2018/01/03

Tramitação eletrónica de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alexandra Cachucho destaca as alterações mais significativas.

1. Diploma

Portaria n.º 380/2017, de 19.12

2. Objeto

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos TAF, TCA e STA.

3. Principais alterações

De entre as alterações mais significativas, destacamos:

- a obrigatoriedade, a partir de 04.01.2018, do envio das peças processuais e dos respetivos documentos através do SITAF, mediante a utilização (também obrigatória) dos formulários disponibilizados no sistema informático;

- a realização das notificações aos mandatários e aos representantes em juízo através do SITAF;

- a notificação entre mandatários e representantes em juízo passa a poder ser feita através do SITAF.

No fundo, pretende-se a implementação nos TAF’s do modelo em uso nos tribunais judiciais através da plataforma CITIUS, embora com algumas nuances que importa não descuidar.

Analisemos a generalidade das alterações:

a) Sistema informático de suporte

i) A tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais é efetuada no SITAF (no endereço https://www.taf.mj.pt);

ii) O SITAF disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e a prática de atos por juízes, magistrados do MP e oficiais de justiça, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários e representantes em juízo;

iii) Os ficheiros e documentos devem ter o formato PDF, preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável.

b) Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor

i) A apresentação de peças processuais por via eletrónica é efetuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no SITAF, aos quais se anexam:

- ficheiros com o conteúdo material da peça processual e demais informação que o apresentante considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários;

- os documentos que devem acompanhar a peça processual, anexados de forma individualizada;

- o processo instrutor;

ii) Podem ser entregues em suporte físico os documentos (remetidos para o tribunal no prazo de 5 dias após o envio do respetivo formulário):

- cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;

- em formatos superiores a A4.

iii) A apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor pelo SITAF dispensa a remessa dos respetivos originais, duplicados e cópias, exceto quando o juiz determinar a junção por duvidar da sua autenticidade ou se for necessário realizar perícia à letra ou assinatura de documento ou processo instrutor.

c) Preenchimento dos formulários

i) Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos;

ii) Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos;

iii) O referido na alínea anterior não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida, a requerimento da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente;

iv) Nos casos em que o formulário não se encontre preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, constando tais elementos da respetiva peça processual, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respetivo formulário, sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial;

v) Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar, deve o mesmo ser usado obrigatoriamente pelo mandatário ou representante em juízo.

d) Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário

i) O responsável pelo prévio pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade deve indicar, em campo próprio dos formulários de apresentação de peça processual constantes do SITAF, a referência que consta do DUC, encontrando-se dispensado de juntar ao processo o respetivo documento comprovativo do pagamento;

ii) Nos casos em que cabe à secretaria notificar o responsável para o pagamento de determinada quantia e seja emitida guia acompanhada de DUC para esse efeito, o responsável pelo pagamento fica dispensado de indicar no SITAF a referência que consta do DUC;

iii) O pedido ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados através da apresentação, no SITAF, dos correspondentes documentos comprovativos.

e) Pluralidade de mandatários ou representantes

Nos casos em que a parte disponha de mais do que um mandatário ou representante em juízo, um deles procede ao envio da peça processual, indicando os demais no formulário.

f) Distribuição

i) O SITAF assegura a distribuição automática dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição duas vezes por dia, às 9 e às 16 horas;

ii) A distribuição automática não obsta a que se realize uma distribuição extraordinária quando a urgência do processo o justifique.

g) Atos processuais de magistrados e funcionários

i) Os atos processuais de juízes e de magistrados do MP são praticados no SITAF (seja diretamente por aqueles – obrigatório nos TAF; seja também através da inserção através da secretaria – admissível nos TCA e no STA);

ii) As notificações ou comunicações eletrónicas, as comunicações internas ou as remessas do processo para o juiz, MP ou outra secção do mesmo tribunal ou de outro TAF realizadas pelos funcionários de justiça são praticadas através do SITAF.

h) Consulta de informação

i) Quando, no âmbito do processo, seja necessário consultar informação disponível eletronicamente da titularidade de serviços da Administração Pública, essa consulta deve ser efetuada diretamente pelo tribunal por meios eletrónicos sempre que as condições técnicas o permitam;

ii) A informação consultada nos termos da alínea anterior tem valor idêntico a uma certidão emitida pelo serviço competente.

i) Citação edital

O anúncio mediante o qual se realiza a citação edital nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do CPTA, é publicado em https://tribunais.org.pt.

j) Notificações eletrónicas aos mandatários e representantes em juízo

i) As notificações por transmissão eletrónica de dados aos mandatários e representantes em juízo são realizadas através do SITAF:

- nos processos em que o mandatário ou representante em juízo tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou

- quando o mandatário ou representante em juízo tenha declarado, no SITAF, que pretende ser notificado apenas por transmissão eletrónica de dados em todos ou em alguns dos processos;

ii) Quando o ato processual a notificar contenha documentos que não tenha sido possível digitalizar, deve constar da notificação esse facto bem como a indicação de que esses documentos podem ser consultados na secretaria do TAF onde é tramitado o respetivo processo.

k) Notificações eletrónicas entre mandatários ou representantes em juízo

i) As notificações entre mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados, através do sistema informático de suporte à atividade dos TAF’s, quando ambos:

- tenham apresentado, no processo a que respeita a notificação, uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou

- tenham efetuado a declaração, no SITAF, de que pretende ser notificados apenas por transmissão eletrónica de dados em todos ou em alguns dos processos;

ii) Quando o ato processual a notificar contenha documentos entregues em suporte físico, deve ser disponibilizada cópia dos mesmos à contraparte, no prazo máximo de 5 dias, por remessa pelo correio, sob registo.

iii) A declaração feita pelo mandatário ou representante em juízo, nos formulários, da data em que procedeu ou vai proceder ao envio dos documentos à contraparte dispensa o envio de documento comprovativo desse envio, sem prejuízo de o juiz poder determinar a sua apresentação, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique;

iv) Nos casos em que o mandatário declare que vai proceder à notificação da contraparte, essa notificação deve ser feita no prazo máximo de 1 dia útil.

4. Entrada em vigor

A Postaria entra em vigor a 04.01.2018, com as seguintes exceções:

- a assinatura digital através de certificado de assinatura eletrónica no documento que contém a informação inserida nos formulários entra em vigor a 15.05.2018, sendo a sua aplicação obrigatória apenas para as peças enviadas a partir de 15.06.2018;

- a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos e incidentes instaurados ou deduzidos antes de 1 de janeiro de 2004 ocorre a partir de 03.05.2018, o que determinará a renumeração dos mesmos;

- a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos nos TCA ocorre a partir de 03.05.2018;

- a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos no STA ocorre a partir de 18.09.2018.

5. Norma revogatória

É revogada a portaria n.º 1417/2003, de 30.12.

Alexandra Cachucho | Associada Sénior | alexandra.cachucho@pra.pt