2017/10/12

Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo

Ana Pires da Silva escreve sobre a resolução alternativa e extrajudicial de litígios de consumo e da harmonização das regras nacionais com a norma da Diretiva n.º 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013, pelo Decreto-Lei n.º102/2017.

O Decreto-Lei n.º102/2017, publicado em Diário da República, 1ª Série de 23 de Agosto vem harmonizar as regras nacionais em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo com a norma da Diretiva n.º 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013.

A par de outros regimes jurídicos, procedeu à primeira alteração da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, maxime dos Deveres de Informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

A informação tem como escopo o esclarecimento acerca do regime jurídico de harmonização implementado pela alteração à Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, preconizada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto, essencialmente no que tange a direitos e obrigações dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, consumidores.

Na atual redação da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro preconizada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto apenas os comerciantes: fornecedores de bens ou prestadores de serviços, que se encontrem vinculados por adesão ou imposição legal se encontram obrigados a informar os consumidores acerca das entidades de resolução alternativa de litígios a que aderiram ou se encontram legalmente vinculados.

Ora, a Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais (1) e transfronteiriços (2) promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (3 e 4), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor (5) contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços (6) e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda (7) ou de prestações de serviços (8), celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Excluem-se, no entanto, do seu âmbito de aplicação:

- os serviços de interesse geral sem contrapartida económica, designadamente os prestados pelo Estado ou em seu nome, sem contrapartida remuneratória;

- os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;

- os prestadores públicos de ensino complementar ou superior;

- os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores;

- os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de reclamações ou de natureza equiparada dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços ou autoridades reguladoras sectorialmente competentes, geridos pelos próprios;

Destarte e sem prejuízo dos deveres a que os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabelecidos em território nacional se encontrem vinculados, devem informar os consumidores, apenas e tão só relativamente (9):

i. Às entidades de RAL a que se encontrem vinculados por adesão e o sítio eletrónico de Internet das mesmas;

ii. Às entidades de RAL a que se encontrem vinculados por imposição legal decorrente de arbitragem necessária e o sítio eletrónico de Internet das mesmas.

Soçobrando assim, na redação conferida ao Art. 18º do Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto a obrigação, transversal a todos os comerciantes de informar os consumidores das entidades de RAL disponíveis e o sítio eletrónico de Internet das mesmas.

A informação aludida deve ser prestada pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços de forma clara, compreensível e facilmente acessível: (10)

- no sítio eletrónico na Internet, caso exista;

- nos contratos de compra e venda e ou prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor quando efetuados por escrito ou constituam contratos de adesão;

- em suporte duradouro (ex: fatura, vendas a dinheiro (…)).

O incumprimento do dever de informação consubstancia contraordenação punível com coima variável entre:

i. € 500,00 (quinhentos euros) e € 5.000,00 (cinco mil euros), tratando-se de pessoa singular;

ii. € 5.000,00 (cinco mil euros) e € 25.000,00 (vinte cinco mil euros), tratando-se de pessoa coletiva.

Incumbe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (11), organismos e/ou autoridades sectorialmente competentes a fiscalização do cumprimento do dever de informação, a instrução, decisões e aplicação de coimas e sanções acessórias decorrentes de processos de contraordenação.

À guisa de conclusão, a alteração preconizada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto à Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro vem harmonizar, adequar e consolidar o dever de informação dos consumidores no acesso a resolução extrajudicial de litígios.

Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt
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1 Cfr. al. g) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Litígio nacional», um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de compra e venda ou prestação de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir no mesmo Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços, residir no mesmo Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido.(…)."

2 Cfr. al. h) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Litígio transfronteiriço», um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de compra e venda ou prestação de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir num Estado membro diferente do Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido.(…)."

3 Doravante RAL.

4 Cfr. al. b) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Entidades de RAL», as que, independentemente da sua designação, se encontrem estabelecidas em Portugal e que possibilitem a resolução de litígios abrangidos pela presente lei, por meio de um dos procedimentos de RAL nela previstos, e se encontrem inscritas na lista de entidades RAL regulada no capítulo IV; (…)."

5 Cfr. al. c) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Consumidor», uma pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.» (…)."

6 Cfr. al. d) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, quando atue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.» (…)."

7 Cfr. al. e) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços transfere ou se compromete a transferir a propriedade de bens para o consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar o respetivo preço, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços.» (…)."

8 Cfr. al. f) do art. 3º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro – "(…) «Contrato de prestação de serviços», um contrato, com exceção de um contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços presta ou se compromete a prestar um serviço ao consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar.» (…)."

9 Cfr. n.º1 do art. 18º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro.

10 Cfr. n.º 2 do art. 18º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro.

11 Doravante ASAE.