2017/08/09

Medidas excecionais de Contratação Pública por ajuste direto (Levantamento do Cadastro)

Carolina dos Reis Faria e Lora Soares Seita esclarecem sobre o regime excecional criado pelo Governo, que permite agilizar os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento de um sistema tendente ao cadastro da propriedade.

Em resultado dos recentes incêndios florestais ocorridos no passado dia 17 de junho o Governo entendeu necessário aumentar o conhecimento dos titulares de direitos de propriedade de uma determinada área geográfica.

De facto, os registos da dimensão, do valor e dos proprietários de milhares de terrenos estão desatualizados, dispersos, ou simplesmente não existem e não se sabe de quem é uma boa parte do território nacional.

Por essa mesma razão foi publicada em 2015 a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, que aprovou o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

Para já, os proprietários de terrenos não registados têm dois anos— até 31 de dezembro de 2018 — para efetuar esse registo. A partir de 2019, os terrenos que não tiverem sido registados passam para o chamado Banco de Terras, gerido durante 15 anos pelo Estado. No final desse período, os terrenos passam definitivamente para o Estado, e serão geridos por sociedades de Gestão Florestal, que terão incentivos à exploração dos terrenos para promoverem o emprego rural.

Consequentemente, o levantamento cadastral do território e a identificação dos proprietários é urgente, pelo que o Governo criou um regime excecional para permitir agilizar os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento de um sistema tendente ao cadastro da propriedade. Este regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho.

De acordo com este diploma a formação de contratos de aquisição de bens e serviços de valor inferior a €209.000,00, ou a €135.000,00 se a entidade adjudicante for o Estado (em ambos os casos valores sem IVA) relacionados com a prototipagem, desenvolvimento, pilotagem e promoção de um sistema tendente ao cadastro da propriedade que permita a identificação da estrutura fundiária e da titularidade, designadamente dos prédios rústicos e mistos pode ser feito através de ajuste direto.

O regime criado por este Decreto-Lei n.º85/2017, aplica-se aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade dos seguintes serviços e organismos da Presidência do Conselho de Ministros, e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

  1. Agência para a Modernização Administrativa, I.P, através do LabX- Laboratório de Experimentação da Administração Pública;
  2. Autoridade Tributária e Aduaneira;
  3. Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I.P.;
  4. Instituto de Registos e Notariado, I.P.;
  5. Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
  6. Direção-Geral do Território;
  7. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
  8. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P..

No que se refere às aquisições realizadas ao abrigo deste regime, foram fixadas as seguintes regras excecionais de autorização de despesa, cujo valor não pode exceder o montante de €2.000.000,00 por cada um dos ministérios supra referidos:

  1. Os pedidos resultantes da aplicação das regras constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), designadamente as constantes no artigo 49.º, consideram-se tacitamente deferidos 10 dias após remessa para a respetiva entidade pública com competência para os autorizar.
  2. Consideram-se fundamentadas as aquisições realizadas para efeitos dos n.ºs 3 e 5 do artigo 49.º daquela Lei n.º 42/2016;
  3. As despesas plurianuais encontram-se tacitamente deferidas após apresentação de portaria de extensão de encargos junto do Ministério das Finanças, desde que sob o mesmo não recaia despacho de indeferimento no prazo de 10 dias;
  4. O membro do Governo responsável pela respetiva área sectorial autoriza as alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, do agrupamento 02 a que se refere a alínea f) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;
  5. Quando seja necessária a descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos deste regime de contratação pública excecional, nos casos devidamente justificados, as mesmas serão tacitamente deferidas 10 dias após a respetiva apresentação do pedido.

A competência para a autorização de despesa para aquisição de bens e serviços no âmbito deste regime foi delegada no conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., até ao limite que resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Igualmente, foi criado um regime excecional de autorização administrativa que prevê que:

  1. É da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, dispensando-se as exigências constantes do n.º 2 do artigo 50.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017, a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultadoria, bem como quaisquer trabalhos especializados;
  2. São tacitamente deferidos 10 dias após a sua receção pela respetiva entidade administrativa com competência para o efeito (quando a mesma não se oponha), os pareceres necessários à decisão de contratar.

A opção pela adoção deste regime, que vigora até 31 de dezembro de 2018, atento o prazo para que os proprietários possam registar os seus terrenos, ao abrigo da Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, e não prejudica a aplicação das regras de escolha do procedimento em função de critérios materiais, nos termos do disposto nos artigos 23.º a 28.º do Código dos Contratos Públicos.

Carolina dos Reis Faria | Associada Sénior | carolina.faria@pra.pt
Lora Soares Seita | Associada | Imobiliário e Veículos de Investimento | lora.seita@pra.pt