2018/01/08

Orçamento do Estado 2018 | Pagamento dos subsídios de Natal e de férias

Catarina Mesquita Alves esclarece sobre o pagamento dos subsídios de Natal e de férias que deixarão de ser pagos em duodécimos, salvo acordo entre as partes.

Foi publicada no transato dia 29 de dezembro de 2017 a Lei n.º 114/2017, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018. Contrariamente ao que sucedeu com os Orçamentos do Estado para os anos de 2016 (aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) e de 2017 (aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), este recente diploma não prevê a manutenção do regime excecional relativamente ao pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para as empresas do setor privado[1].

Desta feita, na ausência de previsão normativa excecional no Orçamento do Estado já aprovado para o corrente ano, vigorará nesta matéria o regime plasmado no Código do Trabalho, concretamente nos artigos 263.º e 264.º, respetivamente referentes ao subsídio de Natal e ao subsídio de férias. Ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2018, o regime relativo ao pagamento destes subsídios passa a ser novamente o constante do Código do Trabalho, o qual encontrava-se suspenso em virtude da aplicação de normas excecionais que decorriam dos Orçamentos do Estado, sucessivamente aprovados no passado.

Verifica-se, assim, que foi intenção do legislador quebrar com o regime excecional e transitório que vinha sendo aplicado desde o ano pretérito de 2013, ano em que foi publicada a Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que estabeleceu um regime temporário, que veio a ser estendido até 2015 e posteriormente até 2017, de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias, do seguinte modo: i) 50% até 15 de dezembro ou antes do início do período de férias, consoante os casos; ii) os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano respetivo.

Nestes termos, o pagamento destes subsídios deixará de ser pago em duodécimos, salvo acordo entre as partes (empregador e trabalhador) em sentido diverso; pois que, dispõe o n.º 1 do supracitado artigo 263.º que “O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano”, ao mesmo tempo que dispõe o n.º 3 do artigo 264.º igualmente citado que “Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias”.

Em suma, de acordo com o estipulado no Código do Trabalho, existindo acordo entre as partes, os subsídios de Natal e de férias podem ser pagos em duodécimos se as partes estiverem de acordo quanto à continuidade deste regime, caso em que não é necessário existir qualquer alteração aos contratos de trabalho vigentes, contanto que estes não prevejam forma diversa de pagamento. Paralelamente, no caso de a empresa, enquanto entidade empregadora, não pretender pagar tais subsídios em duodécimos, deverá comunicar tal decisão aos seus trabalhadores, a qual poderá ser posta em prática já neste mês de janeiro de 2018 se: i) não houver oposição expressa dos trabalhadores; ii) se dos contratos não resultar que a forma de pagamento de tais subsídios é, em qualquer caso, em duodécimos. Para novas contratações, pode ser ou não acordada esta forma fracionada de pagamento destes dois subsídios (Natal e férias), caso em que deverá o contrato a celebrar ser elaborado em conformidade com a concreta pretensão das partes outorgantes.

Na certeza porém de que distintas formas de pagamento dos subsídios de Natal e de férias entre os trabalhadores da empresa poderá criar complicações ao nível de tesouraria e de processamento de salários, deverá existir um esforço em alcançar um regime transversal e que atenda a um encontro de vontade entre todos.

Catarina Mesquita Alves | Associada | catarina.alves@pra.pt


[1] De notar que na Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2018 (Proposta de Lei n.º 100/XII), consta do seu artigo 120.º o pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e de férias no setor privado de modo fracionado, ou seja, mantendo-se o regime excecional até então vigente. Todavia, tal proposta não veio a ser aprovada e este normativo não ficou a constar da Lei que aprovou este Orçamento.