Linhas de apoio ao setor Turístico COVID-19
Marcos Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as linhas de apoio ao setor turístico, um dos setores mais afetados pelo nov...
Escritórios da PRA de Lisboa e Porto com nova administração
David Coelho e Pedro Sá assumem, a partir de dia 1 de julho, as funções de Administradores dos escritórios PRA Lisboa e PRA Porto, respe...
O Check-up da sua empresa | Webinar
A PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve realizará, no próximo d...
Prorrogação do Lay-Off Simplificado e os Apoios aos Trabalhadores e às Empresas
A equipa de Laboral da PRA escreve sobre a prorrogação ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de...
Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos e prorrogação dos seus efeitos
Paula Magalhães dos Santos escreve sobre as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e outras entidades de ...
COVID-19: Conheça as últimas alterações no âmbito dos contratos de arrendamento
Joana Mergulhão aborda, num artigo para o Vida Económica, as últimas alterações no âmbito dos contratos de arrendamento.
Apoio ao emprego na retoma
Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre as medidas/incentivos ao emprego e às empresas do Programa de Estabilização Económica e...
Saiba como renovar os Certificados de Registo Criminal até 30 de outubro de 2020
Sérgio Alves explica como proceder à renovação do Certificado de Registo Criminal, de forma a que se mantenha válido até 30 de outubro...
A delimitação do Domínio Público Hídrico na Região Autónoma dos Açores
João Cardoso escreve sobre o "Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autón...
Guia COVID-19 | PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
A PRA elaborou o Guia COVID-19, procurando fornecer informações práticas aos nossos clientes, empresários, empreendedores, empregador...
O Arrendamento Pós Estado de Emergência: O que mudou com a Lei n.º 14/2020?
Luís Silvestre escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as novidades do mercado do arrendamento, no pós Estado de Emergência.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #24
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Investir para a próxima geração | O compromisso da UE
Joana de Sá aborda o instrumento de recuperação Next Generation EU, que estará integrado num orçamento de longo prazo da União Europei...
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #23
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Reinício da Atividade dos Tribunais
Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre o reinício, a partir do dia 03 de junho, e ainda que com algumas especificidades, da atividade dos tri...
Webcast | Laboral: os desafios legais do teletrabalho como novo normal
Joana de Sá participou no ECO/Advocatus Webcast "Laboral: os desafios legais do teletrabalho como novo normal".
Check(in) da sua empresa
Focados no futuro e sustentabilidade das empresas, apresentamos uma checklist que pretende relembrar e facilitar a verificação de obrigaç...
Que impactos terá o pós COVID-19 no setor imobiliário português?
Joana Mergulhão responde, neste artigo para o Vida Económica, à questão: Que impactos terá o pós COVID-19 no setor imobiliário portug...
PRA participa em artigo para a Advocatus | Teletrabalho: uma nova realidade para os advogados em tempos de pandemia
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados (...)
Época balnear de 2020 - Acesso, ocupação e utilização de praias de banhos
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balne...
Desconfinamento | Máscaras, Biocidas e outros produtos químicos - Guia
A PRA disponibiliza um guia que procura contribuir para o esclarecimento de questões relacionadas com os procedimentos, requisitos e regras...
Linha Específica COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a linha de crédito específica "Linha COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores".
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #22
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Parqueamento, arrecadação, fração
podem todas ter o mesmo uso? Não!
Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a afetação específica das frações de um prédio urbano.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #21
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
FAQs | Help Desk | COVID-19 | 18 maio
Conheça as respostas às questões de 18 de maio
Inês Santos no jornal "O Informador Fiscal"
Inês Santos elaborou, em coautoria, o artigo “IRS Jovem” com “notas sobre o novo regime de tributação reduzida dos rendimentos de t...
Percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica
Regime excecional nos contratos de seguro
Rita Gomes de Sousa escreve sobre o regime temporário e excecional de pagamento dos prémios de seguros, em resposta à situação epidemio...
Resposta mundial à COVID-19 | Papel da União Europeia
Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira abordam a criação de uma ponte aérea humanitária da União Europeia, pela Comissão Europei...
FAQs | Help Desk | COVID-19 | 11 maio
Conheça as respostas às questões de 11 de maio.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #20
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
PRA nomeia Rute Oliveira Serôdio
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados alarga a sua oferta de serviços jurídicos especializados com nomeação de uma nova Sócia
Redução de IVA para Máscaras Respiratórias e Gel Desinfetante Cutâneo
A equipa de Fiscal da PRA aborda a adaptação do regime a aplicar, em sede de IVA, às máscaras e ao gel desinfetante.
Podem as empresas medir a temperatura dos trabalhadores?
As equipas de Laboral e de Propriedade Intelectual e Privacidade abordam as medições de temperatura, em contexto laboral, por parte da ent...
Novos desafios nas relações de emprego público e privado | Teletrabalho e Mobilidade
Maurício Neves e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre os novos desafios, de teletrabalho e mobilidade, nas relações de emprego público e...
Memorando de Entendimento sobre a duração de contratos e vínculos desportivos
Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre o Memorando de Entendimento, hoje publicado, sobre a duração de contratos e v...
PRA assessora Câmara do Porto no projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro Industrial
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados assessorou a Câmara Municipal do Porto na obtenção de um visto junto do Tribunal de Contas ao proj...
Manual Prático de Desconfinamento Comercial
A PRA disponibiliza um manual no qual poderá encontrar todas as informações relativas às medidas excecionais e específicas quanto a ati...
Teletrabalho continua a ser obrigatório
Joana Cadete Pires aborda a manutenção da obrigatoriedade da prestação laboral em regime de teletrabalho
FAQs | Help Desk | COVID-19 | 30 abril
Conheça as respostas às questões de 30 de abril
Access to Health Data by Employers | Take II
Gonçalo Gil Barreiros, Augusto Almeida Correia and Rita Ferreira Ramos write about the Guidelines, issued by CNPD, on the collection of hea...
Flexibilização de medidas fiscais
Sónia Martins Arêde aborda a flexibilização de medidas fiscais, no seguimento da situação epidemiológica de COVID-19.
FAQs | Help Desk | COVID-19 | 27 abril
Conheça as respostas às questões de 27 de abril.
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 18
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
FAQs | Help Desk | COVID-19 | 24 april
Find out the answers to the April 24 FAQs
Exceptional Simplified Direct Adjustment regime with no value limit in the Health sector
David Coelho writes about the exceptional simplified direct adjustment regime, with no value limit in the Health sector.
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 17
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
PRA is Advocatus' law firm of the month
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados is the law firm of the month for ADVOCATUS.
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 16
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
COVID-19 | Impact on the Pharmacy and Medicine sector
Joana de Sá and Tiago Fiuza address the impact of COVID-19 on the pharmacy and medicine sector, in relation to medical devices and personal...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 15
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Help Desk | COVID-19 | 20 april
Find out the answers to the April 20 FAQs.
The demonstration of the drop in income from the lease
João Cardoso answers several questions about the demonstration of the drop in income, within the scope of the lease.
Gonçalo Gil Barreiros in the Intellectual Properties Magazine
Gonçalo Gil Barreiros wrote one of the articles of the journal Intellectual Property at the Catholic University Publisher.
Help Desk | COVID-19 | 17 april
Find out the answers to the April 17 FAQs
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 14
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
PRA recognized by The Legal 500
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados was recognized by the Legal 500 international directory, with 9 referenced lawyers and 7 named practice...
Changes to the Traffic Signaling Regulation
Joana Avelino Gomes addresses the amendments to the Traffic Signaling Regulation, which come into force on April 20.
Given the current situation, should the employer approve and post the vacation map by April 15th?
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 13
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados joins new partner
Tiago Fiuza, from the Commercial, Contracts and Competition team, was appointed as an industry partner at PRA-Raposo, Sá Miranda & Associad...
Issue of Green Bonds | For a Low Carbon Economy
Catarina Tendeiro writes about green bonds, aimed at reducing the environmental impact of the activity to be financed and combating climate ...
Can public procurement procedures be handled normally?
Update of the remuneration base and the value of the monthly basic remunerations of the Public Administration
Maurício Neves discusses the updating of the Single Remuneration Table, which takes effect since January 1, 2020.
Salary cuts in professional football: what options?
Raquel Moura Tavares and Diogo Soares Loureiro discuss the possible options regarding the employment contracts of professional sportsmen.
FAQs | Help Desk | COVID-19
What are the requirements for the tenant and landlord to have access to the exceptional regime?
New derogation from driving and rest time rules
Helena Braga Marques and Ana Cardoso Monteiro write about the extension, until April 21, of the derogations from the rules of driving and re...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 11
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Extension of the deadline for the implementation of electronic invoicing by the contracting parties
Sérgio Alves writes about the extension of the deadlines for the implementation of electronic invoicing in Portugal by the contracting part...
Greenhouse gas emissions and license trade
Efigénia Marabuto Tavares and Inês Castro Moreira write about the legal regime applicable to the trading of licenses and emission of green...
Exceptional Public Procurement Measures
David Coelho and Pedro Dias address the main changes with practical impact in the context of pre-contractual litigation and in the processin...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 10
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
COVID-19 | Simplifying Lay-off
Joana de Sá, Rita Frade Pina and Sérgio de Mesquita Dinis, from the PRA Labour team, will be speakers at the webinar “COVID-19 | Simplif...
Travel Statement for professional purposes
In view of the various exceptional and temporary measures that have been adopted, PRA recommends that all workers have in their possession a...
The epidemic and criminal liability
Sérgio Figueiredo answers the question: in the context of the current state of emergency, how and who can incur the crime of disobedience, ...
Resolution of the Regional Government of the Azores
Joana de Sá and Joana Cadete Pires deal with the Resolution that determines the establishment of sanitary fences in each of the municipalit...
Renewal of the State of Emergency Declaration
The PRA Labour Team addresses the renewal of the State of Emergency declaration.
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 9
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 8
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 7
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
State of emergency and lease
Mariana Azevedo, in an article for Vida Económica, discusses the protection measures for tenants, exceptional and temporary, in response to...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 6
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Simplified Lay-Off | Rectification Statement
The PRA Labour team writes about rectifying the simplified Lay-Off regime.
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 5
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
Latest News | COVID-19 Help Desk | # 4
Following the epidemiological situation of the new COVID-19, and the various exceptional and temporary measures that have been adopted, the ...
The “New” Inventory Process: between late regret and shy and ashamed retreat | Take 5
Changes to corporate incentive programs | COVID-19
Efigénia Marabuto Tavares and Rita Santos de Oliveira write about the incentive package for companies, approved by the Government, with the...
Financial Support Line for Tourist Microenterprises strongly affected by the economic effects of COVID-19
Stamp Tax Declaration (DMIS) | Extension of the application period
Sónia Martins Arêde addresses the extension of the deadline for application of the Monthly Stamp Tax Declaration (DMIS), applied only from...
Leasing for non-housing purposes vs Opposition to renewal
Patrícia Carneiro writes, in an article for Vida Económica, on conditioning the duration and renewal of lease contracts for non-housing pu...
Electronic Communications Sector | Exceptional and Temporary Measures to Respond to the COVID-19 Disease Epidemic
Márcia Martinho da Rosa integra a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
Márcia Martinho da Rosa, associada sénior da equipa de Propriedade Intelectual e Privacidade da PRA, integra a Comissão dos Direitos Huma...
Abastecimento de bens e serviços públicos essenciais | Regulamentação da Execução da Declaração do Estado de Emergência
Horário PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
A PRA privilegia os meios de comunicação à distância, durante esta fase. Em caso de dúvida, contactar, via e-mail ou por telefone, o G...
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #3
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Como lidar com o impacto das medidas excecionais na minha empresa?
No próximo dia 25 de março, das 18h às 19h, a PRA irá realizar uma conferência online gratuita.
Execução da declaração do Estado de Emergência
A equipa de Laboral da PRA destaca algumas das medidas de execução da declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Pres...
Da efetiva suspensão dos prazos judiciais | COVID-19
A equipa de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA escreve sobre a efetiva suspensão dos prazos judiciais.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #2
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Estado de Emergência e as suas implicações no cumprimento dos acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais: os convívios das crianças com os progenitores
A equipa de Família e Sucessões da PRA responde à questão: Poderá a declaração do estado de emergência nacional ter implicações no...
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Emergência Social e respetivas implicações no tratamento de dados pessoais
O Departamento de Propriedade Intelectual e Privacidade comenta a situação de Emergência Social e respetivas implicações no tratamento ...
Declaração do Estado de Emergência | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA aborda o início do processo de declaração de estado de emergência, por razões de calamidade pública, que pr...
Medidas Excecionais de Contratação Pública – DL 10-A/2020 | COVID-19
A equipa de Administrativo e Contratação Pública da PRA aborda as medidas excecionais que visam agilizar os procedimentos de contrataçã...
Da suspensão dos prazos judiciais | COVID-19
A equipa de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA aborda o estabelecimento de um regime excecional de suspensão de prazos, justo ...
PROVIDING OF CLARIFICATIONS in Trademarks, Patents and other Industrial Property rights
A equipa de Propriedade Industrial da PRA disponibiliza-se para auxiliar em caso de necessidade de quaisquer dúvidas ou esclarecimentos rel...
Últimas informações em matéria Laboral e de Segurança Social | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA escreve sobre os diversos atos legislativos, entretanto publicados, que visam a implementação de medidas extrao...
Farmácias de Oficina | Medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
A Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento da PRA esclarece quais as medidas excecionais que devem ser adotadas pelas farmácias com...
Medidas extraordinárias e de caráter urgente | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA aborda as várias medidas extraordinárias, e de caráter urgente, de resposta à situação epidemiológica do n...
Encerramento estabelecimento de ensino | COVID-19
Joana Cadete Pires e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre o conjunto de medidas que procuram fazer face ao encerramento das escolas, ATL e...
Contratos Comerciais | Eventual disrupção nos contratos causada pelo surto. O que fazer?
Miguel Miranda e Rui Souto respondem a várias questões relacionadas com os contratos comerciais e com as perturbações criadas pelo víru...
Plano de contingência no âmbito da prevenção e controlo de infeção por COVID-19, nos empregadores PÚBLICOS e PRIVADOS | O regime das AUSÊNCIAS
O seu operador está a caminho! | Medidas de aproximação ao cliente ou controlo camuflado do desempenho do trabalhador?
Sara Trota Santos analisa os cuidados a ter aquando da adoção de tecnologias de geolocalização num contexto laboral.
Diretiva Quick Fixes
Helena Braga Marques e Patrícia Ribeiro Lopes abordam as alterações que vêm definir, para os operadores económicos nacionais, quais os ...
A suspensão do exercício de função: uma medida de índole penal com influência na relação laboral
Luís Gonçalves Lira aborda a medida de coação de suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos.
Imóveis Situados em Zonas de Domínio Público Hídrico
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o regime jurídico que estabelece a titularidade dos recursos hídri...
Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Portaria de Extensão
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a Portaria (n.º 49/2020), relativa ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebr...
Novos órgãos sociais da APMEP
David Coelho eleito Presidente do Conselho de Auditoria da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos.
COVID-19 (Coronavírus) | A sua empresa está preparada?
Joana de Sá esclarece sobre o dever de atuação por parte das empresas, considerando o contexto de propagação do Coronavírus.
BREXIT – O que muda durante o período transitório?
Patrícia Ribeiro Lopes aborda os procedimentos a adotar relativamente ao Direito Aduaneiro, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a...
Prestação de Cuidados de Saúde | Tratamento de Dados Pessoais
David Coelho, Joana de Sá e Gonçalo Gil Barreiros informam sobre os erros de interpretação do Regulamento Geral de Proteção de Dados q...
Condómino Insolvente, e agora?
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a declaração de insolvência do condómino e as dívidas da massa ins...
Efeitos do coronavírus nos contratos comerciais - causa de força maior?
Jorge Monteiro aborda a questão: constituirá o coronavírus motivo de Força Maior, como forma de uma das partes se liberar do cumprimento...
Orçamento do Estado 2020 | Qual o impacto que terá na sua empresa? | 05 março | Faro
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com a EWP Consulting, realizam a conferência Orçamento do Estado 2020 | Qual o impacto...
Um novo benefício fiscal para as empresas na área do software | OE 2020
Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o regime de incentivo fiscal Patent Box, que passará a abranger os rendimentos decorrentes de direitos d...
Caso Marega e o renovar de consciências
Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre as possíveis consequências jurídicas da prática de atos racistas no futebol ...
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal | Programa Regressar
João Filipe Henriques aborda as mais recentes alterações às medidas que promovem o retorno de emigrantes e lusodescendentes, através da...
PRA continues to grow
PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados integrates José Manuel Mesquita & Associados, Law Firm, and welcomes José Manuel Mesquita, who assu...
Pós-Graduação | Direito da Proteção de Dados Pessoais
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cocriou, num contexto de parceria com a Universidade Lusíada – Norte, a pós-graduação “Direit...
Conferência | Trade Secrets - O Segredo é a Alma do Negócio!
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, realizam a conferência "...
PRA consolida o seu Corporate Governance
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados aprovou um novo modelo de governance e instituiu o cargo de Diretor-Geral.
Direito (IR)Real de Habitação Duradoura
Bruno Sousa Gavaia escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito que permite ao morador de uma habitação, que não é sua, a...
Os desafios da Green Public Procurement
David Coelho participates in The Legal 500: Public Procurement Country Comparative Guide with the article “Green Public Procurement: the c...
Legislação Laboral | The Latest
Joana Cadete Pires aborda a mais recente legislação laboral.
Brexit | O impacto para os cidadãos portugueses
Joana de Sá esclarece qual o impacto que o Brexit terá, para os cidadãos portugueses, e datas relevantes a ter em conta.
Participação de Rendas | Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro
Joana Tavares Pires explica o procedimento e o prazo extraordinário para a participação de rendas.
Implementação – A Revisão Global ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro informam sobre as cláusulas de expressão pecuniária que deverão ser implementadas até ao fi...
Friendly Reminder | Reporting obligations to IMPIC in the real estate sector
Cristina C. Serrazina writes, in an article for Vida Económica, about a set of obligations that aim to regulate the prevention and fight ag...
Joana Cadete Pires in the "100 Oportunidades" project
Joana Cadete Pires was nominated for the Law and Justice category in the Project "100 opportunities" led by Global Shapers.
i-Legal Chat | IP in an AI-driven world
Pedro Rebelo Tavares e Sara Trota Santos serão oradores na próxima i-Legal Chat com o tema “IP in an AI-driven world”.
Tomadas elétricas na garagem?
João Pedro Barroso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o carregamento de carros elétricos nos condomínios.
O “Novo” Processo de Inventário: entre o arrependimento tardio e o recuo tímido e envergonhado | Take 4
Andreia Morgado Duarte aborda a conferência de interessados, a segunda fase do processo de inventário.
Lista de Especialistas | CIG
Joana Cadete Pires integra a Lista de Especialistas da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
Equal pay between men and women for equal work or work of equal value
Helena Braga Marques and Joana de Sá write about the measures to promote equal pay between men and women for equal work or work of equal va...
Canábis para fins medicinais | PRA
Joana de Sá apresenta o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para f...
Balanço 2019 | 2020, para continuarmos a fazer mais e melhor!
Veja o nosso balanço do ano 2019 aqui.
The "New" Inventory Process: between late repentance and shy and embarrassed retreat | Take 3
Vanessa Fernandes analyzes the first phase of the inventory process, pleadings, sanitation and prior hearing.
Vamos melhorar efetivamente a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada?
Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, aborda a melhoria da acessibilidade (...).
State Budget Proposal 2020
Sónia Martins Arêde writes about the State budget proposal for 2020.
Compensation paid to managerial positions in labour proceedings, whether or not subject to taxation? | The recent decision of the Spanish Supreme Administrative Court (STA)
Joana de Sá and Sónia Martins Arêde write about the Spanish Supreme Administrative Court (STA), which considered that the compensation re...
News of the Court | Following a cartel, persons other than those operating as suppliers or buyers in the affected market are entitled to compensation.
Miguel Miranda and Efigénia Marabuto Tavares write that, following a cartel, persons other than those who act as suppliers or buyers in the...
The "New" Inventory Process: between late repentance and shy and embarrassed retreat | Take 2
Cátia Neto Ferreira addresses the possibility that, from January 1, 2020, the process of inventory can be instituted in a notary or court.
Boost to workers’ rights in the gig economy
Joana de Sá writes about the new adopted rules on transparent and predictable working conditions in the European Union.
The Right to Work as a Fundamental Law
Joana Cadete Pires writes about the Right to Work and its connection with the principle of human dignity.
Preventing and combating money laundering and terrorist financing in the real estate sector
Ricardo Campos Amorim writes, in an article for Vida Económica, about the rules that came into force on preventing and combating money laun...
Distribution, sale and application of plant protection products | New rules
Joana de Sá and Sérgio Alves address changes to the distribution, sale and application of plant protection products.
The "New" Inventory Process: between the late repentance and the shy and embarrassed retreat | Take 1
Almeida Correia addresses the three competing regimes in the inventory processes that we will have from January 1, 2020.
Space for difference as the foundation of human dignity People with Disabilities
December 3 marks the day of People with Disabilities and Joana de Sá, recalls the rights and the law that prohibits and punishes discrimina...
Protection of persons who report breaches of union law | New EU-wide rules to kick in in 2021
Joana de Sá e Pedro Sá write about the new rules on whistleblowers protection, which will require the creation of safe channels for report...
Lisbon's new municipal regulation for local housing (RMAL) officially entered into force on 8 November. But after all, what changes?
Cristina C. Serrazina and Marcos Amado discuss the new rules regarding local housing for the municipality of Lisbon.
Aumento do salário mínimo para 2020
Joana Cadete Pires writes about updating the amount of the guaranteed minimum monthly remuneration for 2020.
Have you heard about the Real Right of Lasting Housing?
Joana Mergulhão, in an article for Vida Económica, discusses the Real Right of Durable Housing (DHD) as an alternative housing solution.
“Digital by definition” - the electronic nature of court proceedings
Inês Pedroso Caetano writes about the digital agility of court proceedings.
PRA supports the Sustainable Brands Oceans Global Summit
PRA, along with WWF, United Nations, Greenpeace, Quercus, among others, is a proud sponsor of the Sustainable Brands Oceans Global Summit to...
A primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
João Cardoso, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a recente revisão, e foca, concretamente, os Planos Diretores Municipais na...
Cessação do contrato de concessão comercial – Indemnização de clientela
Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas escrevem sobre Acórdão Uniformizador de Jurisprudência relativamente a Cessação do contra...
Alteração dos limiares financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública
Sérgio Alves esclarece quais os novos montantes financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública
PRA is one of the 100 best companies to work for
PRA was, for the second year, distinguished as one of the 100 Best Companies to Work For, under the initiative promoted by EXAME, Everis and...
Podem as Câmaras Municipais obrigar os proprietários a fazer obras?
Joana Tavares Pires aborda, num artigo para o Vida Económica, se as Câmaras Municipais podem, ou não, obrigar os proprietários de imóve...
Sporting vs Alverca: Houve Taça?
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o encontro da 3ª eliminatória da Taça de Portugal, entre Alverca e Sporting.
Revisão ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Tudo o que precisa de saber
Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre as diversas alterações que resultam da revisão ao Contr...
Mandatory ashtray?
Tiago Fiuza and Mafalda Borges discuss the new measures to reduce the impact of cigarette butts on the environment.
Condominium: Change in the use of the fraction - Need the consent of the other joint-owners?
Mariana Azevedo, in an article for Vida Económica, addresses the issue of changing the use of the fraction and the need for consent of the ...
Early retirement and its flexibilization regime
Ana Cardoso Monteiro and Luís Gonçalves Lira write about the access to early retirement by the age flexibility scheme.
The Implementation Law vs GDPR (Deliberation / 2019/494)
Augusto Almeida Correia and Catarina Silva Caetano write about the CNPD's deliberation (Deliberation / 2019/494), which determines the unapp...
Housing Base Law, what changes?
Joana Tavares Pires writes about the first Housing Base Law, which came into force on October 1st.
PRA at the Forty under 40 awards
PRA lawyers distinguished at the Forty under 40 ceremony of Iberian Lawyer.
Curiosities and Legislative News | Sports law
Raquel Moura Tavares and Diogo Soares Loureiro write about some curiosities and legislative news related to the area of Sports Law.
As mais recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC)
Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre as alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) e se...
Work-Life Balance | New EU regulation
Helena Braga Marques and Joana de Sá write about the Work-life Balance Initiative, one of the deliverables of the European Pillar of Social...
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Pedro Aveleira e Pedro Dias refletem sobre a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que procura fa...
Medida Converte + | Incentivo à redução da precariedade laboral
Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a criação de uma medida de incentivo à contratação sem termo, que procura combater ...
Novo regime do Exercício de Funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
David Coelho e Maurício Neves escrevem sobre o novo regime que pretende regular as obrigações declarativas, bem como o respetivo regime s...
Tribunal Constitucional impede inspeções tributárias
António Pedro Melo Ferreira escreve sobre decisão, do Tribunal Constitucional. que impede inspeções tributárias realizadas com o intuit...
O início do fim ao plástico
Mafalda Borges e Tiago Fiuza esclarecem as novas Leis, no âmbito de uma política ambiental, com o objetivo de reduzir o consumo de plásti...
Uma Greve Atípica – greve ao trabalho suplementar
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro esclarecem algumas questões relativas à greve do SNMMP, que incidirá sobre o trabalho suplem...
A Lei de Execução - relações laborais vs proteção de dados pessoais
Joana de Sá e Rita Ferreira Ramos refletem sobre questões de proteção de dados pessoais e relações laborais e como estas são abordada...
EPCS - Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Alteração do regime jurídico relativo a abertura, modificação e respetivo funcionamento
Novas obrigações para entidades que exercem atividades imobiliárias
Cristina C. Serrazina, Márcia Passos e Leila Grácio escrevem sobre o novo regulamento relativo à prevenção e combate ao branqueamento d...
Acesso à informação matricial no âmbito do CIMI
João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o acesso à informação matricial de prédios confinantes com os prédios d...
Vendas em saldo ou em liquidação | Simplificação dos procedimentos de comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
O fim da greve? Sim, à exceção do STRUN
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro refletem, neste artigo, sobre o fim da greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de M...
Alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Joana de Sá destaca algumas das alterações e novidades que resultam da alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
A greve dos combustíveis e os Contratos Públicos
David Coelho, no seguimento da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), escreve sobre o que fa...
As ausências dos grevistas motoristas devem ser justificadas? A greve dos motoristas será lícita?
Helena Braga Marques reflete, neste artigo, sobre a greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de Matérias Perigosas.
Alterações ao regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
Joana de Sá aborda os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
A Lei de Execução do RGPD e o recurso à videovigilância: há, de facto, alguma novidade?
Sara Trota Santos escreve sobre a gravação de imagens, através de câmaras de videovigilância, e a legislação que regula a utilizaçã...
Comunicação com os Agentes de Execução | 12 perguntas e respostas
Diana de Avelar Bandeira relembra como deve a empresa atuar perante notificações provenientes de Agentes de Execução.
Tudo o que precisa de saber se vai vender um imóvel arrendado
Patrícia Carneiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito de preferência do arrendatário.
Alterações ao Código do Trabalho: O que mudou?
Joana Cadete Pires e Rita Frade Pina escrevem sobre as diversas alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos d...
Protection of minority shareholders in corporate arbitration
Pedro Raposo and Patrícia Ferreira Valente wrote the article "Protection of minority shareholders in corporate arbitration".
Information as a vehicle for Economic Development
Pedro Aveleira addresses the adoption of the Open Data Directive and the re-use of public sector information with the aim of adapting the le...
Exemption of Municipal Tax over Real Estate | Buildings in historic centers classified as world heritage by UNESCO
Daniela Pereira writes about the properties in the historical centers classified by UNESCO and their exemption from the payment of IMI.
The Affordable Renting Programme
Joana Tavares Pires e Sónia Martins Arêde write about the Affordable Renting Programme, which seeks to respond to the housing needs of Por...
Prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo
Frederick Oliva alerta para a prorrogação do prazo para apresentação do Registo de Beneficiário Efectivo (RCBE) até 31 de outubro.
Adidas loses European Union three stripes trademark
Augusto Almeida Correia and Pedro Rebelo Tavares address the annulment of the Adidas trademark registration on the ground of lack of distinc...
Performance Awards | Workers of the Financial Management of Social Security
Maurício Neves and Cláudio Rodrigues Gomes clarify the reward system of the directors and employees of the Financial Management of Social ...
GDPR | Law of Execution has already been approved - Know the top 10 news!
Augusto Almeida Correia discusses the very much expected Law of Execution of the General Data Protection Regulation (GDPR), as well as the s...
Legalization of foreign documents and the reduction of bureaucracy
Cátia Neto Ferreira discusses the measures of debureaucratization adopted for the legalization of foreign documents.
