2020/05/21

Linha Específica COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores

Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a linha de crédito específica "Linha COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores".

O Governo Regional dos Açores autorizou esta semana a adesão à Linha de Apoio à Economia COVID-19, concedida pelo Estado Português, mediante uma linha de crédito específica com a designação Linha COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores no montante global de €150.000.000,00, dos quais €100.000.000,00 se destinam a micro e pequenas empresas e €50.000.000,00 se destinam a médias empresas e Small Mid Cap.

Poderão beneficiar desta linha de apoio as empresas antes referenciadas, que cumpram cumulativamente com os seguintes requisitos:

  1. Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou, em caso de situação líquida negativa, apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura.[1]
  2. Não tenham incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação da garantia;
  3. Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, devendo apresentar declaração nesse sentido;
  4. Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do COVID-19;
  5. Apresentem uma Declaração de Compromisso de Manutenção de postos de trabalho, disponibilizada na página eletrónica da SPGM [www.spgm.pt], na qual assumem o compromisso da manutenção, até 31 de dezembro de 2020, dos postos de trabalho permanentes existentes à data de 01 de fevereiro de 2020, ou em alternativa, demonstrem estar sujeitas ao regime de lay-off, mediante entrega de documento comprovativo da Segurança Social.

Para o efeito desta linha de apoio, serão elegíveis apenas as operações financeiras, destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria e de fundo de maneio, recusando-se, portanto, aquelas que:

  1. Se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, ou pretendam liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  2. Se destinem à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa;
  3. Operações de empresas que tenham ou tiveram operações aprovadas no âmbito das linhas específicas da Linha de Apoio à Economia COVID-19 e/ou da Linha Capitalizar 2018 – COVID-19.

As operações elegíveis poderão ser contratadas até 31 de dezembro de 2020, sendo as condições de financiamento as seguintes:

  • Montante máximo de financiamento por empresa:
  1. Microempresas: € 50.000,00;
  2. Pequenas empresas: € 250.000,00;
  3. Médias empresas: € 500.000,00;
  4. Small Mid Cap: € 750.000,00.
  • Prazo de vigência das operações: até seis anos após a contratação;
  • Período de carência das operações: até 18 meses após a contratação;
  • Garantia Mútua: as operações de crédito das micro e pequenas empresas beneficiam de uma garantia autónoma, à primeira solicitação, de 90% do financiamento, prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), sendo esta garantia de 80% relativamente às médias e Small Mid Cap empresas.

No âmbito da Resolução do Conselho do Governo, foi ainda autorizada a emissão de uma garantia da Região Autónoma dos Açores a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de € 21.667.000,00, destinada a assegurar as responsabilidades de capital pelas contragarantias às Sociedades de Garantia Mútua.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt

Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt


[1] Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de vinte e quatro meses contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;