2017/09/05

IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes

Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem sobre o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS, nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo.

Foi ontem publicada a Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro, que vem assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS, nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo.

Recorde-se que, nos termos do Código do IRS, os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos. Nos casos em que as responsabilidades parentais sejam exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, os dependentes considerados como integrando:

a) O agregado do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;

b) O agregado do sujeito passivo com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.

Todavia, e sem prejuízo do supra exposto, os dependentes que se encontrem nas situações descritas, poderão ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.

Assim, nestas situações estabelece-se que, quando os dependentes tiverem obtido rendimentos, os mesmos devem ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. Neste caso, os sujeitos passivos devem comunicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo.

Caso o acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo. No entanto, os sujeitos passivos terão de indicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas (caso contrário, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais).

Quanto ao limite da dedução dos dependentes e ascendentes, e quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, poderá ser deduzido o montante máximo de €300,00 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais (a esta dedução soma-se ainda o valor de €63,00 por cada um dos sujeitos passivos).

As alterações aplicam-se com a liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017, salvo quanto às alterações relativas às percentagens a considerar no âmbito de acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais que estabeleça uma partilha de despesas não igualitária, as quais apenas produzem efeitos com a liquidação do imposto respeitante aos rendimentos do ano de 2018.

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt

Marta Assis Rodrigues | Associada | marta.rodrigues@pra.pt