Os renovados direitos dos sócios de empresas em crise financeira
João Baldaia escreve sobre os sócios de empresas em crise financeira e dos direitos renovados e novos mecanismos que têm ao seu alcance.
Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que di...
Medidas de redução da despesa dão lugar a incentivos na função pública
Maurício Neves escreve sobre o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), que visa a atribuição de incentivos de es...
O meu vizinho tem um alojamento local, quais são os meus direitos?
Marcos Amado, num artigo para o Vida Económica, aborda o Regime Jurídico do Alojamento Local e as suas mais recentes alterações.
Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Verão à porta: O Direito Real de Habitação Periódica
Mariana Azevedo escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito real de habitação periódica.
PRA no Porto Law Summit
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados é patrocinadora da 1ª edição do Porto Law Summit, que se encontra a decorrer durante o dia de hoj...
Considerações sobre o Testamento Vital
Sofia Amarante escreve sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV) e como proceder à sua formalização e registo.
Está a terminar o prazo para a adesão ao Livro de Reclamações Eletrónico
Miguel Miranda e José Vilas Boas escrevem sobre o Livro de Reclamações Eletrónico, cujo prazo final para adesão termina a 01 de julho d...
Tem mais de 65 anos ou sofre de alguma incapacidade? Saiba o que mudou com a nova lei
Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime que procura proteger as pessoas idosas ou com defi...
Discricionariedade das instituições de ensino vs. inércia legislativa: Habemus estatuto do estudante atleta
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o estatuto do estudante atleta do...
Prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo
Frederick Oliva alerta para prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo.
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados: as novas regras!
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações significativas ao Regime Jurídico das Obras em Pré...
Regime jurídico da exploração de alojamentos locais – A 2ª alteração
Luís Pedro Silvestre, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime jurídico da exploração de alojamentos locais.
O “Contrato-Geração”
Raquel Moura Tavares e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a medida "Contrato-Geração", que procura incentivar a contratação de jovens ...
Novos Direitos dos Trabalhadores à luz do Parlamento Europeu
Luís Gonçalves Lira escreve sobre o acordo provisório que se foca em novos direitos mínimos para todos os trabalhadores.
A greve dos combustíveis e os Contratos Públicos
David Coelho, no seguimento da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), escreve sobre o que fa...
A cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias e o processo de execução fiscal
Cláudia Roque de Almeida aborda, neste artigo, a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não...
Regime da cessão de créditos em massa
Miguel Miranda e José Vilas Boas escreve sobre o regime da cessão de créditos em massa, o qual pretende simplificar as operações de reg...
A escolha da lei aplicável ao regime de bens dos casais internacionais
Sofia Caetano de Sousa escreve sobre a possibilidade dos casais internacionais poderem definir a lei aplicável, entre as leis com as quais ...
Alterações à medida Contrato-Emprego
Tiago Freitas de Sousa informa sobre as alterações à medida Contrato-Emprego, nomeadamente, sobre a redução do prazo de decisão e o al...
Regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União, que ...
Reclassificação dos profissionais | Progressão na Carreira | Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT
Luís Gonçalves Lira aborda um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no passado da 19 de março, e que tem impacto no âmbit...
As recentes alterações ao regime do arrendamento urbano
Márcia Moreira da Silva escreve, para o Vida Económica, sobre as mais recentes alterações ao regime do arrendamento urbano.
Felicidade no Trabalho | Salário Emocional
Porque hoje é o Dia Internacional da Felicidade…
Proibição de publicidade institucional das entidades públicas em período eleitoral
Maurício Neves e Pedro Rebelo Tavares abordam a proibição de publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administraç...
Arrendatário sempre atrasado...
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre como proceder nos casos em que o arrendatário se atrasa quanto ao paga...
The impact of “Programa Regressar” in the world of sports
Sónia Martins Arêde and Diogo Soares Loureiro write about the "Programa Regressar" and its applicability to the world of sports.
Segredos de Negócio | A nova cultura das Sociedades Comerciais
Pedro Raposo e Márcia Martinho da Rosa escrevem sobre a reforma do Código de Propriedade Industrial Português, nomeadamente sobre os segr...
Até que a justiça os separe...
Vanessa Fernandes escreve sobre a anulação de casamento e sobre uma sentença decretada pelo Tribunal de Bragança, estipulando a anulaç...
Medicamentos veterinários | Alimentos medicamentosos para animais
Joana de Sá aborda a legislação e decisões da União Europeia relativamente aos medicamentos veterinários e aos alimentos medicamentoso...
Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural
Ricardo Campos Amorim aborda, num artigo para o Vida Económica, os empreendimentos de turismo no espaço rural.
Assembleia de Condomínio | Não há mesmo volta a dar…
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a assembleia de condóminos.
Transferência de competências do Estado para os municípios e entidades intermunicipais
Alexandra Cachucho escreve sobre a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
O Assédio no Arrendamento – a IMA e o SIMA
Márcia Passos e Mariana Azevedo esclarecem a Lei que proíbe o assédio no arrendamento e no subarrendamento.
New safety features for medicines | EU
Joana de Sá writes about the unique identifier and na anti-tampering device on their outer packaging that most prescription medicines and s...
New Industrial Property Code | The "new" Portuguese model of litigation concerning generic medicines v. reference medicines
Joana de Sá and Pedro Rebelo Tavares write about the new Industrial Property Code and the "new" Portuguese model of litigation concerning g...
Regularização de dívidas das autarquias no sector da água e do saneamento
Alexandra Cachucho explica os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água...
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as novas normas relativas ao Regime Jurídico da Proteção Radiológica, que ent...
Canábis para fins medicinais | Regime de preços das preparações e substâncias
Joana de Sá escreve sobre a Portaria, que entrou ontem em vigor, e que regula o regime de preços das preparações e substâncias à base ...
É possível realizar inspeções ao seu domicílio sem o seu consentimento?
Márcia Passos esclarece a questão, num artigo para o Vida Económica.
Novas regras no mercado segurador
Hugo Monteiro e José Vilas Boas escrevem sobre o novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros.
Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | Julho - Dezembro 2018
Joana de Sá expõe a legislação e a jurisprudência relevantes, do último semestre de 2018, relativas à Unidade Económica da Farmácia...
Caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por reformados.
Maurício Neves e Tiago Cunha Carreiras escrevem sobre a introdução de algumas novidades na Lei...
Contratos de Arrendamento | Prazo como uma das condições para benefícios fiscais para o senhorio
Márcia Passos, Sónia Martins Arêde e Márcia Moreira Silva esclarecem sobre a medida, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, com efeit...
Promoção da contratação de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Tiago Freitas de Sousa e Luísa Pestana Barros esclarecem sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau d...
Canábis para Fins Medicinais
Joana de Sá escreve sobre o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis pa...
Capital Humano | Atração de Talento | TECH VISA
Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre o programa «Tech Visa» e de pretender disponibilizar uma concessão de visto de residênc...
Lei da Nacionalidade
Cátia Neto Ferreira escreve sobre os requisitos necessários para se requerer a nacionalidade portuguesa.
Alteração dos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P.
Joana de Sá aborda a alteração aos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P, o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a ...
Alterações legislativas em matéria laboral que entram em vigor em janeiro de 2019
Ana João Soares e Ana Cardoso Monteiro dão nota das mais recentes alterações legislativas em matéria laboral e segurança social, que e...
Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica
Sérgio Alves escreve sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da fat...
New Portuguese Industrial Property Code |The most relevant changes in trade mark law
Pedro Rebelo Tavares presents the most relevant changes in trade mark law
Novos concursos Portugal 2020
Tiago Fiuza e David Coelho esclarecem sobre a abertura de três novos concursos / sistemas de incentivos que se afiguram uma boa solução p...
Fundo de Garantia Salarial – A tributação do montante pago a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho
Tiago Freitas de Sousa esclarece sobre a tributação dos rendimentos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, a título de indemnização pel...
Proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) em discussão pública até ao próximo dia 14 de dezembro
Márcia Passos e Ricardo Campos Amorim escrevem sobre a proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) e a conexão com a pr...
Pretende abrir um ginásio? Atenção à licença de utilização
Ricardo Campos Amorim esclarece, num artigo para o Vida Económica, a necessidade da licença de utilização, para quem pretende abrir um g...
Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Com O Exercício De Funções De Encarregado De Proteção De Dados
Vera Mântua Guimarães escreve sobre a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no que respeita às suas funções e relativamen...
Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto
Diogo Soares Loureiro aborda as alterações ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto (Proposta de Lei N.º 14...
Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar e o Regime Jurídico do Tempo de Trabalho
Ana João Soares e Sara Mesquita destacam algumas medidas legalmente consagradas que potenciam o equilíbrio entre a vida profissional e fam...
Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Rita Ferreira Ramos aborda a questão da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e o respetivo processo no tratamento de d...
Transporte Especializado de Medicamentos
Helena Braga Marques e Joana de Sá escrevem sobre os serviços de recolha, transporte e distribuição de medicamentos e produtos farmacêu...
PRA distinguida com uma das 100 melhores empresas para trabalhar
A PRA foi distinguida como uma das 100 Melhores Empresas para Trabalhar 2018, no âmbito da iniciativa promovida pela EXAME, a everis e a AE...
Direito de preferência dos arrendatários na compra e venda de imóveis afetos a habitação
Chloe Samantha Robinson, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a alteração ao direito de preferência na compra e venda ou doa...
Medidas de resposta aos danos causados pelo furacão Leslie
Sérgio Alves aborda, neste artigo, as medidas excecionais de contratação pública e as medidas de apoio às populações, empresas e auta...
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre ANTRAM e FECTRANS
Ana Cardoso Monteiro explica este instrumento, que permite a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas a relações de traba...
Futuro do Trabalho | Soft Benefits | Instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e retenção de talento
Joana de Sá e Catarina Mesquita Alves escrevem sobre os Soft Benefits, enquanto instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e a ...
