2017/10/10

A prevenção das práticas de assédio no contexto laboral (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)

Ana Cardoso Monteiro esclarece quais as alterações que entraram em vigor, no passado dia 01 de outubro, relativamente à prevenção da prática de assédio no contexto laboral.

No dia 1 de outubro de 2017 entrou em vigor a Lei n.º 73/2017, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo a alterações:

  1. No que concerne ao Código do Trabalho podemos destacar as seguintes novidades:
  • Em matéria de Deveres Gerais do Empregador, a referida Lei, introduz dois deveres no artigo 127.º, n.º 1

- O dever de adoção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio, dever apenas dirigido às empresas com sete ou mais trabalhadores.

Com deverá proceder o empregador? Entendemos que o empregador poderá emitir diretrizes nesse sentido, afixando-as em locais que sejam acessíveis a todos os trabalhadores; ou até mesmo criar um código com os deveres e direitos dos trabalhadores neste âmbito, para que todos saibam identificar as práticas de assédio moral e como reagir perante as mesmas.

- O dever de instaurar procedimento disciplinar após o conhecimento de eventuais práticas de assédio no trabalho, sendo expressamente proibido ao empregador sancionar disciplinarmente quem denuncie essas práticas ou as testemunhas indicadas pelo assediado.

Importa notar que a violação destes novos deveres constitui contraordenação grave.

  • No que diz respeito às Doenças Profissionais

Como se sabe, os danos emergentes de doenças profissionais são, por regra, reparáveis pela Segurança Social. A nova lei consagra que os danos que se verifiquem por doenças profissionais resultantes de assédio passam a ser da responsabilidade do empregador. Consagrando ainda que a Segurança Social assumirá o pagamento imediato da reparação desses danos, sub-rogando-se nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados.

  • Direito de indemnização

O legislador vem clarificar os direitos da vítima de assédio, consagrando, expressamente, que a prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização. Referindo igualmente que constitui contraordenação muito grave as condutas assediantes, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal nos termos gerais.

  • Despedimento e outras sanções disciplinares

A aplicação de sanção disciplinar até um ano após a denúncia de prática de assédio é considerada uma sanção abusiva.

  • Justa causa resolução invocada pelo trabalhador

No caso de prática de assédio denunciada à ACT, praticadas pelo empregador ou seu representante, tal consubstancia justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

  • Acordo Revogação do contrato de trabalho

Estabelece a obrigatoriedade de constar expressamente no documento o prazo legal de sete dias, para o trabalhador poder fazer cessar o acordo, o que se designa por “direito ao arrependimento”, desde que coloque à disposição do empregador a quantia que recebeu a título de compensação pecuniária global.

Como se sabe, esta faculdade fica desde logo afastada, no caso de a assinatura do trabalhador ser reconhecida.

Por isso, a este propósito, importa questionar se esta solução legislativa irá ou não reforçar a proteção dos interesses do trabalhador. Assim, para que esse objetivo seja alcançado, entendemos que a nova lei deveria ter consagrado, igualmente, a obrigatoriedade de constar do documento que sendo reconhecida a assinatura do trabalhador, a faculdade de fazer cessar o acordo fica afastada. Entendemos que só assim será possível proteger os interesses do trabalhador, uma vez que ficará totalmente informado relativamente ao procedimento em causa.

2. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
A nova lei consagra que passa a ser aplicável ao vínculo de emprego público as disposições sobre o assédio vigentes no Código do Trabalho.

3. Código de Processo do Trabalho:
Introduz-se uma alteração no que diz respeito à matéria de apresentação das testemunhas, consagrando que as testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio passam a ser notificadas pelo tribunal.


Ana Cardoso Monteiro | Advogada Estagiária | ana.monteiro@pra.pt