Do regime aplicável à compra e venda de bens
Paula Favita Velez e Mariana Guimarães Gomes esclarecem as alterações ao regime aplicável à compra e venda de bens.
Atualização de Rendas no ano de 2022
Bruno Sousa Gavaia e Filipa Ramos de Carvalho esclarecem sobre o novo coeficiente a aplicar.
Programa Portugal Events
Mafalda Borges aborda o Programa de Apoio à Organização de Eventos de interesse Turístico denominado Portugal Events.
Programa Adaptar Turismo
Mafalda Borges escreve sobre o mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, o Programa Adaptar Turismo.
Os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais: o Decreto-Lei n.º 84/2021
Paula Favita Velez e Mariana Guimarães Gomes escrevem sobre os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos, e serviços di...
Attract Non-EU Highly-Skilled Workers | Blue Card Directive
Joana de Sá writes about the European Union Blue Card Directive, that defines the residence and entry conditions that a third-country natio...
Documentos Particulares Autenticados (DPA) vs Escrituras Públicas
Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as diferenças entre o Documento Particular Autenticado (DPA) e a Esc...
Celebramos 20 anos!
E estamos todos de parabéns! Só existimos, e hoje celebramos, porque existem os melhores clientes, parceiros, família e amigos, que são ...
Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 no âmbito da situação de alerta
Joana de Sá, Tiago Fiuza e Catarina Amélia Carvela escrevem sobre as alterações das medidas.
Imposto do Selo: Isenção na Restruturação de Empréstimos em Moratória
Nuno Oliveira Santos e Carlos Afonso escrevem sobre a proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de re...
Alterações ao Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio e dos Prazos para Pagamento nos Contratos de Compra e Venda ou de Fornecimento de Bens Alimentares Destinados ao Consumo Humano
Novas medidas propostas para alegado combate à precariedade laboral
Luís Gonçalves Lira e Catarina S. Ribeiro abordam as novas medidas propostas para alegado combate à precariedade laboral.
Vou vender a minha casa: Preciso de Ficha Técnica de Habitação?
Raquel da Paz Lourenço esclarece, num artigo para o Vida Económica, em que situações é necessário obter a Ficha Técnica de Habitaçã...
Novas regras de organização de trabalho | teletrabalho recomendado
Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre a resolução, que entra hoje em vigor, em particular no que respeita ao regime do tel...
Caso Berenguer | FIFA valida cláusulas anti-rival
Diogo Soares Loureiro aborda decisão da FIFA sobre as cláusulas anti-rival relativamente ao caso Berenguer.
Doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Mafalda Borges e Catarina Amélia Carvela escrevem sobre o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de so...
Alargamento da proteção das vítimas de violência doméstica
Sérgio Figueiredo esclarece as novas alterações ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, com alterações ...
Alterações no Regime Legal que Regula o Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Licença de Utilização Para Cervejeira Artesanal
Ricardo Campos Amorim, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a licença de utilização para cervejeiras artesanais.
As Rendas nos Centros Comerciais e o regime excecional de apoios no âmbito da pandemia
João Guerra escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as rendas nos centros comerciais e o regime excecional de apoios no âmbito d...
Prorrogação suplementar das moratórias bancárias
Paula Magalhães dos Santos escreve sobre a prorrogação suplementar das moratórias bancárias.
Os efeitos do recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 08 de Junho
Ana Cardoso Monteiro escreve sobre os efeitos do recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 08 de Junho.
Prorrogação do prazo de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) | Até ao final do ano 2021
Sónia Martins Arêde esclarece sobre a prorrogação do prazo de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).
PRA dá as boas-vindas a Daniel Torres Gonçalves
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados integra uma nova equipa de advogados no escritório PRA Porto, liderados por Daniel Torres Gonçalves...
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22 e da IES
Sónia Martins Arêde esclarece sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22 e da IES.
Liability of shareholders of a limited liability company | Publicação Eurojuris International
Pedro Sá contribui para a primeira publicação do grupo de Corporate and Tax Law da Eurojuris International, respondendo a várias questõ...
ESG | Environmental, Social and Governance | Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial
Pedro Raposo e Joana de Sá escrevem sobre o dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial.
Alteração do regime jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias | Cargas e Descargas
Helena Braga Marques aborda o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e das operações de carga e de...
Regulamentação do Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre o Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores.
Medidas de combate à Corrupção | Novas obrigações para as empresas públicas e privadas
Joana de Sá escreve sobre o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Prorrogação da situação de calamidade até ao dia 25 de julho de 2021
Joana de Sá e Tiago Fiuza esclarecem as medidas desta prorrogação.
Reforma prevista para o Ticão
Carlos Duque, comenta no Jornal de Negócios, o reforço do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), o chamado Ticão, com um quadro...
Medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores
Joana de Sá e Catarina S. Ribeiro esclarecem as alterações anunciadas, que têm impacto especificamente no Apoio à Retoma Progressiva e ...
Webinar: Relações Laborais | Otimização e organização de tempos de trabalho
Este webinar, em parceria com a AIRO - Associação Empresarial da Região do Oeste, que terá lugar dia 8 de julho, pelas 9h30.
Arrendamento forçado de prédios rústicos
Raquel Pereira dos Santos, num artigo para o Vida Económica, esclarece o arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de op...
Entrada em vigor do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos
Ana Pires da Silva alerta para a entrada em vigor do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos.
Medidas aplicáveis a municípios no âmbito da situação de calamidade
PRA cria China Desk
Num ano especial para a PRA - a celebração dos nossos 20 anos - são várias as novidades e iniciativas que temos desenvolvido e criado, s...
Programa de apoio APOIAR.PT Açores
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre o programa e como este, devido à situação pandémica, se estendeu ao segundo semestre de 2021.
Reminder Fiscal
Patrícia Ribeiro Lopes alerta para a recente aprovação dos novos modelos dos formulários utilizados para os pedidos realizados ao abrigo...
Certificado Digital COVID da União Europeia
Tiago Fiuza esclarece como e em que situações deverá apresentar o Certificado Digital.
Estabelecimentos hoteleiros | Refeições e bebidas até às 22h30 para hóspedes
Tiago Fiuza esclarece o ajustamento do horário de funcionamento dos serviços de restauração e bebidas prestados em AL e estabelecimentos...
Programa “Gerações em Movimento” | Açores
Madalena Agnelo Borges aborda a criação do programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento” | A...
Situação de Calamidade até 11 de julho
Tiago Fiuza escreve sobre as medidas aplicáveis no âmbito da situação de calamidade.
Proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa
Tiago Fiuza esclarece a proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa.
Alterações ao regime da situação de calamidade
Tiago Fiuza escreve sobre as alterações ao regime da situação de calamidade.
Prorrogação do calendário das obrigações fiscais | 2021
Patrícia Ribeiro Lopes escreve sobre a prorrogação do calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2021.
Leila Grácio reconhecida pela Iberian Lawyer
Leila Grácio foi considerada na lista 50 Legal “Dolphins”, abaixo dos 35 anos, da Iberian Lawyer.
Segurança contra incêndios em edifícios – Medidas de autoproteção
Rita Santos de Oliveira escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a criação do regime jurídico da segurança contra incêndios em...
Medidas de Apoio à Economia | Programa “IVAucher”
Nuno Oliveira Santos e Carlos Afonso escrevem sobre o programa "IVAucher", que permite que os consumidores finais possam acumular o valor co...
É Tempo de Reabertura | As Principais Obrigações Legais em Matéria de Direito Laboral
Novas regras de desconfinamento em contexto laboral | Teletrabalho e utilização de equipamentos de proteção individual
Novas regras de desconfinamento | Atividades Económicas
Mafalda Borges escreve sobre as novas medidas no âmbito do levantamento gradual de restrições das atividades económicas, designadamente ...
Aprovação e alteração das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público
Catarina Tendeiro escreve sobre as medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público.
Novas regras de desconfinamento em contexto laboral
Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis esclarecem sobre as novas regras de desconfinamento em contexto laboral.
Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais
Nuno Oliveira Santos e Ana Isabel Maia escrevem sobre um conjunto de medidas excecionais, que têm vindo a ser aprovadas, com vista à flexi...
PRA dá as boas-vindas a Clélia Brás Advogados
PRA integra o escritório Clélia Brás Advogados. Clélia Brás, sócia, assume as funções de responsável nacional pelo departamento de ...
Ciclo de Webinars | Medidas especiais de contratação pública
No seguimento das medidas especiais de contratação pública, a equipa de Administrativo e Contratação Pública da PRA irá realizar, bre...
O Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o processo de injunção em matéria de arrendamento (IMA).
Apoio excecional às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG
Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre a medida excecional de compensação às entidades empregadores face ao aumento da ret...
Prorrogação da isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia COVID-19
Faites attention aux petites lettres!
Tiago Fiuza écrit sur les limitations supplémentaires à la rédaction des clauses contractuelles générales et comment la taille de la f...
Pedro Raposo na Advocatus Summit Lisboa
Pedro Raposo, président du conseil d'administration de PRA, a été interviewé pour la 4e édition du Sommet ADVOCATUS de Lisbonne, sur le...
PRA cria Unidade Económica de Gestão de Ativos
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados ont créé une nouvelle unité économique: l'Unité économique de gestion d'actifs, dont la responsab...
Apoios a empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no Concelho de Oeiras
Tiago Fiuza escreve sobre o conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida ...
Utilização de praias e piscinas ao ar livre (Época balnear de 2021)
Tiago Fiuza escreve sobre o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a ...
Apoio a Empresas e Empresários em nome individual | Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais
A extensão do regime laboral da transmissão de empresa/estabelecimento aos contratos públicos: da dúvida ao caos
Novo incentivo à normalização da atividade empresarial | Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho
Joana de Sá, Luís Gonçalves Lira e Diana Oliveira Raposo escrevem sobre os seguintes apoios:
• Novo incentivo à normalização da ati...
As regras de organização de trabalho aplicáveis até 31 de dezembro de 2021
Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis escrevem sobre as regras de organização de trabalho aplicáveis até 31 de dezembro de 2...
Alteração ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de empresas em situação de crise empresarial
Reminder | Prazo para marcação de férias | 15 de Maio de 2021
Filipa Rilhas dos Reis alerta para o final do prazo para marcação de férias.
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores
Madalena Agnelo Borges escreve sobre o Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores, que visa mitigar os ef...
Contratação Eletrónica E-Commerce | Desafios e Soluções
Hugo Monteiro e Jorge Monteiro abordam o rápido crescimento do comércio eletrónico e seus desafios.
Registo das entidades que exerçam atividades com ativos do Banco de Portugal
Sara Veloso Esteves escreve sobre a obrigação de registo que impende sobre as entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtua...
Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras | Prazo prorrogado até 30 de setembro | Região Autónoma dos Açores
Estado de Calamidade
Tiago Fiuza e Luís Gonçalves Lira esclarecem quais as alterações impostas pelo Estado de Calamidade, que entra hoje em vigor.
Declaração da Situação de Calamidade Pública e da Situação de Alerta nas Ilhas dos Açores
Madalena Agnelo Borges aborda a declaração da situação de Calamidade Pública e da situação de alerta nas Ilhas dos Açores.
Registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros da construção civil
Sérgio de Mesquita Dinis escreve sobre o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de tr...
A Nova Proposta de Regulamento Europeu para a IA
Gonçalo Gil Barreiros e Beatriz Assunção Ribeiro escrevem sobre a proposta de regulação para o desenvolvimento e utilização de sistem...
Leaders League distingue a PRA em Laboral
A PRA foi distinguida pela Leaders League em Laboral no ranking 2021. Joana de Sá mereceu também o reconhecimento na sua área.
Atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos e para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos
Alterações Fiscais | Update
Sónia Martins Arêde alerta para a recente alteração de códigos fiscais e prorrogação de benefícios, assim como, para a alteração d...
Law Firm of the Year | Public Sector Employment
É com grande orgulho que a PRA recebe o Prémio Law Firm of the Year na categoria Public Sector Employment, atribuído pela Iberian Lawyer...
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Restrições ao Tráfego Aéreo, Terrestre e Fluvial
Tiago Fiuza escreve sobre as restrições ao tráfego aéreo, terrestre e fluvial introduzidas pelo Estado de Emergência.
Nova Fase de Desconfinamento
Joana de Sá e Tiago Fiuza esclarecem sobre o “novo” estado de emergência, que entrou em vigor às 00h do dia 19 de abril.
Assembleias de condóminos por meios de comunicação à distância – uma realidade?
Rita Santos de Oliveira escreve sobre a realização de Assembleias de Condóminos através de meios de comunicação à distância.
PRA reconhecida pelo diretório internacional The Legal 500
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados foi reconhecida pelo diretório internacional The Legal 500, com 22 advogados/as referenciados/as e ...
Alterações aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Catarina Tendeiro aborda as alterações aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Alterações ao Programa Garantir Cultura
Mafalda Borges escreve sobre a primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura.
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos
Tiago Fiuza e Catarina Tendeiro escrevem sobre o programa que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restau...
Medidas Região Autónoma dos Açores | Estado de Emergência
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre as medidas aplicáveis na Região Autónoma dos Açores, da renovação da declaração do Estado de ...
O (novo) reinício da atividade dos tribunais
Joana Aguiar Rodrigues e Raquel Meireles escrevem sobre a atividade relativa aos atos processuais e procedimentais, retomada a partir de hoj...
Incentivos à eficiência energética
Raquel Pereira dos Santos, num artigo para o Vida Económica, aborda os objetivos da iniciativa «Edifícios Mais Sustentáveis» que teve a...
A (in)existência de testamento
Carla Pinheiro Barbosa e Cátia Neto Ferreira abordam a (in)existência de testamento.
Prorrogação do regime excecional de reorganização do trabalho
Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de ...
Reforço do programa APOIAR.PT
Mafalda Borges escreve sobre a reabertura das candidaturas ao Programa APOIAR.PT até ao dia 16 de abril de 2021.
UPDATE | Medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores
A Equipa de Laboral da PRA aborda as medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Beatriz Gomes Pereira escreve sobre a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).
É Possível Adquirir Imóveis Através de Moedas Virtuais?
Ricardo Campos Amorim, num artigo para o Vida Económica, responde à questão: "É possível adquirir imóveis através de moedas virtuais?...
Prorrogação dos prazos de realização de Assembleias Gerais
Leila Grácio e Patrícia Pimenta Martins escrevem sobre a prorrogação dos prazos de realização de assembleias gerais das sociedades com...
Fundo Europeu para Registo de Marcas, Desenhos e Modelos
Este webinar, em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, procura informar e esclarecer sobre a importância do...
O que muda com a nova Regulamentação Estado de Emergência | Atividades Económicas
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a retoma das atividades económicas e a reabertura progressiva do país.
Testes rápidos de antigénio | Regime excecional e temporário
Joana de Sá e Tiago Fiuza escrevem sobre o regime excecional e temporário estabelecido para a realização em autoteste de testes rápido...
Conferência | Nova Lei dos Prazos Judiciais
Inês Santos foi oradora na conferência: Nova Lei dos Prazos Judiciais | Os prazos no contencioso tributário – Com as especificidades da...
Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Joana de Sá, Inês Santos e Ana Isabel Maia abordam as principais alterações à Contribuição Extraordinária sobre fornecedores da ind...
Como posso pedir o reembolso antecipado do pagamento especial por conta (PEC)?
Patrícia Ribeiro Lopes escreve sobre a medida extraordinária relativa à devolução antecipada do Pagamento Especial por Conta não utili...
Uma questão de Direito
Beatriz Paula Valério e Rita Carreiros, neste Dia Internacional da Mulher, escrevem sobre a evolução dos direitos das Mulheres.
Fiquei sem casa. Posso recorrer ao Porta de Entrada?
Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o apoio a famílias que se encontram em situação de carência habit...
Medidas de Apoio às Empresas - Uma visão sobre a concreta realidade da Região Autónoma dos Açores
Este webinar, em parceria com a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, abordará as medidas de apoio em matéria de arrendament...
A Terceira Vaga de PDM´S
João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as revisões dos Planos Diretores Municipais.
1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação | Alteração Regulamentar
Bruno Sousa Gavaia e Rita Santos de Oliveira escrevem sobre a criação do 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação, com o fito de ...
Os impactos fiscais do Brexit | A nomeação de representante fiscal e perante a Segurança Social
André Saragoça Maia escreve sobre os impactos fiscais do Brexit.
OS BELENENSES vs B-SAD | A batalha jurídica de um clube histórico
Augusto Almeida Correia, Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre a batalha jurídica entre o clube "Os Belenenses" e a s...
Armas de Fogo e Cofres – Prazos para regularização voluntária
Joana Avelino Gomes e Mariana Sobrino abordam os novos prazos para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e pr...
(Nova) Proposta de Regulamento E-Privacy
Rita Ferreira Ramos e Catarina Silva Caetano escrevem sobre a proposta de um novo Regulamento de e-Privacy, relativo ao respeito pela vida p...
Apoio excecional à família | Alterações
Raquel Moura Tavares e João Filipe Henriques abordam o conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não ...
Apoios à Cultura | Programas e Incentivos
Rute Oliveira Serôdio, Gonçalo Gil Barreiros e Beatriz Assunção Ribeiro escrevem sobre o reforço dos apoios no setor da cultura.
Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado europeu
Mafalda Borges escreve sobre a identificação eletrónica e os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno...
IV Fórum Nacional para a Diversidade e Inclusão
Joana Cadete Pires será oradora no IV Fórum Nacional para a Diversidade e Inclusão, com o tema: “Olhares Sobre a Diversidade e Inclusã...
O SIFIDE II em 2021
Leila Grácio escreve artigo, para a revista FundsPeople, com o tema “O SIFIDE II em 2021”.
Viagens Aéreas e Marítimas | Taxas de Carbono
Ana Pires da Silva escreve sobre as taxas de carbono devidas, a partir de 01 de julho, sobre as viagens aéreas e marítimas.
Estatuto do Cuidador Informal | Conheça também as novas regras em contexto pandémico
Joana Antunes esclarece sobre a alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.
Novas Regras para a Realização do Rastreio à COVID-19
A DGS procedeu à atualização da Norma 019/2020 sobre a Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, e da Norma 015/2020 sobre Rastreio...
Pós-Graduação 2021 | Direito da Proteção de Dados Pessoais
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cocriou, num contexto de parceria com a Universidade Lusíada – Norte, a pós-graduação “Direit...
Apoio Financeiro – Rendas Não Habitacionais | Candidatura Aberta!
Bruno Sousa Gavaia escreve sobre os meios de apoio financeiro aprovados que visam auxiliar no pagamento das rendas não habitacionais.
Tribunal Constitucional julga inconstitucional sanções automáticas da LPFP
Augusto Almeida Correia, Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro abordam o tema: "Tribunal Constitucional julga inconstitucional sanç...
Mecanismo de Recuperação e Resiliência | Apoio Europeu
Luís Gonçalves Lira responde a várias questões sobre o mecanismo de recuperação e resiliência.
Medidas de apoio ao setor social e solidário
Mafalda Borges escreve sobre o conjunto de medidas excecionais e extraordinárias destinadas ao setor social e solidário.
Dados pessoais e o Brexit | Quais os efeitos no âmbito da transferência de dados pessoais para o Reino Unido?
Augusto Almeida Correia, Rita Ferreira Ramos e Catarina Silva Caetano respondem à questão: Quais os efeitos no âmbito da transferência d...
Propriedade intelectual e o Brexit | Efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia
Gonçalo Gil Barreiros e Pedro Rebelo Tavares esclarecem sobre as mudanças quer ao nível da propriedade industrial, quer ao nível do dire...
A questão da suspensão dos processos de despejo nos casos de resolução por falta de pagamento
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a suspensão dos processos de despejo nos casos de resolução por falt...
Atenuação de cortes nas pensões antecipadas por desemprego de longa duração | Reminder
Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a atenuação de cortes nas pensões antecipadas por desemprego de longa duraç...
A demonstração da quebra de rendimentos no âmbito do arrendamento | Alterações para 2021
Raquel Pereira dos Santos escreve sobre a demonstração da quebra de rendimentos no âmbito do arrendamento.
"O que implica o novo regime que a TAP ameaça impor se acordo com sindicatos falhar?" | ECO
Joana de Sá aborda o regime sucedâneo das relações de trabalho em artigo para a ECO.
Contratos de Exploração de Imóveis para Comércio e Serviços em Centros Comerciais | Redução de Rendas
Bruno Sousa Gavaia aborda o tema dos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.
Assembleias de Condomínio | Via Remota
Bruno Sousa Gavaia esclarece sobre a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2...
O (novo) encerramento dos tribunais
Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e procedimentais.
«“Direito a desligar”: Lei é suficiente, mas é preciso cumpri-la»
Joana de Sá fala, em artigo para a revista Pessoas by ECO, sobre o tema “Direito a desligar”: Lei é suficiente, mas é preciso cumpri-...
Programa de resposta económica e social para o Algarve
Sérgio de Mesquita Dinis aborda o programa de resposta económica e social, que vem estabelecer as linhas gerais para ajudar as famílias e...
Disponibilização oficiosa pela AT de planos prestacionais
Nuno Oliveira Santos, Inês Neves Fernandes e Ana Isabel Maia escrevem sobre a disponibilização oficiosa pela Autoridade Tributária e Adu...
Saiba como obter o registo criminal de pessoa singular ou coletiva com o encerramento das Lojas do Cidadão sem sair de casa
Sérgio Alves esclarece como se pode obter o registo criminal de pessoa singular ou coletiva sem sair de casa.
Do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)
Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre o regimejurídico das contraordenações económicas (RJCE).
Centralização de direitos televisivos
Augusto Almeida Correia, Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre o memorando de entendimento que concretiza a centraliza...
Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto COVID-19 II
Madalena Agnelo Borges escreve sobre a criação, pelo Governo Regional dos Açores, do programa de apoio à adaptação das empresas a essa...
Prorrogação do Estado de Emergência até 14 de fevereiro
Tiago Fiuza aborda a prorrogação do estado de emergência até ao dia 14 de fevereiro.
Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais | Update
Rita Dinis e Andreia Mendonça Viegas escrevem sobre a medida de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais.
Regulamentação do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros
Hugo Monteiro e Rita Santos de Oliveira escrevem sobre o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.
Regulamentação da atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Raquel Moura Tavares e Sérgio de Mesquita Dinis esclarecem sobre o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que se encontrem e...
Quais as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais?
Sónia Martins Arêde e Patrícia Ribeiro Lopes escrevem sobre as especificidades técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo,...
Funcionamento dos serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado durante o estado de emergência
Leila Grácio esclarece sobre o funcionamento dos serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado.
Restrições à livre circulação na UE e viagens de fora da UE no atual contexto pandémico
Raquel Moura Tavares e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre as restrições à livre circulação na União Europeia e viagens de fora da Un...
Termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de Património Imobiliário Público
Redução das rendas em lojas de centros comerciais
Bruno Sousa Gavaia escreve sobre a redução da remuneração fixa ou mínima das rendas em lojas de centros comerciais.
Medidas de Reforço | Alteração à regulamentação do estado de emergência
Foi publicado no diário da república eletrónico o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, que veio proceder à segunda alteração ao De...
Europa: a Comissão promove a abertura e a resiliência do sistema económico e financeiro da Europa.
Luís Gonçalves Lira escreve sobre a nova estratégia para o sistema económico e financeiro da UE para os próximos anos.
Planos de Formação aprovados pelo IEFP, I.P. e o Lay-Off Simplificado - Qual o seu destino?
Cláudio Rodrigues Gomes e Ana Cardoso Monteiro esclarecem sobre os planos de formação ao abrigo do Apoio Extraordinário à Retoma Progre...
Medidas de apoio ao emprego e integração profissional | Região Autónoma dos Açores
Joana de Sá aborda as medidas de apoio ao emprego e integração profissional na Região Autónoma dos Açores.
Alterações à regulamentação do Estado de Emergência
Conheça as alterações à regulamentação do Estado de Emergência que entraram em vigor hoje.
Alterações Programa de Apoio à Economia Apoiar.pt
Catarina Tendeiro e Mafalda Borges escrevem sobre as alterações ao Programa Apoiar.PT.
Linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo
Madalena Agnelo Borges escreve sobre a nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo.
Medidas de apoio ao emprego
Joana Antunes, Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis escrevem sobre as medidas de apoio ao emprego.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #27
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Regulamentação do Estado de Emergência
Consulte aqui as medidas de execução do Estado de Emergência que entram em vigor às 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021.
Apoios à reconversão de alojamento local para arrendamento acessível
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o apoio à conversão do Alojamento Local (AL) para arrendamento ace...
Suspensão dos processos de execução fiscal
Nuno Oliveira Santos, Inês Neves Fernandes e Ana Isabel Maia escrevem sobre a suspensão dos processos de execução fiscal.
Alterações ao Código da Estrada e a possibilidade de apresentação de Defesa pelos condutores autuados
Paula Favita Velez aborda as alterações ao Código da Estrada.
Atualização Salarial 2021 | CCT ANTRAM e FECTRANS
Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre a atualização salarial de 2021 do Contrato Coletivo de T...
Pedro Sá em entrevista à ADVOCATUS
"Energia, investigação de ponta e software são alguns dos setores que Pedro Sá, sócio da PRA, acredita que irão movimentar 2021. O dir...
Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Paula Favita Velez escreve sobre as normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
Nova adesão às medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social
Publicação do Orçamento do Estado 2021
Foi hoje publicada a Lei n.º 75-B/2020 que regulamenta o Orçamento do Estado aplicável para o ano de 2021, e que entra em vigor no dia ...
As novas medidas do Governo de apoio às rendas comerciais
Joana Mergulhão escreve, para o Vida Económica, sobre o apoio ao pagamento das rendas comerciais.
Destacamento de Trabalhadores UE | Novas Regras
Joana de Sá escreve sobre as novas regras relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Certificação de créditos de cobrança duvidosa por ROC ou contabilista através de pedido de autorização prévia
Vales para registo de marcas e desenhos ou modelos disponíveis a partir de 11 de janeiro de 2020
Márcia Martinho da Rosa e Pedro Rebelo Tavares escrevem sobre o plano de ação, apresentado pela Comissão Europeia, para ajudar as pequen...
IMI - Redução para prédios urbanos arrendados para habitação (Lisboa)
Cristina C. Serrazina escreve sobre a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios urbanos arrendados para habitaç...
Alteração ao regime excecional e temporário do cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia COVID-19
Sónia Martins Arêde e Patrícia Ribeiro Lopes abordam as alterações ao regime excecional e temporário do cumprimento de obrigações fi...
BREXIT: O novo Título de Residência para cidadãos britânicos
Andreia Morgado Duarte escreve sobre o novo Título de Residência para cidadãos britânicos.
Novo Regime de Gestão de Resíduos
Ana Pires da Silva aborda o novo Regime de Gestão de Resíduos.
Arrendar Alojamentos Locais em Tempos de COVID-19
Luís Silvestre escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os reflexos que os tempos de pandemia trouxeram para o Alojamento Local (A...
Residência alternada: o fim de um dilema ou o início de uma nova controvérsia?
Almeida Correia esclarece sobre as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separa...
Primeira alteração ao Código de Procedimento Administrativo
Maurício Neves e Fábio Pereira da Silva escrevem sobre a primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo.
Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para 2021
Processo Extraordinário de Viabilidade de Empresas (PEVE) e medidas excecionais de recuperação de empresas
Prorrogação do Prazo de isenção do IVA na aquisição de bens essenciais para o combate à COVID-19
Renovação do Estado de Emergência | Regulamentação
A equipa de Laboral da PRA aborda as principais medidas, com impacto laboral, que estarão em vigor até às 23:59 do próximo dia 8 de deze...
COVID–19 | Medidas Fiscais
Sónia Martins Arêde escreve sobre a aprovação de um regime extraordinário com implicações em sede de IVA e Segurança Social.
As novas regras para o Alojamento Local
Patrícia Carneiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos ...
Gestão de Resíduos
Ana Pires da Silva escreve sobre a aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do novo Regime Jurídico da Deposição...
Webinar | O impacto da crise pandémica na vida das empresas e os modelos de recuperação durante e pós moratórias
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados gostaria de contar com a sua presença no Webinar "O impacto da crise pandémica na vida das empresa...
Medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho
A equipa de Laboral da PRA aborda as recentes alterações ao regime de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho ...
Orientações da CNPD na medição de temperatura, testes à COVID-19 e rastreios epidemiológicos no novo Estado de Emergência
No âmbito da pronúncia da CNPD, através das suas Orientações sobre o tratamento de dados pessoais previsto Decreto n.º 8/2020, de 8 de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
Foi ontem aprovada, em Conselho de Ministros, a Resolução que prorroga a situação de calamidade até dia 23 de novembro e atualiza a lis...
A medição de temperatura e testes à COVID-19
A implicação das medidas do Novo Estado Emergência na proteção de dados.
O Direito à Informação no âmbito do Licenciamento Urbanístico
João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre acesso à informação, nomeadamente o direito à consulta dos processos e ...
Regulamentação da aplicação do Estado de Emergência
Desde as 00:00h de hoje, 9 de novembro de 2020, estão em vigor as seguintes disposições com relevo no âmbito laboral, no contexto da reg...
Novo Estado de Emergência
Nos termos da proposta, que foi hoje aprovada na Assembleia da República, este novo Estado de Emergência tem uma natureza mais limitada e ...
Melhorar o financiamento da economia
Raquel Pereira Santos escreve, para a revista FundsPeople, sobre Organismos de Investimento Alternativo Especializado de Créditos.
Teletrabalho Obrigatório - Procedimento Especial para os 121 concelhos
A resolução do Conselho de Ministros vem renovar o estado de calamidade, da qual se destaca a adoção do teletrabalho obrigatório com ef...
PRA cria nova Unidade Económica
A PRA aposta num novo projeto que se materializa na mais recente Unidade Económica da sociedade, desta feita, focada no Dano Corporal.
Comunicado Conselho de Ministros
Foi aprovada no passado dia 31 de outubro, em conselho de ministros, uma resolução que renova a situação de calamidade em todo o territ...
Alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos | Taxa de Gestão de Resíduos
Ana Pires da Silva escreve sobre a alteração ao regime jurídico da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), que entrará em vigor em 01 de jan...
O impacto fiscal no património imobiliário da Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2021 em era de Pandemia
Patrícia Carneiro escreve, num artigo para o Vida (...)
Webinar | A minha empresa está em situação de crise empresarial? Que caminhos, que medidas?
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados gostaria de contar com a sua presença no Webinar "A minha empresa está em situação de crise empr...
Apoios Extraordinários Sectoriais - Centro de apoio à criação de empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega
A equipa de Laboral da PRA aborda as medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Val...
Alteração ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
A equipa de Laboral da PRA escreve sobre as primeiras alterações ao regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em ...
Fundos de Pensões | Disposições Transitórias e Prazos
João Pedro Barroso escreve sobre o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de...
Primeira alteração às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
Mariana Azevedo escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as primeiras alterações às normas regulamentares do Regime da Proprieda...
Estágios ATIVAR.PT
Joana Antunes e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a medida Estágios ATIVAR.PT, que constitui um apoio à inserção de jovens no mercado...
Arrendamento | Coeficiente de “Atualização” da renda para o ano de 2021
Bruno Sousa Gavaia escreve sobre a atualização da renda no âmbito do arrendamento.
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis abordam o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimizaç...
Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários | Alteração de 30.09.2020
Bruno Sousa Gavaia escreve sobre o novo alargamento temporal do regime extraordinário de proteção dos arrendatários.
Raquel Moura Tavares na Advocatus Summit Porto
Raquel Moura Tavares conduziu a primeira Talk, focada em Direito do Desporto, da Advocatus Summit Porto.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #25
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Assembleias de Condomínio em tempos de COVID-19
Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a realização de assembleias de condomínio, na sequência do surto ...
SURE | Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência
Joana de Sá escreve sobre o instrumento europeu de apoio temporário, o instrumento SURE, que visa atenuar os riscos de desemprego numa sit...
Joana de Sá | Advogada do mês de setembro da Advocatus
Joana de Sá é a advogada do mês de setembro da ADVOCATUS.
Novo regulamento atribuição de incentivos | Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
Cristina C. Serrazina e Marcos Barbosa Amado escrevem sobre a iniciativa «Edifícios Mais Sustentáveis», prevista no Programa de Estabili...
Prorrogação das situações de calamidade e alerta nas ilhas dos Açores
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a prorrogação das situações de calamidade e alerta nas ilhas dos Açores.
Medidas excecionais e temporárias de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e da saúde
Pensão de Velhice | Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade | Profissões de desgaste rápido
Situação de Contingência – Portugal Continental – de 15 a 30 de setembro
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre a Situação de Contingência, destacando as principais medidas.
Novas regras em matéria laboral | Teletrabalho e organização do trabalho
Luís Gonçalves Lira destaca as disposições relativas a teletrabalho e organização do trabalho, com aplicação a partir de 15 de sete...
Aquisição de imóvel através do E-Leilões
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a aquisição de imóvel através do E-Leilões.
Webinar | Como Reestruturar e Otimizar as Relações Laborais
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados gostaria de contar com a sua presença no Webinar Como Reestruturar e Otimizar as Relações Laborai...
Programa de emprego Ativar.pt | Estágios e apoios à contratação
Joana de Sá esclarece sobre os programas de apoio: Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT.
Serviços Financeiros | Novas Normas de Proteção do Consumidor | Parte II
Efigénia Marabuto Tavares e Rita Santos de Oliveira abordam as normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, desta feita no ...
Medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia COVID-19 – Revogação Parcial
Raquel Meireles escreve sobre a revogação parcial das medidas excecionais e temporárias no setor do turismo.
Subsídio de doença por COVID-19 | Novas regras
Joana Cadete Pires esclarece sobre as novas regras, relativas à atribuição de subsídio por doença COVID-19.
Serviços Financeiros | Novas Normas de Proteção do Consumidor
Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre as normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
Medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
ALTERAÇÃO: Regulamentação Social nos Transportes | O Novo Regulamento (UE) 2020/1054, 15 de julho
Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro abordam as principais alterações em matéria de tempos de condução e ...
Breve análise da Lei n.º 43/2020, com especial enfoque no impacto fiscal da Liga dos Campeões em Portugal
Prazo de entrega de declarações periódicas de IVA
Através do Despacho n.º 330/2020.XXII de 13 de agosto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio comunicar que o prazo de entr...
Segunda alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida em contratos de arrendamento (...)
Mais um passo da Autoridade Tributária e Aduaneira no controlo de mecanismos com relevância fiscal: A Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade | Formulário disponível Segurança Social
Ser condómino enquanto comproprietário de uma fração
Bruno Sousa Gavaia escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os direitos e deveres dos comproprietários.
Cultura em crise – Apoios disponíveis
Os profissionais da Cultura podem beneficiar de diversas medidas excecionais e transitórias previstas no Programa de Estabilização Econó...
Abertura do período de candidaturas ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial
Joana Cadete Pires fala sobre a abertura do período de candidaturas e quais os requisitos a cumprir.
Reforço das medidas de apoio às PME e cooperativas
Sónia Martins Arêde escreve sobre o reforço de algumas das medidas de apoio às PME e cooperativas, no âmbito da pandemia da COVID-19, c...
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade
A Equipa de Laboral da PRA escreve sobre o Apoio à Retoma Progressiva das empresas em situação de crise empresarial.
Incentivos às Respostas Sociais – Programa Adaptar Social +
Efigénia Marabuto Tavares e Rita Santos de Oliveira abordam o Programa Adaptar Social +, que vem criar um sistema de incentivos destinado a...
Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve
Joana de Sá e Rita Frade Pina escrevem sobre a recomendação para a implementação de um Plano de Emergência Social e Económico para o...
PDM ou Plano Diretor Municipal – O que é, que impacto tem e como posso participar
Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o Plano Diretor Municipal (PDM).
Medidas excecionais e temporárias para organização do ano letivo 2020/2021
Rita Santos de Oliveira escreve sobre o estabelecimento de medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educ...
Prazo de entrega da IES/DA do ano de 2019
Através do Despacho n.º 259/2020.XXII de 16 de julho, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio comunicar que o prazo de entr...
Abertura das Linhas de Financiamento do +CO3SO Emprego
Joana Cadete Pires aborda as linhas de financiamento do +CO3SO Emprego, destinadas a apoiar a criação de emprego por todo o país.
A Constituição de Assistente e a figura do Lesado | O Caso BES
Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre a constituição de assistente e a figura do lesado, no caso BES.
A Inconstitucionalidade do Direito de Preferência aos olhos do Tribunal Constitucional
Ana Rita Rodrigues escreve sobre a declaração de inconstitucionalidade, por parte do Tribunal Constitucional, do artigo que garantia o exe...
Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial
A Equipa de Laboral da PRA escreve sobre o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (“IENAE”).
Apoio aos Trabalhadores | Complemento de estabilização | Conheça as regras
Joana de Sá escreve sobre as regras do complemento de estabilização.
STAYAWAY COVID: Onde anda a COVID-19?
A Equipa de Propriedade Intelectual e Privacidade da PRA escreve sobre a aplicação STAYAWAY COVID, que pretende ser uma medida complementa...
PRA no Leaders League
Márcia Martinho da Rosa e Gonçalo Gil Barreiros foram reconhecidos pelo diretório Leaders League nas áreas de Patent Prosecution e IP Li...
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados abre novo escritório em Faro
A PRA abre um novo espaço em Faro, fortalecendo assim a sua presença no Algarve, onde já disponibiliza os seus serviços há cerca de 10 ...
Portugal a três velocidades no desconfinamento | Declaração de calamidade, contingência e alerta
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Linhas de apoio ao setor Turístico COVID-19
Marcos Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as linhas de apoio ao setor turístico, um dos setores mais afetados pelo nov...
Escritórios da PRA de Lisboa e Porto com nova administração
David Coelho e Pedro Sá assumem, a partir de dia 1 de julho, as funções de Administradores dos escritórios PRA Lisboa e PRA Porto, respe...
O Check-up da sua empresa | Webinar
A PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve realizará, no próximo d...
Prorrogação do Lay-Off Simplificado e os Apoios aos Trabalhadores e às Empresas
A equipa de Laboral da PRA escreve sobre a prorrogação ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de...
Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos e prorrogação dos seus efeitos
Paula Magalhães dos Santos escreve sobre as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e outras entidades de ...
COVID-19: Conheça as últimas alterações no âmbito dos contratos de arrendamento
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Apoio ao emprego na retoma
Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre as medidas/incentivos ao emprego e às empresas do Programa de Estabilização Económica e...
Saiba como renovar os Certificados de Registo Criminal até 30 de outubro de 2020
Sérgio Alves explica como proceder à renovação do Certificado de Registo Criminal, de forma a que se mantenha válido até 30 de outubro...
A delimitação do Domínio Público Hídrico na Região Autónoma dos Açores
João Cardoso escreve sobre o "Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autón...
Guia COVID-19 | PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
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O Arrendamento Pós Estado de Emergência: O que mudou com a Lei n.º 14/2020?
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Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #24
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Investir para a próxima geração | O compromisso da UE
Joana de Sá aborda o instrumento de recuperação Next Generation EU, que estará integrado num orçamento de longo prazo da União Europei...
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Reinício da Atividade dos Tribunais
Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre o reinício, a partir do dia 03 de junho, e ainda que com algumas especificidades, da atividade dos tri...
Webcast | Laboral: os desafios legais do teletrabalho como novo normal
Joana de Sá participou no ECO/Advocatus Webcast "Laboral: os desafios legais do teletrabalho como novo normal".
Check(in) da sua empresa
Focados no futuro e sustentabilidade das empresas, apresentamos uma checklist que pretende relembrar e facilitar a verificação de obrigaç...
Que impactos terá o pós COVID-19 no setor imobiliário português?
Joana Mergulhão responde, neste artigo para o Vida Económica, à questão: Que impactos terá o pós COVID-19 no setor imobiliário portug...
PRA participa em artigo para a Advocatus | Teletrabalho: uma nova realidade para os advogados em tempos de pandemia
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Época balnear de 2020 - Acesso, ocupação e utilização de praias de banhos
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balne...
Desconfinamento | Máscaras, Biocidas e outros produtos químicos - Guia
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Linha Específica COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores
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Parqueamento, arrecadação, fração
podem todas ter o mesmo uso? Não!
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FAQs | Help Desk | COVID-19 | 18 maio
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Inês Santos no jornal "O Informador Fiscal"
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Percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica
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PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados alarga a sua oferta de serviços jurídicos especializados com nomeação de uma nova Sócia
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Secteur des communications électroniques | Mesures exceptionnelles et temporaires pour répondre à l'épidémie de la maladie COVID-19
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Da efetiva suspensão dos prazos judiciais | COVID-19
A equipa de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA escreve sobre a efetiva suspensão dos prazos judiciais.
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19 | #2
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Estado de Emergência e as suas implicações no cumprimento dos acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais: os convívios das crianças com os progenitores
A equipa de Família e Sucessões da PRA responde à questão: Poderá a declaração do estado de emergência nacional ter implicações no...
Últimas Notícias | Help Desk COVID-19
No seguimento da situação epidemiológica do novo COVID-19, e das várias medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas...
Emergência Social e respetivas implicações no tratamento de dados pessoais
O Departamento de Propriedade Intelectual e Privacidade comenta a situação de Emergência Social e respetivas implicações no tratamento ...
Declaração do Estado de Emergência | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA aborda o início do processo de declaração de estado de emergência, por razões de calamidade pública, que pr...
Medidas Excecionais de Contratação Pública – DL 10-A/2020 | COVID-19
A equipa de Administrativo e Contratação Pública da PRA aborda as medidas excecionais que visam agilizar os procedimentos de contrataçã...
Da suspensão dos prazos judiciais | COVID-19
A equipa de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA aborda o estabelecimento de um regime excecional de suspensão de prazos, justo ...
Prestação de Esclarecimentos em Marcas, Patentes e outros direitos de Propriedade Industrial
A equipa de Propriedade Industrial da PRA disponibiliza-se para auxiliar em caso de necessidade de quaisquer dúvidas ou esclarecimentos rel...
Últimas informações em matéria Laboral e de Segurança Social | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA escreve sobre os diversos atos legislativos, entretanto publicados, que visam a implementação de medidas extrao...
Farmácias de Oficina | Medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
A Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento da PRA esclarece quais as medidas excecionais que devem ser adotadas pelas farmácias com...
Medidas extraordinárias e de caráter urgente | COVID-19
A equipa de Laboral da PRA aborda as várias medidas extraordinárias, e de caráter urgente, de resposta à situação epidemiológica do n...
Encerramento estabelecimento de ensino | COVID-19
Joana Cadete Pires e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre o conjunto de medidas que procuram fazer face ao encerramento das escolas, ATL e...
Contratos Comerciais | Eventual disrupção nos contratos causada pelo surto. O que fazer?
Miguel Miranda e Rui Souto respondem a várias questões relacionadas com os contratos comerciais e com as perturbações criadas pelo víru...
Plano de contingência no âmbito da prevenção e controlo de infeção por COVID-19, nos empregadores PÚBLICOS e PRIVADOS | O regime das AUSÊNCIAS
O seu operador está a caminho! | Medidas de aproximação ao cliente ou controlo camuflado do desempenho do trabalhador?
Sara Trota Santos analisa os cuidados a ter aquando da adoção de tecnologias de geolocalização num contexto laboral.
Diretiva Quick Fixes
Helena Braga Marques e Patrícia Ribeiro Lopes abordam as alterações que vêm definir, para os operadores económicos nacionais, quais os ...
A suspensão do exercício de função: uma medida de índole penal com influência na relação laboral
Luís Gonçalves Lira aborda a medida de coação de suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos.
Imóveis Situados em Zonas de Domínio Público Hídrico
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o regime jurídico que estabelece a titularidade dos recursos hídri...
Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Portaria de Extensão
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a Portaria (n.º 49/2020), relativa ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebr...
Novos órgãos sociais da APMEP
David Coelho eleito Presidente do Conselho de Auditoria da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos.
COVID-19 (Coronavírus) | A sua empresa está preparada?
Joana de Sá esclarece sobre o dever de atuação por parte das empresas, considerando o contexto de propagação do Coronavírus.
BREXIT – O que muda durante o período transitório?
Patrícia Ribeiro Lopes aborda os procedimentos a adotar relativamente ao Direito Aduaneiro, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a...
Prestação de Cuidados de Saúde | Tratamento de Dados Pessoais
David Coelho, Joana de Sá e Gonçalo Gil Barreiros informam sobre os erros de interpretação do Regulamento Geral de Proteção de Dados q...
Condómino Insolvente, e agora?
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a declaração de insolvência do condómino e as dívidas da massa ins...
Efeitos do coronavírus nos contratos comerciais - causa de força maior?
Jorge Monteiro aborda a questão: constituirá o coronavírus motivo de Força Maior, como forma de uma das partes se liberar do cumprimento...
Orçamento do Estado 2020 | Qual o impacto que terá na sua empresa? | 05 março | Faro
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com a EWP Consulting, realizam a conferência Orçamento do Estado 2020 | Qual o impacto...
Um novo benefício fiscal para as empresas na área do software | OE 2020
Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o regime de incentivo fiscal Patent Box, que passará a abranger os rendimentos decorrentes de direitos d...
Caso Marega e o renovar de consciências
Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre as possíveis consequências jurídicas da prática de atos racistas no futebol ...
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal | Programa Regressar
João Filipe Henriques aborda as mais recentes alterações às medidas que promovem o retorno de emigrantes e lusodescendentes, através da...
PRA continua a apostar no crescimento
PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados integra a José Manuel Mesquita & Associados, Sociedade de Advogados, e recebe José Manuel Mesquit...
Pós-Graduação | Direito da Proteção de Dados Pessoais
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cocriou, num contexto de parceria com a Universidade Lusíada – Norte, a pós-graduação “Direit...
Conferência | Trade Secrets - O Segredo é a Alma do Negócio!
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, realizam a conferência "...
PRA consolida o seu Corporate Governance
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados aprovou um novo modelo de governance e instituiu o cargo de Diretor-Geral.
Direito (IR)Real de Habitação Duradoura
Bruno Sousa Gavaia escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito que permite ao morador de uma habitação, que não é sua, a...
Os desafios da Green Public Procurement
David Coelho é autor no The Legal 500: Public Procurement Country Comparative Guide, com o artigo “Green Public Procurement: the challeng...
Legislação Laboral | The Latest
Joana Cadete Pires aborda a mais recente legislação laboral.
Brexit | O impacto para os cidadãos portugueses
Joana de Sá esclarece qual o impacto que o Brexit terá, para os cidadãos portugueses, e datas relevantes a ter em conta.
Participação de Rendas | Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro
Joana Tavares Pires explica o procedimento e o prazo extraordinário para a participação de rendas.
Implementação – A Revisão Global ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro informam sobre as cláusulas de expressão pecuniária que deverão ser implementadas até ao fi...
Friendly Reminder | Obrigações de comunicação ao IMPIC no setor do imobiliário
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre um conjunto de obrigações que visam regular a prevenção e combat...
Joana Cadete Pires integra o Projeto 100 Oportunidades
Joana Cadete Pires foi indicada para a categoria de “Direito e Justiça” no Projeto 100 Oportunidades liderado pelos Global Shapers.
i-Legal Chat | IP in an AI-driven world
Pedro Rebelo Tavares e Sara Trota Santos serão oradores na próxima i-Legal Chat com o tema “IP in an AI-driven world”.
Tomadas elétricas na garagem?
João Pedro Barroso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o carregamento de carros elétricos nos condomínios.
O “Novo” Processo de Inventário: entre o arrependimento tardio e o recuo tímido e envergonhado | Take 4
Andreia Morgado Duarte aborda a conferência de interessados, a segunda fase do processo de inventário.
Lista de Especialistas | CIG
Joana Cadete Pires integra a Lista de Especialistas da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
Equal pay between men and women for equal work or work of equal value
Helena Braga Marques and Joana de Sá write about the measures to promote equal pay between men and women for equal work or work of equal va...
Canábis para fins medicinais | PRA
Joana de Sá apresenta o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para f...
Balanço 2019 | 2020, para continuarmos a fazer mais e melhor!
Veja o nosso balanço do ano 2019 aqui.
Le processus d'inventaire « Nouveau »: entre le repentir tardif et retraite timide et embarrassé | Prendre 3
Vanessa Fernandes analyse la première phase du processus d'inventaire, les plaidoiries, l'assainissement et l'audience préalable.
Vamos melhorar efetivamente a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada?
Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, aborda a melhoria da acessibilidade (...).
Proposition de budget de l'État 2020
Sónia Martins Arêde parle de la proposition de budget de l'État pour 2020.
Rémunération versée aux postes de direction dans les procédures de travail, imposables ou non? | La récente décision de la Cour administrative suprême espagnole (STA)
Joana de Sá et Sónia Martins Arêde écrivent sur la Cour administrative suprême espagnole (STA), qui a considéré que les compensations...
Nouvelles de la Cour | À la suite d'une entente, les personnes autres que celles qui opèrent en tant que fournisseurs ou acheteurs sur le marché concerné ont droit à une compensation.
Miguel Miranda et Efigénia Marabuto Tavares écrivent que, à la suite d'une entente, les personnes autres que celles qui agissent en tant ...
Le processus d'inventaire « Nouveau »: entre le repentir tardif et retraite timide et embarrassé | Prendre 2
Cátia Neto Ferreira discute de la possibilité que, à partir du 1er janvier 2020, le processus d'inventaire puisse être engagé par un no...
Renforcer les droits des travailleurs dans l'économie des concerts
Joana de Sá parle des nouvelles règles adoptées sur des conditions de travail transparentes et prévisibles dans l'Union européenne.
Le droit au travail en tant que loi fondamentale
Joana Cadete Pires parle du droit au travail et de son lien avec le principe de la dignité humaine.
Prévention et lutte contre le blanchiment d'argent et le financement du terrorisme dans le secteur immobilier
Ricardo Campos Amorim écrit, dans un article pour Vida Económica, sur les règles entrées en vigueur pour prévenir et combattre le blanc...
Distribution, vente et application de produits phytopharmaceutiques | De nouvelles règles
Joana de Sá et Sérgio Alves abordent les changements dans la distribution, la vente et l'application des produits phytopharmaceutiques.
Le "nouveau" processus d'inventaire: entre la repentance tardive et la retraite timide et embarrassée | Prenez 1
Almeida Correia aborde les trois régimes concurrents dans les processus d'inventaire que nous aurons à partir du 1er janvier 2020.
Un espace pour la différence comme fondement de la dignité humaine Les personnes handicapées
Le 3 décembre marque le jour des personnes handicapées et Joana de Sá, rappelle les droits et la loi qui interdit et punit la discriminat...
Protection des dénonciateurs | Les règles de l'UE sont déjà en place d'ici 2021
Joana de Sá et Pedro Sá parlent des nouvelles règles sur la protection des lanceurs d'alerte, qui visent à créer des canaux sûrs pour ...
O novo regulamento municipal de Lisboa para o Alojamento Local (RMAL) entrou em vigor, oficialmente, a 8 de novembro. Mas afinal, o que muda?
Cristina C. Serrazina e Marcos Amado abordam as novas regras referentes ao Alojamento Local para o concelho de Lisboa.
Aumento do salário mínimo para 2020
Joana Cadete Pires escreve sobre a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Já ouviu falar no Direito Real de Habitação Duradoura?
Joana Mergulhão, num artigo para o Vida Económica, aborda o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) enquanto solução habitacional al...
“Digital por definição” – a natureza eletrónica dos processos judiciais
Inês Pedroso Caetano escreve sobre a agilidade digital dos processos judiciais.
PRA apoia Sustainable Brands Oceans Global Summit
A PRA, a par com WWF, United Nations, Greenpeace, Quercus, entre outros, é, orgulhosamente, parceira da Sustainable Brands Oceans Global Su...
A primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
João Cardoso, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a recente revisão, e foca, concretamente, os Planos Diretores Municipais na...
Cessação do contrato de concessão comercial – Indemnização de clientela
Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas escrevem sobre Acórdão Uniformizador de Jurisprudência relativamente a Cessação do contra...
Alteração dos limiares financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública
Sérgio Alves esclarece quais os novos montantes financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública
PRA uma das 100 melhores empresas para trabalhar
A PRA foi, pelo segundo ano consecutivo, distinguida como uma das 100 Melhores Empresas para Trabalhar, no âmbito da iniciativa promovida p...
Podem as Câmaras Municipais obrigar os proprietários a fazer obras?
Joana Tavares Pires aborda, num artigo para o Vida Económica, se as Câmaras Municipais podem, ou não, obrigar os proprietários de imóve...
Sporting vs Alverca: Houve Taça?
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o encontro da 3ª eliminatória da Taça de Portugal, entre Alverca e Sporting.
Revisão ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Tudo o que precisa de saber
Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre as diversas alterações que resultam da revisão ao Contr...
Cendrier obligatoire?
Tiago Fiuza et Mafalda Borges discutent des nouvelles mesures visant à réduire l'impact des mégots de cigarettes sur l'environnement.
Copropriété: Modification de l'utilisation de la fraction - Besoin du consentement des autres copropriétaires?
Mariana Azevedo, dans un article pour Vida Económica, aborde la question de la modification de l'utilisation de la fraction et de la néces...
A reforma antecipada e o seu regime de flexibilização
Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre o acesso à pensão antecipada pelo regime de flexibilização da idade.
A Lei de Execução vs RGPD (Deliberação/2019/494)
Augusto Almeida Correia e Catarina Silva Caetano escrevem sobre a deliberação da CNPD (Deliberação/2019/494), que determina a desaplica...
Lei de Bases da Habitação, afinal o que muda?
Joana Tavares Pires escreve sobre a primeira Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor no dia 01 de outubro.
PRA nos Forty Under 40
Advogados da PRA distinguidos na cerimónia Forty under 40 da Iberian Lawyer.
Curiosités et nouvelles législatives | Droit du sport
Raquel Moura Tavares et Diogo Soares Loureiro écrivent au sujet de certaines curiosités et actualités législatives liées au domaine du ...
As mais recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC)
Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre as alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) e se...
Work-Life Balance | New EU regulation
Helena Braga Marques and Joana de Sá write about the Work-life Balance Initiative, one of the deliverables of the European Pillar of Social...
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Pedro Aveleira e Pedro Dias refletem sobre a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que procura fa...
Medida Converte + | Incentivo à redução da precariedade laboral
Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a criação de uma medida de incentivo à contratação sem termo, que procura combater ...
Novo regime do Exercício de Funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
David Coelho e Maurício Neves escrevem sobre o novo regime que pretende regular as obrigações declarativas, bem como o respetivo regime s...
Tribunal Constitucional impede inspeções tributárias
António Pedro Melo Ferreira escreve sobre decisão, do Tribunal Constitucional. que impede inspeções tributárias realizadas com o intuit...
O início do fim ao plástico
Mafalda Borges e Tiago Fiuza esclarecem as novas Leis, no âmbito de uma política ambiental, com o objetivo de reduzir o consumo de plásti...
Uma Greve Atípica – greve ao trabalho suplementar
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro esclarecem algumas questões relativas à greve do SNMMP, que incidirá sobre o trabalho suplem...
A Lei de Execução - relações laborais vs proteção de dados pessoais
Joana de Sá e Rita Ferreira Ramos refletem sobre questões de proteção de dados pessoais e relações laborais e como estas são abordada...
EPCS - Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Alteração do regime jurídico relativo a abertura, modificação e respetivo funcionamento
Novas obrigações para entidades que exercem atividades imobiliárias
Cristina C. Serrazina, Márcia Passos e Leila Grácio escrevem sobre o novo regulamento relativo à prevenção e combate ao branqueamento d...
Acesso à informação matricial no âmbito do CIMI
João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o acesso à informação matricial de prédios confinantes com os prédios d...
Vendas em saldo ou em liquidação | Simplificação dos procedimentos de comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
O fim da greve? Sim, à exceção do STRUN
Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro refletem, neste artigo, sobre o fim da greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de M...
Alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Joana de Sá destaca algumas das alterações e novidades que resultam da alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
A greve dos combustíveis e os Contratos Públicos
David Coelho, no seguimento da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), escreve sobre o que fa...
As ausências dos grevistas motoristas devem ser justificadas? A greve dos motoristas será lícita?
Helena Braga Marques reflete, neste artigo, sobre a greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de Matérias Perigosas.
Alterações ao regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
Joana de Sá aborda os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
A Lei de Execução do RGPD e o recurso à videovigilância: há, de facto, alguma novidade?
Sara Trota Santos escreve sobre a gravação de imagens, através de câmaras de videovigilância, e a legislação que regula a utilizaçã...
Comunicação com os Agentes de Execução | 12 perguntas e respostas
Diana de Avelar Bandeira relembra como deve a empresa atuar perante notificações provenientes de Agentes de Execução.
Tudo o que precisa de saber se vai vender um imóvel arrendado
Patrícia Carneiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito de preferência do arrendatário.
Alterações ao Código do Trabalho: O que mudou?
Joana Cadete Pires e Rita Frade Pina escrevem sobre as diversas alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos d...
Protection des actionnaires minoritaires dans l'arbitrage en entreprise
Pedro Raposo et Patrícia Ferreira Valente ont écrit l'article "Protection des actionnaires minoritaires dans l'arbitrage en entreprise".
L'information en tant que vecteur de développement économique
Pedro Aveleira aborde l'adoption de la directive sur les données ouvertes et la réutilisation des informations du secteur public dans le b...
Exemption IMI | Bâtiments situés dans des centres historiques classés au patrimoine mondial de l'UNESCO
Daniela Pereira écrit sur les biens situés dans les centres historiques classés au patrimoine mondial de l'UNESCO et leur exemption du pa...
Le programme de location abordable
Joana Tavares Pires e Sónia Martins Arêde écrivez sur le programme de location abordable, qui vise à répondre aux besoins des familles ...
Prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo
Frederick Oliva alerta para a prorrogação do prazo para apresentação do Registo de Beneficiário Efectivo (RCBE) até 31 de outubro.
Adidas perde marca das três riscas da União Europeia
Augusto Almeida Correia e Pedro Rebelo Tavares abordam a anulação do registo da marca da Adidas, com fundamento na falta de caráter disti...
Prix de performance | Travailleurs de l'Institut de gestion financière de la sécurité sociale
Mauricio Neves et Cláudio Rodrigues Gomes clarifient le système de récompense des administrateurs et des employés de l'Institut de gesti...
RGPD | La loi d'exécution a déjà été approuvée - Connaissez le top 10 des actualités!
Augusto Almeida Correia discute du projet de loi relatif à l'exécution du règlement général sur la protection des données (RGPD), ains...
Débureaucratisation adoptées pour la légalisation de documents étrangers
Cátia Neto Ferreira discute des mesures de débureaucratisation adoptées pour la légalisation de documents étrangers.
Os renovados direitos dos sócios de empresas em crise financeira
João Baldaia escreve sobre os sócios de empresas em crise financeira e dos direitos renovados e novos mecanismos que têm ao seu alcance.
Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que di...
Medidas de redução da despesa dão lugar a incentivos na função pública
Maurício Neves escreve sobre o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), que visa a atribuição de incentivos de es...
O meu vizinho tem um alojamento local, quais são os meus direitos?
Marcos Amado, num artigo para o Vida Económica, aborda o Regime Jurídico do Alojamento Local e as suas mais recentes alterações.
Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Verão à porta: O Direito Real de Habitação Periódica
Mariana Azevedo escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o direito real de habitação periódica.
PRA no Porto Law Summit
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados é patrocinadora da 1ª edição do Porto Law Summit, que se encontra a decorrer durante o dia de hoj...
Considerações sobre o Testamento Vital
Sofia Amarante escreve sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV) e como proceder à sua formalização e registo.
Está a terminar o prazo para a adesão ao Livro de Reclamações Eletrónico
Miguel Miranda e José Vilas Boas escrevem sobre o Livro de Reclamações Eletrónico, cujo prazo final para adesão termina a 01 de julho d...
Tem mais de 65 anos ou sofre de alguma incapacidade? Saiba o que mudou com a nova lei
Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime que procura proteger as pessoas idosas ou com defi...
Discricionariedade das instituições de ensino vs. inércia legislativa: Habemus estatuto do estudante atleta
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o estatuto do estudante atleta do...
Prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo
Frederick Oliva alerta para prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo.
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados: as novas regras!
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações significativas ao Regime Jurídico das Obras em Pré...
Regime jurídico da exploração de alojamentos locais – A 2ª alteração
Luís Pedro Silvestre, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime jurídico da exploração de alojamentos locais.
O “Contrato-Geração”
Raquel Moura Tavares e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a medida "Contrato-Geração", que procura incentivar a contratação de jovens ...
Novos Direitos dos Trabalhadores à luz do Parlamento Europeu
Luís Gonçalves Lira escreve sobre o acordo provisório que se foca em novos direitos mínimos para todos os trabalhadores.
A greve dos combustíveis e os Contratos Públicos
David Coelho, no seguimento da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), escreve sobre o que fa...
A cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias e o processo de execução fiscal
Cláudia Roque de Almeida aborda, neste artigo, a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não...
Regime da cessão de créditos em massa
Miguel Miranda e José Vilas Boas escreve sobre o regime da cessão de créditos em massa, o qual pretende simplificar as operações de reg...
A escolha da lei aplicável ao regime de bens dos casais internacionais
Sofia Caetano de Sousa escreve sobre a possibilidade dos casais internacionais poderem definir a lei aplicável, entre as leis com as quais ...
Alterações à medida Contrato-Emprego
Tiago Freitas de Sousa informa sobre as alterações à medida Contrato-Emprego, nomeadamente, sobre a redução do prazo de decisão e o al...
Regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União, que ...
Reclassificação dos profissionais | Progressão na Carreira | Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT
Luís Gonçalves Lira aborda um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no passado da 19 de março, e que tem impacto no âmbit...
As recentes alterações ao regime do arrendamento urbano
Márcia Moreira da Silva escreve, para o Vida Económica, sobre as mais recentes alterações ao regime do arrendamento urbano.
Felicidade no Trabalho | Salário Emocional
Porque hoje é o Dia Internacional da Felicidade…
Proibição de publicidade institucional das entidades públicas em período eleitoral
Maurício Neves e Pedro Rebelo Tavares abordam a proibição de publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administraç...
Arrendatário sempre atrasado...
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre como proceder nos casos em que o arrendatário se atrasa quanto ao paga...
O impacto do "Programa Regressar" no mundo do desporto
Sónia Martins Arêde e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre o regime "Programa Regressar" e a sua aplicabilidade ao mundo do desporto.
Segredos de Negócio | A nova cultura das Sociedades Comerciais
Pedro Raposo e Márcia Martinho da Rosa escrevem sobre a reforma do Código de Propriedade Industrial Português, nomeadamente sobre os segr...
Até que a justiça os separe...
Vanessa Fernandes escreve sobre a anulação de casamento e sobre uma sentença decretada pelo Tribunal de Bragança, estipulando a anulaç...
Medicamentos veterinários | Alimentos medicamentosos para animais
Joana de Sá aborda a legislação e decisões da União Europeia relativamente aos medicamentos veterinários e aos alimentos medicamentoso...
Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural
Ricardo Campos Amorim aborda, num artigo para o Vida Económica, os empreendimentos de turismo no espaço rural.
Assembleia de Condomínio | Não há mesmo volta a dar…
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a assembleia de condóminos.
Transferência de competências do Estado para os municípios e entidades intermunicipais
Alexandra Cachucho escreve sobre a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
O Assédio no Arrendamento – a IMA e o SIMA
Márcia Passos e Mariana Azevedo esclarecem a Lei que proíbe o assédio no arrendamento e no subarrendamento.
New safety features for medicines | EU
Joana de Sá writes about the unique identifier and na anti-tampering device on their outer packaging that most prescription medicines and s...
Novo Código da Propriedade Industrial | O “novo” modelo de litígios relativo aos medicamentos genéricos v. medicamentos de referência
Joana de Sá e Pedro Rebelo Tavares escrevem sobre o novo Código da Propriedade Industrial e o "novo" modelo de litígios relativo aos medi...
Regularização de dívidas das autarquias no sector da água e do saneamento
Alexandra Cachucho explica os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água...
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as novas normas relativas ao Regime Jurídico da Proteção Radiológica, que ent...
Canábis para fins medicinais | Regime de preços das preparações e substâncias
Joana de Sá escreve sobre a Portaria, que entrou ontem em vigor, e que regula o regime de preços das preparações e substâncias à base ...
É possível realizar inspeções ao seu domicílio sem o seu consentimento?
Márcia Passos esclarece a questão, num artigo para o Vida Económica.
Novas regras no mercado segurador
Hugo Monteiro e José Vilas Boas escrevem sobre o novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros.
Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | Julho - Dezembro 2018
Joana de Sá expõe a legislação e a jurisprudência relevantes, do último semestre de 2018, relativas à Unidade Económica da Farmácia...
Caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por reformados.
Maurício Neves e Tiago Cunha Carreiras escrevem sobre a introdução de algumas novidades na Lei...
Contratos de Arrendamento | Prazo como uma das condições para benefícios fiscais para o senhorio
Márcia Passos, Sónia Martins Arêde e Márcia Moreira Silva esclarecem sobre a medida, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, com efeit...
Promoção da contratação de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Tiago Freitas de Sousa e Luísa Pestana Barros esclarecem sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau d...
Canábis para Fins Medicinais
Joana de Sá escreve sobre o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis pa...
Capital Humano | Atração de Talento | TECH VISA
Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre o programa «Tech Visa» e de pretender disponibilizar uma concessão de visto de residênc...
Lei da Nacionalidade
Cátia Neto Ferreira escreve sobre os requisitos necessários para se requerer a nacionalidade portuguesa.
Alteração dos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P.
Joana de Sá aborda a alteração aos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P, o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a ...
Alterações legislativas em matéria laboral que entram em vigor em janeiro de 2019
Ana João Soares e Ana Cardoso Monteiro dão nota das mais recentes alterações legislativas em matéria laboral e segurança social, que e...
Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica
Sérgio Alves escreve sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da fat...
Novo Código da Propriedade Industrial | Alterações relevantes ao regime das marcas
Pedro Rebelo Tavares apresenta as principais alterações introduzidas pelo Novo Código da Propriedade Industrial.
Novos concursos Portugal 2020
Tiago Fiuza e David Coelho esclarecem sobre a abertura de três novos concursos / sistemas de incentivos que se afiguram uma boa solução p...
Fundo de Garantia Salarial – A tributação do montante pago a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho
Tiago Freitas de Sousa esclarece sobre a tributação dos rendimentos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, a título de indemnização pel...
Proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) em discussão pública até ao próximo dia 14 de dezembro
Márcia Passos e Ricardo Campos Amorim escrevem sobre a proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) e a conexão com a pr...
Pretende abrir um ginásio? Atenção à licença de utilização
Ricardo Campos Amorim esclarece, num artigo para o Vida Económica, a necessidade da licença de utilização, para quem pretende abrir um g...
Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Com O Exercício De Funções De Encarregado De Proteção De Dados
Vera Mântua Guimarães escreve sobre a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no que respeita às suas funções e relativamen...
Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto
Diogo Soares Loureiro aborda as alterações ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto (Proposta de Lei N.º 14...
Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar e o Regime Jurídico do Tempo de Trabalho
Ana João Soares e Sara Mesquita destacam algumas medidas legalmente consagradas que potenciam o equilíbrio entre a vida profissional e fam...
Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Rita Ferreira Ramos aborda a questão da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e o respetivo processo no tratamento de d...
Transporte Especializado de Medicamentos
Helena Braga Marques e Joana de Sá escrevem sobre os serviços de recolha, transporte e distribuição de medicamentos e produtos farmacêu...
PRA distinguida com uma das 100 melhores empresas para trabalhar
A PRA foi distinguida como uma das 100 Melhores Empresas para Trabalhar 2018, no âmbito da iniciativa promovida pela EXAME, a everis e a AE...
Direito de preferência dos arrendatários na compra e venda de imóveis afetos a habitação
Chloe Samantha Robinson, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a alteração ao direito de preferência na compra e venda ou doa...
