2015/10/30

Qual o Novo Sistema de Classificação dos Solos?

Foi publicado, no dia 14 de maio de 2015, o Decreto-Lei n.º 80/2015 que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Das várias novidades introduzidas, importa tecer algumas considerações sobre o sistema de classificação do solo.

Ora, a classificação do solo é a tarefa de planeamento que determina o destino básico do solo, sendo que, esta matéria é um dos domínios onde se introduziram relevantes alterações com a Lei de Bases as quais são concretizadas no RJIGT. Assim, as duas classes de solo que agora surgem são solo urbano e solo rústico, sendo que o primeiro passa a ser agora, apenas, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal afeto por plano territorial à urbanização e edificação (e não já aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e edificação), e o solo rústico o que se destina a certos usos em função da sua reconhecida aptidão para tal.

O que muda em relação ao previsto no RJIGT na sua versão em anterior? Em boa verdade é o desaparecimento, do âmbito da classe do solo urbano, daqueles solos em relação aos quais, não obstante o plano lhes reconhecesse vocação para o processo de urbanização e edificação, ainda não tivessem sido objeto de programação.

Assim, e conforme resulta do previsto na Lei de Bases, podemos concluir que será de seguir a tese de que o solo ainda não urbanizado nem edificado, enquanto não for objeto de programação, é rústico, ainda que nada impeça, que o solo rústico seja reclassificado de urbano, reclassificação esta que dependerá, da verificação de várias exigências cumulativas: i) existência de concretas pretensões urbanísticas sobre o território necessária ao seu desenvolvimento económico-social; ii) inexistência de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias as acolher; iii) viabilidade económica e financeira da transformação do solo; iv) aprovação (alteração ou revisão) de plano de pormenor com efeitos registais, devidamente contratualizado quanto aos encargos urbanísticos, às condições de redistribuição de benefícios e encargos, e quanto ao prazo de execução das obras de urbanização e das obras de edificação.

Para concluir refira-se, apenas, que a matéria da classificação dos solos encontra-se prevista nas normas transitórias do RJIGT, das quais resultam que todos os planos municipais ou intermunicipais devem, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do RJIGT, incluir as regras de classificação e qualificação do solo nele previstas (portanto, adequadas às novas classes e categorias da Lei de Bases), sob pena de suspensão das normas do plano territorial que deveriam ter sido alteradas, não podendo, na área abrangida e enquanto durar a suspensão, haver lugar à pratica de quaisquer atos ou operações quem impliquem a ocupação, uso e transformação do solo.

Como seria de esperar este regime transitório tem suscitado diversas dúvidas de interpretação e aplicação, pelo que, haverá que aguardar pelo decurso destes cinco anos para perceber quais as consequências que este regime trará!