Obrigação de fornecimento continuo do mercado do medicamento | Titulares de autorizações de introdução no mercado e distribuidores
Atualização anual renda – coeficientes publicados anualmente
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a atualização anual de renda e sobre o coeficiente que irá vigorar no...
Industrial Property and Brexit | What If There Is No Deal?
Pedro Rebelo Tavares reflects about what will happen to industrial property rights if the BREXIT occurs in the absence of an agreement.
TO SHARE OR NOT TO SHARE… THAT'S THE REAL QUESTION…
Augusto Almeida Correia responde a esta, e a outras questões, relacionadas com o direito de autor e a publicação de conteúdos na interne...
Um âmbito mais alargado de acesso à pensão de velhice | Decreto-Lei N.º73/2018
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o acesso antecipado à pensão de velhice, que se alarga agora para os beneficiários do regime geral de...
Consulta de Processos Judiciais pelos Cidadãos
Alexandra Cachucho explica que, a partir de 20 de novembro de 2018, qualquer cidadão poderá consultar, por via eletrónica, o seu processo...
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cria subdepartamento de Contencioso Penal
A PRA, procurando sempre responder às necessidades dos seus clientes, criou o subdepartamento de Contencioso Penal.
O Novo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ANTRAM e a FECTRANS. Tudo o que precisa saber.
Helena Braga Marques aborda o Novo Contrato Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodov...
Provisional Patent Application and Tech-based Companies | A Tailored Solution?
Pedro Rebelo Tavares explains, in the context of tech-based companies, the provisional patent applications, their main advantages and what k...
Alterações ao regime jurídico da protecção social em casos de doença, desemprego e parentalidade dos trabalhadores independentes
O usucapião e as partes comuns
Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, esclarece a questão.
Alteração ao Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto)
Aprovação de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei N.º 60/2018)
Possibilidade de Renúncia à Condição de Herdeiro Legitimário na Convenção Antenupcial | Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Contrato com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária
Márcia Passos, Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas esclarecem sobre a dispensa do procedimento de aprovação prévia, nos modelo...
Transportes Rodoviários de Mercadorias com nova Convenção Coletiva de Trabalho
Helena Braga Marques informa que, no próximo dia 8.8.2018, o setor dos Transportes Rodoviários de Mercadorias terá uma nova Convenção C...
Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação
Miguel Miranda e José Vilas Boas informam sobre a lei responsável pela consagração da obrigatoriedade, bem como pelo reforço dos devere...
Produtos Cosméticos | regras para a sua disponibilização
Joana de Sá aborda a atualização das regras para a disponibilização de cosméticos, segundo orientação da Comissão Europeia.
Denúncia de contrato de arrendamento (de duração indeterminada) para obras
Márcia Moreira Silva, num artigo para o Vida Económica, esclarece como se deve proceder.
Fundo de Garantia Salarial | Prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais
Tiago Freitas de Sousa escreve sobre o prazo para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados co...
Drones | Regime Obrigatório de Registo e de Seguro de Responsabilidade Civil
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil, aplicáve...
Alterações ao Arrendamento Urbano para Habitação | Regime Extraordinário e Transitório até 31 de março de 2019
Márcia Passos escreve, no que concerne a alterações
Autorização? Mas a casa é minha!
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os tipos de atos, que envolvem imóveis, e que necessitam do consentimen...
Farmácias Comunitárias | Alteração ao regime de remuneração
Joana de Sá aborda a atribuição de uma remuneração específica às farmácias comunitárias
Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (...)
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre as
Livro de Reclamações em Formato Eletrónico
Ana Pires da Silva aborda a desmaterialização do Livro de Reclamações que, a partir de dia 01 de julho, passa a ser disponibilizado aos ...
Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica
Luís Barbosa escreve sobre as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva, regu...
Responsabilidade pela estiva da mercadoria em Espanha
Helena Braga Marques escreve sobre a realização de inspeções técnicas em estrada e verificações relativas à estiva e amarração da ...
Vale a pena pensar nisto...
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a existência de mora por parte do arrendatário, como uma das causas p...
Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade
Ana João Soares esclarece sobre a Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sis...
Imóveis: comunicação de cumprimento das condições de segurança contra incêndio | Prazo termina dia 26 de maio de 2018
A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário
Ricardo Campos Amorim aborda, num artigo para o Vida Económica, a questão da transmissão do arrendamento para habitação por morte do ar...
Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários
Miguel Miranda e José Vilas Boas escrevem sobre a Lei responsável pela regulação dos serviços mínimos bancários e pela atuação das ...
Como planear a reforma? Como saber se é a decisão certa?
Catarina Mesquita Alves escreve, neste artigo, sobre um simulador de utilização on-line que se prevê que ajude a responder às questões ...
Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa - Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de iníci...
Normas Técnicas e Organizacionais | Realização de Testes Rápidos de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias (...)
As Marcas e o Brexit
Márcia Martinho da Rosa reflete, neste artigo, sobre as marcas da União Europeia, cujo efeito se estende ao Reino Unido, e o que se prevê...
Medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário – Estatuto dos Benefícios Fiscais
Marta de Assis Rodrigues aborda, neste artigo, as medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário.
Smart Cities: Internet sem fios, gratuita e de alta qualidade para todos
Alexandra Cachucho e Catarina Pereira Gomes escrevem, neste artigo, sobre a iniciativa Wifi4UE e o seu objetivo de proporcionar o acesso, de...
Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
Benefícios e Isenções no IMI
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os benefícios e isenções determinados no Código do IMI e no Estatuto...
A Crescente Aplicação da Proteção Especial do Fabricante de Bases de Dados
Intermediários de Crédito
Margarida Duarte Santos aborda, neste artigo, o novo regime de intermediação de crédito, sua autorização e registo junto do Banco de Po...
Direito do Trabalho 2018 Alterações & Soluções | 19 abril | Lisboa
A Legislação laboral tem sido objeto de sucessivas alterações e estão em curso outras atualizações, com forte impacto nas relações ...
Novo quadro legal dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias comunitárias
Joana de Sá escreve sobre o novo quadro legal dos serviços
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais
João Cardoso escreve sobre a entrada ou permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, a partir de 25 de junho.
Alteração ao Estatuto do Medicamento
Joana de Sá esclarece sobre o diploma, agora aprovado, que altera o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, e que pretende transpo...
‘Compliance’ laboral: uma realidade incontornável
Anabela Aguilar Salvado, num artigo para o JE, afirma que "As empresas têm de passar a olhar para o 'Compliance Laboral' como uma ferrament...
Uma Lei que servirá a todos ou feita à medida de alguns?
Joana Cadete Pires aborda, neste artigo, a alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Será e...
A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Joana Cadete Pires esclarece quais as principais alterações e procedimentos.
Marco Alexandre Saias em artigo para a Exame Informática Semanal
Marco Alexandre Saias contribui para artigo, da Exame Informática Semanal, sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Consulte...
Anabela Aguilar Salvado contribui para o relatório Doing Business 2018
O relatório "Doing Business 2018: Reformar para gerar empregos" é a 15ª edição de uma das principais publicações do Grupo do Banco Mu...
MARCAS: O underdog da Propriedade Industrial
Augusto Almeida Correia relembra a importância das marcas e do seu registo.
Tiago Fiuza e João Cardoso informam sobre as novas regras, relativamente ao processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás
Locação Financeira vs. Despesas de Condomínio
Chloe Samantha Robinson esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre quem recai a obrigação de pagar as despesas de condomínio qua...
A transmissão da posição de arrendatário por efeito do trespasse
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a questão, em caso de trespasse de estabelecimento comercial, da tr...
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Alexandra Cachucho esclarece sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido fun...
Noel Gomes assina artigo para o E-book “Finanças públicas locais e good governance”
Noel Gomes é autor de "A participação dos cidadãos na tomada de decisões financeiras e orçamentos locais – em especial, o orçamento...
Orçamento do Estado 2018 | Pagamento dos subsídios de Natal e de férias
Catarina Mesquita Alves esclarece sobre o pagamento dos subsídios de Natal e de férias, que deixarão de ser pagos em duodécimos, salvo a...
Tramitação eletrónica de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alexandra Cachucho destaca as alterações mais significativas.
Redução do IMI em prédios arrendados
Inês Tomé Pinheiro escreve um artigo para o Vida Económica, no qual refere as exceções previstas na lei, nos termos das quais pode ser...
David Coelho no "Especial Contratação Pública" do Jornal Económico
David Coelho responde às questões sobre o impacto da nova legislação e se as alterações favorecem a celeridade e a concorrência.
Pedro Raposo distinguido em Litigation pelo Best Lawyers
Os resultados deste ranking americano, que analisa anualmente o mercado português, são elaborados tendo por base a opinião e votação de...
Efigénia Marabuto Tavares publica artigo para a revista "O Direito", da Almedina.
O artigo intitulado "A (in)exigência da celebração de um acordo sobre a liquidação/partilha do património comum em sede de divórcio p...
IFRRU 2020 - Candidaturas ao financiamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do Instrumen...
PRA abre novo escritório em Leiria
É com enorme orgulho que partilhamos a abertura de um novo escritório PRA, desta feita em Leiria.
Denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos vs lojas de interesse histórico ou cultural
Lora Soares Seita aborda o tema num artigo para a Vida Económica.
Regime temporário de isenção e redução de taxas para pedidos de registo de marcas, design e patentes – 6 a 9 de novembro
Pedro Rebelo Tavares explica este regime temporário que ocorrerá durante a Web Summit.
O meu vizinho colocou cortinas de vidro na varanda e agora?
Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a crescente propagação da colocação dessas ditas novas marquises, s...
Electronic Public Procurement: Challenges for startups
David Coelho e Sérgio Alves estarão hoje, a partir das 18h30, na Porto Design Factory para falar com as starups sobre os deafios digitais ...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva escreve sobre a resolução alternativa e extrajudicial de litígios de consumo e da harmonização das regras nacionais ...
A prevenção das práticas de assédio no contexto laboral (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
Ana Cardoso Monteiro esclarece quais as alterações que entraram em vigor, no passado dia 01 de outubro, relativamente à prevenção da pr...
É já dia 4 de novembro!
Patrícia Santos Bernardes explica a proibição à emissão de valores mobiliários ao portador pela Lei nº15/2017, de 3 de maio, no que c...
Taxas de Juros Moratórios - 2º Semestre de 2017
Paula Magalhães dos Santos explica a taxa de juros moratórios que irá vigorar no 2º semestre de 2017, fixada pelo Aviso nº8544/2017 da ...
O direito à dispensa da prestação de serviço do trabalhador/ candidato durante a campanha eleitoral
Joana Cadete Pires esclarece sobre o direito dos candidatos a dispensa dos seus serviços durante a campanha eleitoral.
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Anabela Aguilar Salvado e Lara Aquino falam sobre as medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terro...
Alterações ao código da insolvência e da recuperação de empresas
Rita Mendonça esclarece sobre as principais alterações ao CIRE.
O que é o AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis?
Cristina C. Serrazina reponde à questão, num artigo para a Vida Económica.
IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem sobre o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em se...
Alterações aos Códigos do Registo Predial e do Notariado
Cristina C. Serrazina e Inês Tomé Pinheiro escrevem sobre as alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, que sur...
Regresso às aulas: é tempo de ficar atento ao IRS
Marta Gaudêncio, no espaço da Economia TVI24 do Diário da Manhã, discute o tema das despesas de educação neste período de regresso à...
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Mariana de Sá Vilaça e Moura fala sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território n...
Medidas excecionais de Contratação Pública por ajuste direto (Levantamento do Cadastro)
Carolina dos Reis Faria e Lora Soares Seita esclarecem sobre o regime excecional criado pelo Governo, que permite agilizar os processos aqui...
Combate à Precariedade Laboral
Mariana de Sá Vilaça e Moura escreve artigo sobre a alteração legislativa, produzida em dois diplomas, que procura combater a precarieda...
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços públicos
Sérgio Alves escreve sobre a Portaria n.º 216/2017 que veio estabelecer a possibilidade de os cocontratantes atualizarem os preços estabe...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto (Danos causados pelos incêndios florestais)
Carolina dos Reis Faria esclarece o Decreto-Lei, publicado a 27 de julho, que estabelece medidas excecionais de contratação pública relac...
Quem paga as despesas de condomínio da fração arrendada?
Cristina Faria pergunta, num artigo para o Vida Económica, sobre quem deve assumir o pagamento das despesas de condomínio da fração arre...
POWERED BY PRA
“POWERED BY PRA” é a nova ferramenta da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados para apoiar startups e empreendedores em início de ativid...
As recentes alterações ao Código Civil no âmbito do arrendamento
Stephanie Medeiros escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as recentes alterações ao Código Civil no regime do arrendamento.
Compra de energia centralizada na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
Pedro Dias escreve sobre a centralização da compra de energia, por decisão do Governo, na Entidade de Serviços Partilhados da Administra...
XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
A PRA patrocina o XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, que decorrerá nos dias 06 e 07 de julho, no Sana Lisboa Hotel.
Usucapião - Quando fazer uma justificação notarial de imóveis
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a usucapião, de que forma pode esta ser invocada, e os três tipos de J...
Crescimento Imobiliário – Fundos de Investimento como uma Oportunidade
Márcia Passos aborda, num artigo para o Vida Económica, o investimento imobiliário em Portugal e a realidade dos Fundos de Investimento.
A PRA assinou a Carta Portuguesa para a Diversidade
Este documento procura celebrar e valorizar a diversidade, enquanto uma mais-valia para as organizações, dando destaque às característic...
As principais alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
Cristina C. Serrazina clarifica, num artigo para o Vida Económica, quais as principais alterações a ter em conta relativamente ao Novo Re...
A segurança da nossa casa, dos vizinhos e do prédio.
Cristina Faria escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre seguros que cubram os danos provocados por incêndio em edifícios em regim...
Seis perguntas e respostas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica
Noel Gomes e Catarina Pereira Gomes respondem a seis perguntas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica.
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local? O Supremo acha que não.
Inês Tomé comenta, num artigo para o Vida Económica, as considerações do Supremo Tribunal de Justiça, sobre se a Assembleia de Condom...
Sabia que pode ter benefícios fiscais na compra de um imóvel para revenda?
Cristina C. Serrazina esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre a aplicação de uma isenção, prevista pelo CIMT, para as situa...
Sustainability and Public Finances in the Time of Austerity
Noel Gomes escreveu um dos capítulos do livro Technology, Society and Sustainability. “Sustainability and Public Finances in the Time of ...
Novas Perspetivas do Direito de Autor
Gonçalo Gil Barreiros contribui com artigo para o número 6 da Revista Propriedades Intelectuais, agora publicado. “Novas perspetivas do ...
Dívida ao fisco impede a venda do imóvel?
Márcia Passos responde à pergunta, num artigo para o Vida Económica, se os devedores do fisco, quando veem a sua residência permanente s...
Férias: um fruto apetecido
Joana Cadete Pires esclarece sobre a marcação de férias dos trabalhadores/as. Qual o prazo de elaboração do mapa de férias, o da sua a...
Férias. Direitos e deveres para o merecido descanso
Anabela Aguilar Salvado fala, num artigo para o Dinheiro Vivo, sobre as férias dos trabalhadores, e quais os direitos e deveres que lhes as...
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local?
Cristina Faria coloca a questão, num artigo para o Vida Económica, sobre se a Assembleia de Condomínio deverá pronunciar-se aquando da t...
Sabia que pode herdar dívidas da pessoa falecida?
Beatriz Paula Valério esclarece, num artigo para o Saldo Positivo, o que acontece quando há dívidas da pessoa falecida que recaem sobre o...
Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Noel Gomes é orador convidado na conferência sobre Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A seu c...
O regresso da extensão do CCT da AECOPS às relações laborais no setor da Construção Civil
Rita Frade Pina esclarece que, à semelhança do ocorrido no início do ano passado, a partir de dia 1 de Março de 2017 as empresas de cons...
Procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS
Marta Gaudêncio e Marta de Assis Rodrigues informam ...
SMA – Subsídio municipal ao arrendamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o SMA - Subsídio municipal ao arrendamento, que se destina a apoiar...
Proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON)
Marco Alexandre Saias aborda, num artigo para a Advocatus, a proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON) e as objeções lev...
União de facto: Quais os direitos em caso de morte
Beatriz Paula Valério comenta, num artigo para o Saldo Positivo, as diferenças entre o casamento e a união de facto quando está em causa...
Moana? Vaiana? Oceânia?
Augusto Almeida Correia escreve sobre o filme da Disney "Vaiana" e a importância das marcas na sociedade atual.
Roulottes, Barragens, Piscinas….a sua avaliação nos termos do CIMI
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a fórmula geral da avaliação dos prédios urbanos, que consta do Cód...
Medida Contrato-Emprego
Tânia Oliveira dos Santos explica a nova medida de apoio à contratação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Medid...
Vai casar? Previna partilhas difíceis em caso de divórcio
Beatriz Paula Valério aborda, num artigo para o Saldo Positivo, o regime automaticamente aplicado aquando do casamento: o regime de comunh...
O que muda no IMI com o Orçamento do Estado para 2017
Inês Tomé escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes do Orç...
Gestão e proteção de dados pessoais | Contact Center Benchmark 2017
Marco Alexandre Saias será orador na próxima edição da Contact Center Benchmark 2017, Gestão e proteção de dados pessoais, a decorrer...
Sessão | “A participação na tomada de decisões financeiras e orçamentais"
Noel Gomes irá participar, como docente, no curso Finanças Públicas Locais e Good Governance, organizado pelo Instituto de Ciências Jur...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto
Carolina dos Reis Faria informa que o Governo estabeleceu medidas excecionais de contratação pública relacionadas com o Centenário das A...
Internacionalização e exportação: Apoios e aspetos técnicos
É o mote para a sessão de esclarecimento que terá lugar no próximo dia 25 de janeiro em Pombal. A convite da Associação de Industriais...
Portuguese government proposes national cancer registry
Marco Alexandre Saias comenta, num artigo publicado no Daily Dashboard da IAPP, a proposta do Governo Português de criação um registo ele...
Orçamento do Estado 2017 | Faro
A PRA, em parceria com a empresa EWP Consulting, irá realizar, no dia 24 de janeiro, um seminário subordinado ao tema «ORÇAMENTO DO ESTA...
Tabelas de Retenção na Fonte 2017 | IRS - Tributação conjunta - Regime transitório - Declarações relativas a 2015
Marta Gaudêncio informa que os Despachos que aprovam as tabelas de retenção na fonte de 2017
Comparência na assembleia de condóminos é um dever essencial
Stephanie Medeiros, num artigo para o Vida Económica, responde à questão: Faltei a uma assembleia dos condóminos - e agora?
NATURAL BORN DEALERS
André Pinto Rocha reflete sobre as consequências dos recentes fenómenos de populismo, num artigo para a Advocatus, como o Brexit, as elei...
Perspetivas de reforma
Almeida Correia e Ana Paula Relvas comentam os 50 anos do Código Civil, num artigo para a Advocatus, sobre se este Código ainda se mantém...
Atualização extraordinária da renda – e depois dos 5 anos?
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, aborda a atualização extraordinária da renda e seus contratos de arrendamento.
Boas festas!
A PRA deseja a todos um feliz Natal e um 2017 cheio de sucesso.
PERES - Prorrogação do prazo de adesão
Marta Gaudêncio informa que, na sequência da publicação do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 20 de dezem...
Regulamentação drones de brinquedo
Miguel Miranda comenta, ao jornal Público, o regulamento que estipula a forma de operação dos drones de brinquedo.
Coeficientes de desvalorização da moeda
Marta Gaudêncio informa que foi hoje publicada a Portaria n.º 316/2016, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização ...
Legal Talks | Alojamento local: perspetiva fiscal do novo eldorado do turismo
O alojamento local é uma figura com uma reconhecida relevância turística, que mereceu um tratamento jurídico próprio e autónomo.
Contu...
Propriedade Intelectual em discussão nos Açores
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias serão dois dos oradores convidados da palestra sobre Propriedade Intelectual a ter lugar dia...
Tramitação processual no Procedimento Especial de Despejo
Rita Rodrigues clarifica, num artigo para o Vida Económica, qual a extensão do apoio judiciário no Procedimento Especial de Despejo.
Segurança Social - Procedimentos
Helena Braga Marques, sócia responsável pela área de Laboral da PRA e Nuno Oliveira Santos, associado sénior da área de Fiscal, serão ...
Finanças locais, Orçamento e Contratação Pública
Este será o tema que Noel Gomes, sócio da área de Administrativo e Contratação Pública, irá apresentar enquanto orador na Academia do...
Legal Talks | Pirataria Digital: 15 anos depois do iPod
Dia 17 de novembro, pelas 19h00, a FNAC do NorteShopping no Porto recebe as Legal Talks.
As lojas históricas: Alteração do Regime de Arrendamento Urbano
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre o Projeto Lei, em discussão na Assembleia da República, que define o regi...
Finanças nas Autarquias Locais
Noel Gomes será orador nas Jornadas Científicas “40 anos do Poder Local (1976-2016)”, que terão lugar na Escola de Direito da Univers...
Special Program for Reducing the Indebtedness to the State
This regime was approved to fulfil the government's objectives of reducing the high level of indebtedness, having as purpose the economic re...
Legal Talks | Lei da Paridade
A que se deve a quase inexistência de mulheres nos cargos de chefia das empresas? Ou em cargos de relevante interesse público? Será que a...
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES
Marta Guadêncio e Bruno Santos esclarecem sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) aprovado no passado dia...
Acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução
Augusto Almeida Correia e Paula Magalhães dos Santos fazem uma breve análise da Deliberação N.º 923/2016.
NRAU - O que muda a 12 de Novembro de 2017
Cristina C. Serrazina, num artigo para o Vida Económica, esclarece o que foi apelidado, por alguns, de “novíssimo” regime ou NRAU II (...
Aumento de compartes
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a certidão de aumento de compartes.
Contratos Públicos - O desafio da transposição das Diretivas 2014
Nesta sessão, que terá lugar dia 29 de setembro, pelas 18h00, na FNAC de Santa Catarina, no Porto, Rafael Amorim, David Coelho e Noel Gome...
Certificado de Registo Criminal Digital
Carolina dos Reis Faria explica como é possível, quer a pessoas singulares, quer a pessoas coletivas, solicitar a emissão de um Certifica...
O PER e as decisões antagónicas dos tribunais
Paula Favita Velez, num artigo para a Advocatus, fala sobre as decisões antagónicas quanto à aplicação do PER a pessoas singulares não...
The revision of the Public Procurement Code: Critical Reflections on the Draft
David Coelho will be speaker at the colloquium "The revision of the Public Procurement Code: Critical Reflections on the Draft", sponsored b...
Schedule of holidays
In a time of holidays for most of us, Helena Braga Marques stresses the rules laid down in the Labour Code for Scheduling holidays.
Recommendations for Passenger Transport in Passenger Vehicles with Driver
Joana Paiva reports on the set of Guidelines for Passenger Transport in Passenger Vehicles with Driver presented by the Portuguese Competiti...
Pretende adquirir uma casa de férias?
Cristina C. Serrazina, num artigo para o Vida Económica, clarifica as vantagens da opção pelo sistema fracional na aquisição de uma cas...
Non-permanent tax resident regime
The Personal Income Tax Code provides a special regime for non-permanent tax residents, approved by Decree-Law 249/2009, dated 23rd Septembe...
Declaração de inconstitucionalidade de norma transitória do NRAU evita despejo
Alexandra Cachucho, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre a inconstitucionalidade de norma extraída do Novo Regime do Arrendam...
Reprodução do Cartão do Cidadão – Possíveis alterações
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias, esclarecem quais as possíveis alterações relativamente a aplicação de coimas como conse...
Licenciamento de casas modulares ou pré fabricadas
Lora Soares Seita esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre o licenciamento de casa modulares ou pré fabricadas.
Drones: Os desafios das novas tecnologias | Conferência
Esta conferência, organizada pela PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, e inserida no evento Gaia Drone Fest, tem como objetivo promover o...
The consequences of the british referendum (brexit) results in the data protection framework
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias inform that, regarding Privacy and Data Protection, the known results of the refendum will si...
Legal Talks | Insolvência: Quando? Porquê? Como?
Andreia Damásio e Filipa Lima da Costa irão explicar, de forma simples e pragmática, as razões pelas quais alguém deverá apresentar-se...
Cobrança de dívidas aos arrendatários
Rita Rodrigues explica, num artigo para o Vida Económica, se se poderá executar o arrendatário por conta de todas as rendas que deixou de...
PRA present at the IPBC Global 2016
João Laborinho Lúcio esteve presente no congresso IPBC 2016. Este é o principal evento do mundo sobre Propriedade Intelectual como um ati...
O seguro dos advogados é obrigatório?
Ana Algarvio de Sousa esclarece, num artigo publicado pela Advocatus, que muito embora este se encontre na listagem de seguros obrigatórios...
Condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas elevatórias.
Cristina Faria escreve artigo para o Vida Económica sobre os condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas e...
Alteração do Código da Estrada entra em vigor no próximo dia 1 de Junho
Ana Pires da Silva esclarece que a alteração passa, essencialmente, pela criação de um regime de pontos e cassação de título de condu...
Legal Talks | Unidos ou casados - Casados não unidos – Unidos e não casados
O porquê de se optar por uma ou outra via, tendo em conta as vantagens relacionais, materiais e fiscais. O que distingue, afinal, o casamen...
PRA presente no Salão Imobiliário de Paris
A PRA está presente na 5ª. edição do Salão Imobiliário e do Turismo Português em Paris, que decorre de 20 a 22 de maio. Marta Gaudên...
Aprovadas as alterações à Procriação Medicamente Assistida
Joana Cadete Pires escreve artigo sobre alteração à lei que regula a utilização das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
Disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Marta Gaudêncio e Bruno Santos informam que já se encontram disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento d...
É legítima a aplicação de multas aos condóminos com pagamentos em atraso?
Soraia Almeida responde à questão num artigo para o Vida Económica.
O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 3 minutos!
Marco Alexandre Saias apresenta as novidades que este regulamento traz, nomeadamente o facto de todo o espaço da UE passar agora a ter um o...
Uma equação fácil de resolver!
A todos os que contribuíram com 2, 4, 60 ou 160, a todos os que com o seu entusiasmo nos levam a ter vontade de fazer melhor, a todos os qu...
Os animais em condomínio: os nossos e os outros….
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, fala sobre animais e a vida em condomínio, uma vez que são duas realidades que choca...
Legal Talks | Cibersegurança: "What to expect when you are expecting"
A FNAC do Colombo recebe, dia 26 de Abril, pelas 21h30, a segunda edição desta Legal Talks. O Major Rogério Gil Raposo, Responsável pel...
Miguel Miranda no iDrone Experience – Portugal
Miguel Miranda, sócio da PRA e presidente do Drone Clube de Portugal, foi orador convidado na conferência "Drones: o futuro nas nossas mã...
Marco Alexandre Saias no IAPP Europe Data Protection Intensive 2016
O associado da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados da área de Propriedade Intelectual e Privacidade vai estar no IAPP Europe Data Prot...
Sessão de esclarecimento | Loulé
A PRA, em parceria com o NERA, irá apresentar no dia 21 de Abril, em Loulé, uma sessão de esclarecimento na qual apresentará o Novo Regi...
Legal Talks | Drones - O futuro é hoje!
Dia 21 de Abril, pelas 18h30, a FNAC de Sta. Catarina no Porto recebe as Legal Talks.
As oportunidades que os drones representam para a log...
Realização de obras nas casas com rendas antigas
Cristina Faria, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre se os contratos de arrendamento, cujas rendas não sofreram quaisquer alt...
Gonçalo Gil Barreiros orador convidado no Colóquio GEDIPE
O colóquio organizado pela Gedipe (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores), que terá lugar na próxima Qu...
Parentalidade e Instrumentos de Flexibilização do Trabalho
Tânia de Oliveira Santos esclarece sobre as recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho que vieram reforçar os direitos de m...
Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de direito privado
Helena Braga Marques escreve sobre a Medida Excecional de Apoio ao Emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que reduz ...
Orçamento do Estado 2016 | Oportunidades e desafios
Nem tudo é austeridade: Quais os benefícios fiscais? A PRA, em parceria com a EWP, irá apresentar no dia 14 de Abril, em Faro, uma sessã...
Vai casar? Porque não fazer uma convenção antenupcial
Fazer ou não uma convenção antenupcial é a questão à qual Beatriz Paula Valério ajuda a responder no jornal Negócios.
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva e Carlos Duque serão os oradores na sessão de esclarecimento sobre o tema, a ter lugar dia 6 de Abril na ACIG.
O que esperar do IFRRU 2020?
Cristina C. Serrazina escreve artigo para o Vida Económica sobre os fundos comunitários que vão apoiar, pela primeira vez, investimentos ...
Rui Souto membro do Conselho de Arbitragem e Conciliação da CCILJ
A PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, através do seu Associado Rui Souto, integra, desde 29 de Março, o Conselho de Arbitragem e Con...
Marco Alexandre Saias orador na 1.ª Conferência Internacional ISACA Lisbon Chapter
Marco Alexandre Saias abordará o tema "Impactos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia" naquela que será a 1....
Legal Talks | Vou casar! E agora? Convenções Antenupciais
Dia 31 de Março, pelas 21h30, na FNAC Fórum Algarve, em Faro, a Legal Talks focar-se-á nas Convenções Antenupciais, como e quando dever...
David Coelho Vice-presidente da IT4Legal
Advogados e profissionais de TI criaram, este mês, a IT4Legal - Associação para as Tecnologias e Sistemas de Informação do Direito. Tra...
Marca da União Europeia: muito mais que uma mudança de nome!
Joana Dez-Réis Grilo escreve sobre a alteração que terá implicação para as marcas registadas antes de 22 de junho de 2012, cujo regist...
Vou casar! E agora? | Convenções Antenupciais
O vestido, as alianças, a lista de convidados, a viagem de lua-de-mel, a quinta, a ementa, os padrinhos, as lembranças ….
A preparação...
Conheça os benefícios fiscais que pode obter na reabilitação urbana, por Cristina C. Serrazina
Como instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais at...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva aborda a questão, na qual refere que a partir de 23 de Março os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e os c...
Rui souto fala sobre "Evolução e Ruturas no Direito Bancário"
O colóquio, que decorrerá dia 16 de Março na Biblioteca da Ordem dos Advogados, no Porto, irá focar-se em temas como "Bancos e instrumen...
Prorrogação dos prazos para apresentar declaração Modelo 3
Marta Gaudêncio, na rúbrica semanal do Consultório Fiscal do ETV, fala sobre a prorrogação dos prazos para apresentar declaração Mode...
Quais as obras que o arrendatário pode reclamar indemnização do Senhorio?
Soraia Almeida escreve artigo para o Vida Económica no qual esclarece a questão.
Cibersegurança: "What to expect when you are expecting?"
A cibersegurança afeta atualmente não apenas empresas mas indivíduos. A vulnerabilidade dos equipamentos, a disseminação de informaçã...
Plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios de consumo
Raquel Moura Tavares informa que a plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios, criada pela Comissão Europeia,p...
Marco Saias no GDPR Comprehensive 2016
Marco Saias, Associado da PRA na área de Propriedade Intelectual e Privacidade, estará presente no GDPR Comprehensive 2016, a ter lugar em...
Pode o Arrendatário fazer obras no locado e depois descontar na renda?
Lora Seita responde a esta questão num artigo para o Vida Económica.
OE: Imposto de selo penaliza suprimentos dos sócios
Pedro Sá analisa a Proposta de Lei que estipula os suprimentos de sócios com participações abaixo de 10% passam a pagar imposto.
Deduções à coleta de IRS - Medidas transitórias
Marta Gaudêncio esclarece as medidas transitórias referentes às deduções à coleta de IRS.
PRA é PME Excelência
É com grande orgulho que a PRA recebe pelo 6.º ano consecutivo o estatuto de PME Excelência.
Com esta iniciativa, desenvolvida numa parc...
Isabel Lagôas Garcia e Madalena Agnelo Borges na ANJAP
Sob o lema “A ANJAP voltou”, a renovada associação terá, pela primeira vez na sua história, direções regionais. A direção region...
Prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações declarativas - IRS
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem o Despacho n.º 13/2016 XXI pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova ...
PRA apoia Programa Alfa
A PRA tem procurado incrementar uma cultura de responsabilidade social, desenvolvendo ações de solidariedade e apoiando iniciativas de int...
André Nunes presente na Startup Europe Week
Portimão junta-se a mais de 220 cidades- anfitriãs do Startup Europe Week, num grande evento de empreendedorismo promovido pela Comissão ...
Legal Talks | IRS 2015 – Principais alterações e seu impacto declarativo
Marta Gaudêncio e Nuno Oliveira Santos serão os oradores nesta sessão que inaugura o Ciclo de Conferências de 2016.
"Vai deixar de ser possível penhorar casas para pagar dívidas fiscais"
Marta Gaudêncio fala no Consultório Fiscal do ETV das alterações que vão impedir que haja penhora de casas para pagar dívidas fiscais,...
Alterações ao Código da Estrada
Ana Pires da Silva esclarece quais as alterações que o Decreto-Lei n.º 116/2015 de 28 de Agosto traz.
Em concreto, aos condutores serão...
10 Questões sobre direitos de férias dos trabalhadores
Pode o empregador decidir quando é um funcionário pode tirar as suas férias? Quantos dias de férias por ano um funcionário tem direito?...
A Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados: da teoria à prática
Ana Algarvio de Sousa é oradora convidada na sessão de esclarecimento que terá lugar dia 20 de Janeiro, pelas 18h30, no Salão Nobre da O...
Sobretaxa extraordinária de IRS – retenção na fonte
Marta Gaudêncio clarifica quais as taxas de retenção na fonte aplicáveis à sobretaxa que incide sobre os rendimentos de 2016.
Taxa Municipal Turística - Modalidade de Dormida
Lora Soares Seita escreve artigo sobre a TMT, que passa a ser devida a partir de 1 de Janeiro de 2016.
Prioridades da Política de Concorrência | 2016
Miguel Miranda esclarece quais são e destaca os objetivos estratégicos para o ano de 2016 atribuídos pela Autoridade da Concorrência.
Nuno Oliveira Santos comenta as manchetes e fala sobre IRS
Nuno Oliveira Santos marcou presença nos estúdios da RTP3 no programa Manchetes para comentar os títulos da atualidade e esclarecer sobre...
Credores não são pagos nas insolvências
Marta Gaudêncio e Andreia Damásio analisam a questão e referem que o regime tem de ser alterado num artigo para o Vida Económica.
Alterações dos Limiares Comunitários
Sérgio Alves esclarece os Regulamentos (UE) 2015/2342 e 2015/2341, ambos da Comissão, que alteraram os limiares comunitários previstos na...
Merry Christmas
We still believe in Santa Claus, but we mainly believe in everyone that is part of our PRA family!
We wish our clients and friends a 2016 fu...
IRS onde poupar?
Marta Gaudêncio marca presença em estúdio, no programa Diário da Manhã, da TVI 24 para falar sobre as mudanças relacionadas com o IRS.
Lora Soares Seita publica artigo sobre Prorrogação do prazo para a emissão de recibos eletrónicos à AT
O artigo publicado no Vida Económica esclarece que prorrogado até final do mês de dezembro o prazo estabelecido no anterior despacho (nº...
Legal Talks | Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos
Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos é o tema em debate dia 17 de Dezembro, pelas 21h30 na FNAC GaiaShop...
Pais são esquecidos na nova legislação
Helena Braga Marques publica artigo sobre os direitos dos pais aquando do nascimento dos seus filhos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 133...
Conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE"
Miguel Miranda é orador convidado na próxima conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE" onde abordar...
Beatriz Paula Valério publica artigo sobre adoção
A adoção tem no nosso ordenamento jurídico cerca de 50 anos. O instituto da adoção só foi reconhecido como fonte jurídica de relaçõ...
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação laboral nos transportes
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação Laboral nos Transportes - Como evitar a conflitualidade. A sessão terá lugar dia 10 de...
Andreia Barbosa modera conferência
Andreia Barbosa irá moderar o Painel I na Conferência Tributarium 2015 da Universidade do Minho. Os temas deste bloco focar-se-ão na "Tut...
O arrendamento e os fiadores – quando é que temos título para executar os fiadores?
Ana Rita Rodrigues responde a esta e outras questões no Consultório Fiscal do Vida Económica.
Marco Alexandre Saias orador convidado para aula aberta no ISCTE
"A Proteção de Dados Pessoais na Era Digital: Desafios, Direitos e Obrigações" lança o mote para esta aula aberta que se insere no prog...
Procedimento Especial de Despejo
Em janeiro de 2013 o Governo criou o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), uma secretaria judicial que apenas trata do procedimento especi...
Novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS
Marta Gaudêncio analisa a questão na rúbrica semanal "Consultório Fiscal" do ETV.
Safe Harbor | Questions and answers
Safe Harbor on data protection, regards an auto certification procedure and cooperation between the US Department of Commerce and the EU Com...
Miguel Miranda modera Conferência Ibérica em Registo e Notariado
Miguel Miranda, Sócio, responsável pela área de Comercial, Contratos e Concorrência da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será mode...
Helena Braga Marques no Master Business Administration
Helena Braga Marques, sócia responsável de Laboral da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será oradora no Master Business Administrati...
Legal Talks | Como despir a camisola da contrafação?
É o tema da próxima sessão do Ciclo de Conferências Legal Talks, que decorrerá no dia 19 de Novembro, pelas 21h30, na FNAC NorteShoppin...
PRA em entrevista ao Advocatus
Almeida Correia, Miguel Miranda e Pedro Raposo falam sobre a PRA, seus objetivos e valores numa entrevista ao Advocatus.
João Laborinho Lúcio leciona "Direito e Ética da Internet"
João Laborinho Lúcio, Sócio responsável pela área de Propriedade Intelectual e Privacidade, é docente convidado pelo ISCSP.
Sessão de Esclarecimento PRA | Novo CPA
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., em parceria com o NERA, realizará, no próximo dia 6 de novembro, pe...
PRA partners interviewed by Negócios
Matured over nearly two years, the latest project of the Portuguese law firm was born, according to the founding partners, without the influ...
Annual Rent Income Actualization
The Notice that determines the annual rate for 2016 with the purpose of updating income, which applies both to the urban lease as well as to...
Welcome to the new PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
We are proud to announce the merger of the law firms, Pedro Raposo & Associados, Sá Miranda & Associados and Almeida Correia, Ney da Costa...
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