2016/01/19

Alterações ao Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 116/2015 de 28 de Agosto procede à décima quarta alteração do Código da Estrada e entra em vigor no próximo dia 01 de Junho de 2016.

A alteração passa, essencialmente, pela criação de um regime de pontos e cassação de título de condução, aplicável às contraordenações graves e muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.

Em concreto, aos condutores serão atribuídos pontos que, em função da prática de contraordenações e da sua natureza serão subtraídos e se, reduzidos a zero conduzem automaticamente à cassação do título de condução.

Poderá encontrar a informação completa em anexo.