2016/01/06

Prioridades da Política de Concorrência

1. No dia 30 de dezembro de 2015, a Autoridade da Concorrência (AdC) publicou as Prioridades da Política de Concorrência para o ano de 2016, que dividiu em três categorias:

- Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios;

- Prioridades no exercício dos poderes de supervisão;

- Prioridades da atividade de promoção da concorrência (advocay).

2. Na referida publicação, a AdC elenca os objetivos estratégicos para o ano de 2016, dos quais se destaca a Defesa e Promoção da Concorrência na Economia Portuguesa, e enuncia um conjunto de objetivos operacionais.

Quanto a estes, assumem especial relevância os objetivos de aumentar a deteção, investigação e punição de práticas restritivas da concorrência, assegurar o controlo eficaz e célere das operações de concentração, melhorar o tratamento e seguimento de exposições e denúncias e promover a transparência na relação com os stakeholders.

3. Quanto ao exercício dos poderes sancionatórios, a prioridade máxima continua a ser o combate aos cartéis, ou seja, à concertação entre empresas concorrentes, através da fixação dos preços, repartição de mercados geográficos ou de clientes ou da limitação da produção com o objetivo de aumentar preços.

Para o efeito, a AdC irá recorrer com maior eficiência aos mecanismos de apreensão e busca, como meio de obtenção de prova, independentemente de se tratar de investigações ex officio ou que resultem de denúncias.

Um aspeto que igualmente assume prioridade para a AdC é a continuação da promoção do instituto da clemência, como forma de identificar violações graves às regras da concorrência, por norma caracterizadas por um forte secretismo.

Uma outra prioridade vai para a deteção e investigação de restrições verticais e de abusos de posição dominante de exclusão.

4. O principal destaque vai, porém, para as concertações na contratação pública, pretendendo a AdC começar em 2016 a explorar as bases de dados relativas a processos de contratação, visando a identificação de indícios de comportamentos que sejam suscetíveis de configurar acordos proibidos pelas regras da concorrência. A este propósito, registe-se a publicação do Guia de Boas Práticas no Combate ao Conluio na Contratação Pública, que pode ser consultado aqui.

5. Já no que concerne aos poderes de supervisão, a AdC estabelece como prioridades:

- a otimização da análise e a redução dos prazos de decisão em processos complexos,

- a prossecução da realização de estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos e

- a promoção de iniciativas de investigação ex officio para identificação de eventuais práticas restritivas da concorrência.

6. Finalmente, no plano das atividades de promoção da concorrência para 2016, elege-se como prioridade a promoção do diálogo permanente e a interação próxima com a comunidade empresarial e demais stakeholders e destaca-se a elaboração e apresentação ao Governo de um projeto de transposição da Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito de concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia.