2017/09/08

O que é o AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis?

Cristina C. Serrazina reponde à questão, num artigo para a Vida Económica.

Muito se tem falado sobre o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), tema que não sendo novidade, até porque resulta do Orçamento de Estado (OE) para 2017, apanhou muitos contribuintes desprevenidos pela sua forma de cálculo e apuramento.

Mas o que é afinal o AIMI?

Ora, a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017) criou o AIMI, a vigorar a partir do ano de 2017, sendo sujeitos passivos deste imposto as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, equiparando-se a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do imposto municipal sobre imóveis, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. No entanto não são sujeitos passivos do AIMI as empresas municipais.

A qualidade de sujeito passivo é determinada em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 8.º do Código do IMI, com as necessárias adaptações, tendo por referência a data de 1 de janeiro do ano a que o AIMI respeita.

O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT’s) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IMI. Também não são considerados os prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI.

Logo, e na prática, o AIMI só incide sobre os imóveis habitacionais e os terrenos para construção.

O valor tributável corresponde à soma dos VPT’s, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo, deduzindo-se as seguintes importâncias (i) 600.000€, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular e (ii) 600.000€, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa. Sendo que, daqui se pode desde logo concluir que as pessoas coletivas não beneficiam de qualquer dedução para efeitos de cálculo do AIMI a que estejam sujeitas.

Ao valor tributável determinado nos termos da lei é aplicada a taxa de 0,4 % às pessoas coletivas e de 0,7 % às pessoas singulares e heranças indivisas, sendo que ao

Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a um milhão de euros, ou o dobro deste valor quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.

O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7 %, sendo sujeito à taxa marginal de 1 % para a parcela do valor que exceda um milhão de euros.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (Offshores), a taxa é de 7,5 %.

O AIMI é liquidado anualmente, pela AT, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.

Quando seja exercida a opção pela declaração conjunta pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, há lugar a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

Em relação a esta matéria tem-se verificado grande controvérsia, uma vez que muitos contribuintes, por desconhecimento, não entregaram a referida declaração, o que gerou a emissão de liquidações com as quais não contavam. Ainda em relação a esta matéria a AT prometeu analisar as reclamações dos casais e unidos de facto que deixaram escapar o prazo da declaração que lhes permite evitar o pagamento do adicional ao IMI. No entanto e até que as reclamações sejam apreciadas, os contribuintes terão de pagar o imposto durante setembro ou de prestar uma garantiam por forma a evitar a instauração de processo de execução fiscal com as consequentes penhoras.

De salientar por último que, a liquidação do AIMI é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita e o pagamento é efetuado no mês de setembro do ano a que o mesmo respeita.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt