2015/10/23

Mais um ano sem atualização significativa de rendas

Apenas no caso de ausência de estipulação, e no âmbito do artigo 24º da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro na redação conferida pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e Lei 79/2014 de 19 de Dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, adiante NRAU, a renda será atualizada com base no coeficiente apurado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P (adiante INE) e publicado em Portaria até 31 de Outubro de cada ano.

Com a divulgação da taxa de inflação dos últimos 12 meses até Agosto de 2015, por parte do INE foi revelado o índice de variação dos preços, excluindo a habitação, que ascendeu a 0,16%, sendo este o valor máximo para a atualização das rendas em 2016.

Isto significa que o coeficiente de atualização de rendas ascenderá a 1,0016.

Mais uma vez, os proprietários que pretendam aumentar as rendas aos seus arrendatários durante o ano de 2016, no que se reporta aos contratos posteriores a 1990, poderão fazê-lo, contudo, este aumento será insignificante, dado que representa mais 16 cêntimos por cada 100 euros de renda.

Estas atualizações aplicam-se às rendas dos contratos celebrados em data posterior a 1990 e também a algumas rendas antigas, desde que os arrendatários não tenham invocado a situação de carência económica aquando da atualização extraordinária, dado que estas ficam a salvo de novas atualizações durante os cinco anos em que dura o período de transição.

Verifica – se assim que, mais uma vez, o aumento é insignificante e provavelmente traduzir-se – à, na prática, a mais um congelamento das rendas, pois é provável que a maioria dos senhorios não vá proceder à atualização para poderem manter os arrendatários, nestes tempos de crise.

A liberalização do mercado de arrendamento era uma das exigências da 'troika', que esperava, assim, poder aumentar a oferta de imóveis para arrendar, mas essa liberalização não se traduziu em números, pois de acordo com o último Censos (2011), apenas 19,91 % dos alojamentos em Portugal estão arrendados.

Mas a dificuldade no desenvolvimento do mercado de arrendamento não está na quantidade de imóveis disponíveis, e sim na clássica incapacidade de obter um equilíbrio entre o valor da renda (que se traduza numa real rentabilização do imóvel ou ganho do senhorio) e o valor que o Arrendatário pode realmente pagar.

Face à disparidade que o índice de atualização de rendas tem sofrido, acrescido do aumento dos impostos, a necessidade de terem de realizar obras aquando da saída do arrendatário e o crescente incumprimento do pagamento de rendas a que têm sido votados, muitos senhorios começam a considerar que o arrendamento não compensa e retiram os imóveis do mercado,

Por sua vez, os arrendatários também não têm tido a vida facilitada, pois a maioria dos imóveis necessitam de ser intervencionados para criar condições de habitabilidade e, atentas as dificuldades dos senhorios, as rendas são substancialmente superiores às suas capacidades económicas.

Conclui-se assim que o aumento das rendas, ou mesmo a sua liberalização, não pode ter o efeito desejado, mas sim o efeito contrário.

Contudo, atento o coeficiente positivo de atualização, os senhorios que ainda assim queiram atualizar as suas rendas, deverão comunicar aos arrendatários o resultado da atualização anual da renda, através de carta registada com aviso de receção, enviada pelo menos com 30 dias de antecedência, na qual deverão indicar o valor da nova renda e o coeficiente aplicável.