2019/12/11

The Right to Work as a Fundamental Law

Joana Cadete Pires escreve sobre o Direito ao Trabalho e sua ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assinalou-se ontem, dia 10 de dezembro, o Dia dos Direitos Humanos. Este dia é assinalado para celebrar a data da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948.

É incontroverso que os princípios e direitos fundamentais no trabalho são reconhecidos como direitos humanos. Assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou em vários dos seus artigos [Artigo 4 (proibição da escravatura), Artigo 20 (liberdade de associação), Artigo 23 (4) (direito a constituir ou a filiar-se em sindicatos), Artigo 7 (princípio de não discriminação), Artigo 23 (2) (direito a salário igual para trabalho igual, sem qualquer discriminação), Artigo 25 (2) (protecção especial das crianças) e Artigo 26 (direito à educação)] aquilo que são hoje considerados os princípios nucleares que devem reger as relações de trabalho não só em Portugal, mas em todo o mundo.

Em Portugal, esses princípios, encontram-se expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho, que tendo sofrido diversas revisões nos últimos anos (uma delas ainda no corrente ano de 2019) não sofreu qualquer alteração nesta matéria.

O direito do Trabalho, por se encontrar diretamente ligado com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos últimos anos tem tido o gigante desafio de ir ao encontro daquilo que são as novas realidades que regem as relações laborais (muito ligadas à evolução tecnológica); sem pôr em causa os princípios universalmente consagrados.

Sendo necessário fazer convergir estas duas realidades (dignidade da pessoa humana e direito ao/ do trabalho) e tendo consciência de que as duas estão intimamente ligadas, muito se tem discutido em Portugal sobre as novas formas de organização do tempo de trabalho e a necessidade de as mesmas efetivarem uma verdadeira conciliação entre a vida pessoal e profissional.

Esta necessidade visa assegurar não apenas o bem-estar dos trabalhadores (e em consequência daqueles que compõem o seu agregado familiar); mas também a igualdade entre homens e mulheres, bem como, a promoção da produtividade da economia em longo prazo.

O recurso às técnicas do teletrabalho (ou trabalho remoto); uma maior flexibilidade do horário de trabalho com recurso ao regime do banco de horas grupal; a opção por horários variáveis (flexitime) que significa que os trabalhadores apenas são obrigados a estar presentes em um horário definido como “central”, mas pode variar a hora de inicio e término da prestação laboral; a possibilidade de realizar trocas de turno desde que previamente comunicadas são tudo medidas que podem ser implementadas pelas Empresas para potenciar a tão almejada conciliação.

Ontem, em mensagem sobre o dia, o secretário-geral da ONU, António Guterres, disse que “em todo o mundo, os jovens marcham, organizam-se e defendem” várias causas e que os mais novos “estão marchando pelo direito que têm a um futuro de paz, justiça e oportunidades iguais.”

Os jovens que em todo o mundo nos últimos tempos se têm organizado e saído à rua para lutar pelo direito a um futuro; serão os mesmos jovens que daqui a uns anos sairão à rua para lutar pela efetivação dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e que estão relacionados com o direito ao trabalho. Que o legislador nacional esteja à altura do desafio e saiba dar voz às novas gerações para efetivar e garantir os seus direitos.


Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt