2017/09/13

Alterações ao código da insolvência e da recuperação de empresas

Rita Mendonça esclarece sobre as principais alterações ao CIRE que entraram em vigor no passado dia 1 de julho de 2017.

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Junho, um conjunto de alterações ao regime da recuperação de empresas e pessoas singulares que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Alterações ao Regime do Processo Especial de Revitalização
O PER passou a adoptar requisitos de admissibilidade mais restritos numa lógica de obstaculizar a utilização deste mecanismo por empresas que, na realidade, já se encontram em situação de insolvência. Assim o recurso ao PER depende da verificação das seguintes condições:

  • O Requerente ser uma pessoa colectiva;
  • Declaração escrita de manifestação de vontade em encetar negociações assinada por pelo menos 10% dos créditos não subordinados inclusos na Lista de Credores junta aos autos; A percentagem dos créditos que assinam a declaração pode ser reduzida para 5% dos créditos relacionados mediante requerimento devidamente fundamentado;
  • Junção de proposta de plano de recuperação com o requerimento de início do processo;
  • Declaração escrita e assinada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas, conforme aplicável, atestando o Requerente que não se encontra em situação de insolvência actual.

As novas alterações passaram também a consagrar:

  • A possibilidade de apensação de processos especiais de revitalização instaurados por sociedades comerciais que se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
  • a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela Empresa;
  • a impossibilidade de suspensão, durante o período das negociações, dos serviços públicos essenciais, isto é, fornecimento de água, energia, comunicações, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos;
  • a regra geral de impossibilidade de recurso ao segundo PER nos dois anos seguintes ao termo do primeiro, ainda que o mesmo haja sido aprovado e homologado.

Foi ao nível da votação do plano submetido à consideração dos Credores que surgiram as maiores alterações. Agora, até ao último dia do prazo de negociações, o Devedor deposita no Tribunal a versão final do plano de revitalização, o qual é publicado no Portal Citius. Após tal depósito, e no prazo de cinco dias à publicação da versão final do plano, podem os Credores alegar o que tiverem por conveniente e, caso se justifique, pode o Devedor, nos cinco dias posteriores, alterar os seus termos, que será novamente publicado no Portal Citius. Apenas com a publicação das alterações ao plano de recuperação pelo Requerente no Portal Citius se inicia um prazo de votação, agora expressamente previsto, de 10 dias.

Criação de um Processo especial para Acordo de Pagamento com Devedores Singulares
O C.I.R.E. passou a consagrar um processo especial cujos destinatários são, exclusivamente, as pessoas singulares que se encontrem numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, desde que atestem o cumprimento dos referidos requisitos através uma declaração escrita assinada pelo Devedor e, por um ou mais Credores, assemelhando-se a um verdadeiro PER.
À semelhança do agora previsto para o PER, a prestação de serviços públicos essenciais e, durante o período em que decorrerem as negociações toda a dívida contraída no que concerne a esses serviços será considerada dívida da massa insolvente caso a mesma venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo das negociações.

Criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
O processo agora criado assemelha-se em tudo ao antigo SIREVE pecando pelos mesmos defeitos.
Inicia-se pela apresentação de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pela Devedora Requerente e por alguns credores, acompanhado da necessária declaração escrita e assinada.
Recebidos os documentos, o juiz nomeia um mediador, cuja figura é agora criada e ainda não se encontra devidamente regulamentada, seguindo-se a notificação dos credores que não intervieram na assinatura do referido acordo e a publicação no CITIUS da lista provisória de créditos.

Regime Jurídico de Conversão dos Créditos em Capital
Este regime permite às empresas que tenham capitais próprios negativos reestruturar o seu passivo ao possibilitar que a maioria de credores proponha a conversão de créditos em capital social. Contudo, este regime apenas será aplicável quando o capital próprio é inferior ao capital social e, cumulativamente, estejam em atraso superior a 90 dias os créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados. Esta situação deverá ser avaliada por um profissional independente.
A proposta de conversão de créditos em capital tem de ser subscrita por, pelo menos, dois terços dos créditos e a maioria dos créditos não subordinados.

Mais algumas novidades…
As novas alterações trouxeram também algumas novidades destinadas a aumentar a transparência e imparcialidade dos processos. Assim:

  • A apresentação de reclamações de créditos passará a ser feita por via eletrónica;
  • O Administrador Judicial passa a ser nomeado automaticamente pelo Tribunal, não sendo susceptível a sua indicação pelo Devedor Requerente;
  • Publicidade e registos das declarações da insolvência transfronteiriças através da criação de um centro de registos centralizado que permita a difusão da informação;
  • Criação da figura do coordenador de grupo nas insolvências que abranjam diversas Empresas interligadas e cuja jurisdição competente seja diferente.

Em suma, não obstante a grandiosidade da reforma, na verdade…pouco foi feito para além da restrição do uso do PER, agora mais condicionado. O PEAP não passa de um PER para pessoas singulares, já antes admitido por algumas correntes jurisprudenciais. O RERE não é mais do que uma breve actualização do SIREVE que continua a sofrer das mesmas doenças. E, por fim, a possibilidade de conversão de créditos em capital já existia, surgindo agora de forma regulamentada e mais restrita.

Rita Mendonça | Advogada Estagiária | rita@mendonca@pra.pt