2019/02/06

Regularização de dívidas das autarquias no sector da água e do saneamento

Alexandra Cachucho explica os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água e do saneamento de águas residuais.

Entrou em vigor, no passado dia 15 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14.01, que estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água e do saneamento de águas residuais.

Analisado o referido regime jurídico, concluímos o seguinte:

1. A quem se aplica
O diploma em causa aplica-se:
a) às entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e às entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais (designadas «Entidades Gestoras»);
b) às autarquias locais, serviços municipalizados e serviços intermunicipalizados e às empresas municipais e intermunicipais e que tenham por objeto o exercício de atividades de distribuição de água e saneamento de águas residuais (designadas «Entidades Utilizadoras»).

2. Dívidas abrangidas
Estão abrangidos pelos Acordos de Regularização de Dívida as seguintes dívidas:
a) Dívidas vencidas até 31.12.2018 e reconhecidas pela Entidade Utilizadora;
b) Dívidas objeto de procedimento de injunção ou outro procedimento judicial iniciado até 30.09.2018, nos quais tenha sido celebrada transação, devidamente homologada por decisão judicial, até 31.12.2018.

As dívidas vencidas e reconhecidas objeto de um acordo de pagamento, independentemente da sua designação, celebrado até 31.12.2018, podem ser abrangidas pelo regime dos Acordos de Regularização de Dívida, devendo, para o efeito, ser celebrado um novo Acordo de Regularização de Dívida, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 5/2019.

3. Duração máxima
O prazo de vigência dos Acordos de Regularização de Dívida não pode exceder a duração de 25 anos.

4. Condições dos Acordos
Aos Acordos de Regularização de Dívida é aplicável uma taxa de juro correspondente à rentabilidade média diária, no ano de 2017, das Obrigações do Tesouro a 10 anos, acrescida de 1,5% ao ano, a qual pode ser revista periodicamente.

As Entidades Utilizadoras que celebrem um Acordo de Regularização de Dívida beneficiam de uma redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31.12.2018.

O benefício da redução extingue-se, com efeitos retroativos, com o incumprimento do Acordo de Regularização de Dívida, revertendo, em qualquer caso, os montantes correspondentes à redução dos juros a favor das Entidades Gestoras.

5. Cessão de créditos
Os créditos das Entidades Gestoras sobre as Entidades Utilizadoras objeto de Acordo de Regularização de Dívida podem ser cedidos a terceiros.

A cessão de créditos não depende da aceitação das Entidades Utilizadoras.

A cessão de créditos tem de ser notificada pela Entidade Gestora à Entidade Utilizadora, só produzindo efeitos relativamente a esta a partir da data dessa notificação.

Podem ainda ser cedidos:
a) Os créditos que digam respeito a dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, após celebração de Acordo de Regularização de Dívida; e
b) Os créditos que já tenham sido objeto de acordo de pagamento, independentemente da sua designação, celebrado até 31.12.2018 e que ainda não tenham sido cedidos a terceiros.

Com referência a cada Acordo de Regularização de Divida, caso a Entidade Gestora não proceda à cessão do crédito, no prazo de 12 meses a contar da data de início de produção de efeitos do Acordo em causa, o prazo de vigência fixado no Acordo de Regularização de Dívida
é reduzido para 5 anos, quando o respetivo Acordo tiver sido celebrado por um prazo superior.

Em caso de cessão de créditos, a taxa de juro global pode ser revista e calculada nos termos e condições a definir pelo cessionário, desde que, na data de produção de efeitos da cessão, dessa revisão não resulte uma taxa de juro a pagar pela Entidade Utilizadora superior àquela que se encontrava em vigor nessa data.

6. Produção de efeitos
O Acordo de Regularização de Dívida apenas produz efeitos quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
a) Deliberação favorável dos órgãos autárquicos competentes no que respeita à celebração do Acordo;
b) Submissão de versão assinada do presente Acordo à fiscalização prévia do Tribunal de Contas até 31.03.2019;
c) Concessão de visto pelo Tribunal de Contas até 31.05.2019, exceto se forem suscitadas dúvidas de legalidade.

Em face do exposto, as Entidades Gestoras e Utilizadoras, para poderem beneficiar do regime jurídico aqui em causa, terão de adotar os procedimentos necessários de modo conseguirem submeter os Acordos de Regularização de Dívida assinados a fiscalização do Tribunal de Contas até 31.03.2019.


Alexandra Cachucho | Associada Sénior | alexandra.cachucho@pra.pt