2017/05/30

As principais alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

Cristina C. Serrazina clarifica, num artigo para o Vida Económica, quais as principais alterações a ter em conta relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Foram aprovadas no Parlamento, no dia 07 de abril de 2017 várias alterações ao NRAU, que visam no seu essencial aumentar os direitos dos arrendatários, nomeadamente no que se refere ao processo de atualização de renda para os arrendamentos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e não habitacionais celebrados antes do D.L. n.º 257/95, de 30.09, bem como no que se refere aos despejos por falta de pagamento das rendas.

Assim, as principais alterações a ter em conta para os arrendamentos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e não habitacionais celebrados antes do D.L. n.º 257/95, de 30.09 são:

  • aos arrendatários que tenham invocado e comprovado idade superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar (RABC) inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) aplicar-se-á um período transitório de 10 anos face aos atuais 5 anos, sendo que, nesse prazo a renda é calculada de acordo com os rendimentos auferidos;
  • para os arrendatários que apenas tenham invocado e comprovado RABC inferior a 5 RMNA aplicar-se-á um período transitório de 8 anos face aos atuais 5 anos, sendo que, nesse prazo a renda é calculada de acordo com os rendimentos auferidos, findo o período transitório o contrato considera-se celebrado pelo período de 5 anos, período durante o qual a renda não pode ser superior a 1/15 do valor do locado;
  • também no que se refere RABC se verificam alterações, com a criação de novos escalões de rendimento, uma vez que aos existentes se vão somar mais dois: um de 15%, para rendimentos entre €1.000 e €750 euros, e outro de 13%, para quem ganhe entre €500 e €570 euros mensais;

Ora, verifica-se assim uma “prorrogação do período transitório”, que com as alterações introduzidas estender-se-á agora até 2022 ou 2019, conforme as invocações feitas pelos arrendatários.

Das alterações aprovadas resulta ainda que passa a ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, sendo que, até aqui este prazo era de dois meses.

Foram também aprovadas medidas que visam dificultar os despejos em caso de obras. Ora, até agora, bastava ao senhorio alegar que ia realizar obras profundas no prédio para poder denunciar o contrato, mediante uma indemnização equivalente a um ano de renda, com as alterações aprovadas, duplica-se o valor da indemnização - de um para dois anos de renda -, reforça-se a fiscalização por parte das Câmaras e fixam-se critérios apertados para definir o que são obras profundas, que terão de ter um orçamento correspondente a pelo menos 25% do valor patrimonial tributário do imóvel.

As lojas históricas passam a ter regras especiais, mediante a criação de um regime de reconhecimento e proteção de lojas e entidades históricas, sendo que, compete às autarquias e às juntas de freguesia o reconhecimento de lojas que têm de ter, pelo menos, 25 anos de atividade e um património material ou imaterial com valor histórico, cultural ou social. Uma vez reconhecidas, estas lojas terão proteção especial, não podendo ser submetidas às regras gerais do Regime de Arrendamento Urbano pelo prazo de cinco anos. Por outro lado, os senhorios não podem opor-se à renovação do contrato, por um período adicional de cinco anos.

Resta agora aguardar pelo diploma legal para aferir do impacto real que estas alterações vão ter quer para os arrendatários quer para os senhorios.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt