Novo regime do Exercício de Funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
David Coelho e Maurício Neves escrevem sobre o novo regime que pretende regular as obrigações declarativas, bem como o respetivo regime s...
Tell me about the men
Their lives and their laws
Their certainties and uncertainties,
Of truth and reason.
Tell me about wanting to be the first
And the art of being better today than yesterday.
This is PRA.
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Tribunal Constitucional impede inspeções tributárias
António Pedro Melo Ferreira escreve sobre decisão, do Tribunal Constitucional. que impede inspeções tributárias realizadas com o intuit...
O início do fim ao plástico
Mafalda Borges e Tiago Fiuza esclarecem as novas Leis, no âmbito de uma política ambiental, com o objetivo de reduzir o consumo de plásti...
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