2017/07/06

Compra de energia centralizada na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

Pedro Dias escreve sobre a centralização da compra de energia, por decisão do Governo, na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.) e consequentes procedimentos.

O Governo, por meio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017 de 06 de junho, decidiu que a compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) passa a estar centralizada na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), com vista a potenciar a poupança e a melhoria do desempenho dos serviços públicos.

Neste sentido, a ESPAP, I. P. passará a disponibilizar os referidos procedimentos para as entidades vinculadas (Serviços da Administração Direta do Estado e Institutos Públicos) e voluntárias (Câmaras Municipais) ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP, gerido pela ESPAP, I. P.).

Deste modo, estas entidades vão beneficiar das vantagens decorrentes da adoção de procedimentos centralizados, independente da sua dimensão e em pé de igualdade entre si, particularmente no que tange às poupanças geradas pela economia de escala e na diminuição dos encargos administrativos.

A contratação centralizada passa a ser obrigatória para as entidades compradoras vinculadas ao SNCP, não lhes sendo permitido adotar procedimentos destinados à contratação dos bens e serviços supra referidos, exceto, nos casos em que existe uma autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças.

A supra referida resolução determina ainda que as entidades compradoras vinculadas ou voluntárias ao SNCP reportam, através de uma aplicação informática a disponibilizar pela ESPAP, I. P., o histórico do seu consumo energético no prazo máximo de um mês após a sua disponibilização, bem como as suas necessidades de consumo energético com seis meses de antecedência relativamente à data do fornecimento de energia pretendido e ainda os consumos energéticos que compreendem eletricidade, combustível rodoviário e gás natural verificados no decurso da execução dos contratos, os custos associados e a qualidade de serviço.

A aplicação informática supra mencionada confere o acesso, validação e monitorização por parte das entidades compradoras vinculadas ou voluntárias ao SNCP nos seguintes termos:

a) Caracterização da necessidade:
i) Pontos de entrega, consumo e dados sobre as instalações;
ii) Informação sobre contratos vigentes (condições, preço e consumos);
iii) Enquadramento da despesa;
iv) Níveis de serviço;

b) Monitorização contratual:
i) Dados de consumo e de faturação por forma a permitir uma visão integrada do consumo energético.

As regras da centralização da compra de energia são aplicáveis aos contratos a celebrar ou a renovar após 6 de julho de 2017, data da entrada em vigor desta medida, excetuando-se, no entanto, os casos em que os procedimentos de aquisição cujo envio do anúncio para publicação, ou dos convites para apresentação de propostas, ou a primeira exteriorização formal de vontade de contratar, consoante as modalidades, tenham comprovadamente ocorrido antes daquela data.

Pedro Dias | Advogado Estagiário | pedro.dias@pra.pt