2015/10/14

Insolvência pessoal: Como pedir? Quando compensa?

O saldo da conta bancária que logo no início do mês fica a zeros; os envelopes com avisos e alertas que não param de chegar lembrando as contas que estão por pagar há meses; os telefonemas constantes das entidades credoras a fazerem pressão para que as prestações em falta sejam pagas. As noites mal dormidas. Estas são algumas das situações mais comuns que os consumidores sobre-endividados enfrentam. Quando as dívidas se avolumam e os rendimentos não são suficientes honrar os compromissos, a última solução para muitas famílias passa por pedir a insolvência, junto do tribunal.

Os últimos números disponíveis na Direção Geral da Política de Justiça, relativos ao segundo trimestre de 2014, mostram que 70% das sentenças de insolvência decretadas pelos tribunais referiam-se a processos que envolviam pessoas particulares. No segundo trimestre de 2009, essa percentagem não ia além dos 27%.

Susana Santos Valente, sócia da sociedade PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, conhece bem de perto os rostos que estão por trás destas estatísticas e refere que a generalidade das pessoas que pedem insolvência não tem um perfil de “caloteiro”. São pessoas que sempre foram cumpridoras, mas que por questões pontuais viram-se numa situação de sobre-endividamento. “É frequente termos um casal em que o marido tinha uma empresa que acabou por correr mal, acabou por fazer encaixes financeiros pessoais e arrastou toda a família também para uma situação de insolvência”, explica a especialista.

Apesar de ainda muitos consumidores desconhecerem que, à semelhança das empresas, também as pessoas singulares podem solicitar a sua insolvência pessoal, a verdade é que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) também prevê procedimentos específicos para as pessoas singulares recorrem ao mecanismo. Para os consumidores, a grande vantagem de pedir insolvência tem a ver com a possibilidade de passados cinco anos, através do pedido de exoneração do passivo, ficarem livres de parte das dívidas acumuladas no passado e poderem recomeçar do zero as suas vidas.

Saiba então como se faz o pedido de insolvência pessoal e quais são as suas consequências.

1. O que é a insolvência pessoal?

O ponto número um do artigo nº 3 do CIRE explica que uma pessoa é considerada insolvente quando se encontra impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas. Ou seja, quando os seus ativos são inferiores aos seus passivos. Para uma pessoa ser considerada insolvente tem que existir uma sentença do tribunal a declará-la como tal. Com a sentença e o pedido de exoneração do passivo restante, todos os bens da pessoa insolvente são apreendidos e vendidos com o objetivo de amortizar as dívidas contraídas junto dos credores.

2. Em que situações se pode pedir?

O pedido de insolvência é considerado como o último recurso na resolução de uma situação de sobre-endividamento. Antes de chegarem a este mecanismo, os consumidores devem primeiro tentar resolver a sua situação através de outros meios. “O pedido de insolvência é mais adequado para as pessoas que deixam a sua situação financeira evoluir, têm um grande rol de dívidas já tentaram negociar com o banco e não há qualquer possibilidade de entrega do imóvel. E como não conseguiram chegar a um acordo, então aí o melhor mesmo é apresentar a insolvência”, explica a sócia da sociedade PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados. Por isso, para esta especialista, antes de uma pessoa singular pedir a insolvência deve primeiro tentar negociar uma solução com o banco e os restantes credores ou até mesmo recorrer ao PER (Plano Especial de Revitalização) que está disponível tanto para empresas, como para os particulares. “A grande vantagem no PER é que não há uma apreensão dos bens. Há sim, um plano de pagamentos acordado que tem de ser cumprido pelo requerente do PER”, explica Susana Santos Valente ao Saldo Positivo.

3. Que tipos de insolvência existem?

O pedido de insolvência de pessoas singulares pode ser feito duas formas: pode ser pessoal ou conjugal. “Uma insolvência pessoal não tem de abranger toda a família. Pode referir-se apenas a uma pessoa. Tudo depende do regime de casamento que vigorar”, explica a especialista em insolvências. Assim, o pedido de insolvência conjugal (que abrange os dois membros do casal), só pode ser requerido quando estão em causa casais unidos em regime de comunhão geral de bens ou em regime de adquiridos. No caso de duas pessoas que estejam casadas em regime de separação de bens só pode ser requerida a insolvência pessoal. “Nesta situação cada membro do casal é visto à luz da lei de forma independente, com património autónomo e, como tal, a sua liquidação também tem de ser gerida de forma autónoma”, acrescenta Susana Santos Valente.

Além desta distinção é também importante lembrar que o pedido de insolvência pode ter dois caminhos distintos: a liquidação (que implica a venda dos bens) ou a elaboração de um plano de insolvência. No entanto, esta última modalidade raramente é requerida. Susana Santos Valente explica porquê: “A criação do PER veio diminuir em muito o número de apresentação de planos de insolvência. Porque as pessoas quando querem apresentar um plano de recuperação recorrem antes ao PER. Portanto, na maioria dos casos, quando as pessoas dão entrada a um pedido de insolvência o objetivo é proceder à liquidação dos bens.”

4. Quais são as consequências deste processo?

Nos processos de insolvência que passam pela liquidação, todos os bens do insolvente ficam apreendidos. Isto inclui perda da casa. Mas as consequências não ficam por aqui, “com a exoneração do passivo restante, a pessoa insolvente fica durante cinco anos com o rendimento mensal equivalente a um salário mínimo por cada pessoa singular e meio salário mínimo por cada dependente para fazer face às suas despesas. Todo o rendimento excedente (e aqui está incluído também o subsídio de desemprego) será entregue ao administrador de insolvência para pagar aos credores”, lembra a advogada, Susana Santos Valente. Para saber com detalhe quais são as várias etapas deste processo leia o artigo Saiba como se processa a insolvência pessoal em oito passos

5. Todas as dívidas ficam extintas após o prazo de cinco anos?

Não. As dívidas fiscais; à Segurança Social ou as dívidas relativas pensões de alimentos não são extintas com o fim do processo de insolvência. “A insolvência pode ser requerida por pessoas que têm dívidas ao Estado. O que acontece é que a estas dívidas não se aplica a exoneração do passivo restante. Ou seja, estas dívidas nunca deixam de existir”, explica a especialista. O que pode acontecer é que no período de cinco anos as Finanças ou a Segurança Social suspendem ou interrompem a cobrança dos valores.

(Artigo publicado in Saldo Positivo CGD)