Medidas de resposta aos danos causados pelo furacão Leslie
Sérgio Alves aborda, neste artigo, as medidas excecionais de contratação pública e as medidas de apoio às populações, empresas e auta...
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre ANTRAM e FECTRANS
Ana Cardoso Monteiro explica este instrumento, que permite a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas a relações de traba...
Futuro do Trabalho | Soft Benefits | Instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e retenção de talento
Joana de Sá e Catarina Mesquita Alves escrevem sobre os Soft Benefits, enquanto instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e a ...
Obrigação de fornecimento continuo do mercado do medicamento | Titulares de autorizações de introdução no mercado e distribuidores
Atualização anual renda – coeficientes publicados anualmente
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a atualização anual de renda e sobre o coeficiente que irá vigorar no...
Propriedade Industrial e o BREXIT | E se não houver acordo?
Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o que acontecerá com os direitos de propriedade industrial caso a saída do Reino Unido da UE ocorra na ...
TO SHARE OR NOT TO SHARE… THAT'S THE REAL QUESTION…
Augusto Almeida Correia responde a esta, e a outras questões, relacionadas com o direito de autor e a publicação de conteúdos na interne...
Um âmbito mais alargado de acesso à pensão de velhice | Decreto-Lei N.º73/2018
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o acesso antecipado à pensão de velhice, que se alarga agora para os beneficiários do regime geral de...
Consulta de Processos Judiciais pelos Cidadãos
Alexandra Cachucho explica que, a partir de 20 de novembro de 2018, qualquer cidadão poderá consultar, por via eletrónica, o seu processo...
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cria subdepartamento de Contencioso Penal
A PRA, procurando sempre responder às necessidades dos seus clientes, criou o subdepartamento de Contencioso Penal.
O Novo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ANTRAM e a FECTRANS. Tudo o que precisa saber.
Helena Braga Marques aborda o Novo Contrato Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodov...
Pedido Provisório de Patente e Empresas de Base Tecnológica | Uma solução à medida?
Pedro Rebelo Tavares explica, no contexto das empresas de base tecnológica, os pedidos provisórios de patente, suas vantagens e quais os c...
Alterações ao regime jurídico da protecção social em casos de doença, desemprego e parentalidade dos trabalhadores independentes
O usucapião e as partes comuns
Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, esclarece a questão.
Alteração ao Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto)
Aprovação de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei N.º 60/2018)
Possibilidade de Renúncia à Condição de Herdeiro Legitimário na Convenção Antenupcial | Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Contrato com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária
Márcia Passos, Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas esclarecem sobre a dispensa do procedimento de aprovação prévia, nos modelo...
Transportes Rodoviários de Mercadorias com nova Convenção Coletiva de Trabalho
Helena Braga Marques informa que, no próximo dia 8.8.2018, o setor dos Transportes Rodoviários de Mercadorias terá uma nova Convenção C...
Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação
Miguel Miranda e José Vilas Boas informam sobre a lei responsável pela consagração da obrigatoriedade, bem como pelo reforço dos devere...
Produtos Cosméticos | regras para a sua disponibilização
Joana de Sá aborda a atualização das regras para a disponibilização de cosméticos, segundo orientação da Comissão Europeia.
Denúncia de contrato de arrendamento (de duração indeterminada) para obras
Márcia Moreira Silva, num artigo para o Vida Económica, esclarece como se deve proceder.
Fundo de Garantia Salarial | Prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais
Tiago Freitas de Sousa escreve sobre o prazo para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados co...
Drones | Regime Obrigatório de Registo e de Seguro de Responsabilidade Civil
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil, aplicáve...
Alterações ao Arrendamento Urbano para Habitação | Regime Extraordinário e Transitório até 31 de março de 2019
Márcia Passos escreve, no que concerne a alterações
Autorização? Mas a casa é minha!
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os tipos de atos, que envolvem imóveis, e que necessitam do consentimen...
Farmácias Comunitárias | Alteração ao regime de remuneração
Joana de Sá aborda a atribuição de uma remuneração específica às farmácias comunitárias
Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (...)
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre as
Livro de Reclamações em Formato Eletrónico
Ana Pires da Silva aborda a desmaterialização do Livro de Reclamações que, a partir de dia 01 de julho, passa a ser disponibilizado aos ...
Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica
Luís Barbosa escreve sobre as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva, regu...
Responsabilidade pela estiva da mercadoria em Espanha
Helena Braga Marques escreve sobre a realização de inspeções técnicas em estrada e verificações relativas à estiva e amarração da ...
Vale a pena pensar nisto...
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a existência de mora por parte do arrendatário, como uma das causas p...
Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade
Ana João Soares esclarece sobre a Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sis...
Imóveis: comunicação de cumprimento das condições de segurança contra incêndio | Prazo termina dia 26 de maio de 2018
A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário
Ricardo Campos Amorim aborda, num artigo para o Vida Económica, a questão da transmissão do arrendamento para habitação por morte do ar...
Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários
Miguel Miranda e José Vilas Boas escrevem sobre a Lei responsável pela regulação dos serviços mínimos bancários e pela atuação das ...
Como planear a reforma? Como saber se é a decisão certa?
Catarina Mesquita Alves escreve, neste artigo, sobre um simulador de utilização on-line que se prevê que ajude a responder às questões ...
Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa - Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de iníci...
Normas Técnicas e Organizacionais | Realização de Testes Rápidos de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias (...)
As Marcas e o Brexit
Márcia Martinho da Rosa reflete, neste artigo, sobre as marcas da União Europeia, cujo efeito se estende ao Reino Unido, e o que se prevê...
Medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário – Estatuto dos Benefícios Fiscais
Marta de Assis Rodrigues aborda, neste artigo, as medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário.
Smart Cities: Internet sem fios, gratuita e de alta qualidade para todos
Alexandra Cachucho e Catarina Pereira Gomes escrevem, neste artigo, sobre a iniciativa Wifi4UE e o seu objetivo de proporcionar o acesso, de...
Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
Benefícios e Isenções no IMI
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os benefícios e isenções determinados no Código do IMI e no Estatuto...
A Crescente Aplicação da Proteção Especial do Fabricante de Bases de Dados
Intermediários de Crédito
Margarida Duarte Santos aborda, neste artigo, o novo regime de intermediação de crédito, sua autorização e registo junto do Banco de Po...
Direito do Trabalho 2018 Alterações & Soluções | 19 abril | Lisboa
A Legislação laboral tem sido objeto de sucessivas alterações e estão em curso outras atualizações, com forte impacto nas relações ...
Novo quadro legal dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias comunitárias
Joana de Sá escreve sobre o novo quadro legal dos serviços
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais
João Cardoso escreve sobre a entrada ou permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, a partir de 25 de junho.
Alteração ao Estatuto do Medicamento
Joana de Sá esclarece sobre o diploma, agora aprovado, que altera o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, e que pretende transpo...
‘Compliance’ laboral: uma realidade incontornável
Anabela Aguilar Salvado, num artigo para o JE, afirma que "As empresas têm de passar a olhar para o 'Compliance Laboral' como uma ferrament...
Uma Lei que servirá a todos ou feita à medida de alguns?
Joana Cadete Pires aborda, neste artigo, a alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Será e...
A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Joana Cadete Pires esclarece quais as principais alterações e procedimentos.
Marco Alexandre Saias em artigo para a Exame Informática Semanal
Marco Alexandre Saias contribui para artigo, da Exame Informática Semanal, sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Consulte...
Anabela Aguilar Salvado contribui para o relatório Doing Business 2018
O relatório "Doing Business 2018: Reformar para gerar empregos" é a 15ª edição de uma das principais publicações do Grupo do Banco Mu...
MARCAS: O underdog da Propriedade Industrial
Augusto Almeida Correia relembra a importância das marcas e do seu registo.
Tiago Fiuza e João Cardoso informam sobre as novas regras, relativamente ao processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás
Locação Financeira vs. Despesas de Condomínio
Chloe Samantha Robinson esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre quem recai a obrigação de pagar as despesas de condomínio qua...
A transmissão da posição de arrendatário por efeito do trespasse
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a questão, em caso de trespasse de estabelecimento comercial, da tr...
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Alexandra Cachucho esclarece sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido fun...
Noel Gomes assina artigo para o E-book “Finanças públicas locais e good governance”
Noel Gomes é autor de "A participação dos cidadãos na tomada de decisões financeiras e orçamentos locais – em especial, o orçamento...
Orçamento do Estado 2018 | Pagamento dos subsídios de Natal e de férias
Catarina Mesquita Alves esclarece sobre o pagamento dos subsídios de Natal e de férias, que deixarão de ser pagos em duodécimos, salvo a...
Tramitação eletrónica de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alexandra Cachucho destaca as alterações mais significativas.
Redução do IMI em prédios arrendados
Inês Tomé Pinheiro escreve um artigo para o Vida Económica, no qual refere as exceções previstas na lei, nos termos das quais pode ser...
David Coelho no "Especial Contratação Pública" do Jornal Económico
David Coelho responde às questões sobre o impacto da nova legislação e se as alterações favorecem a celeridade e a concorrência.
Pedro Raposo distinguido em Litigation pelo Best Lawyers
Os resultados deste ranking americano, que analisa anualmente o mercado português, são elaborados tendo por base a opinião e votação de...
Efigénia Marabuto Tavares publica artigo para a revista "O Direito", da Almedina.
O artigo intitulado "A (in)exigência da celebração de um acordo sobre a liquidação/partilha do património comum em sede de divórcio p...
IFRRU 2020 - Candidaturas ao financiamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do Instrumen...
PRA abre novo escritório em Leiria
É com enorme orgulho que partilhamos a abertura de um novo escritório PRA, desta feita em Leiria.
Denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos vs lojas de interesse histórico ou cultural
Lora Soares Seita aborda o tema num artigo para a Vida Económica.
Regime temporário de isenção e redução de taxas para pedidos de registo de marcas, design e patentes – 6 a 9 de novembro
Pedro Rebelo Tavares explica este regime temporário que ocorrerá durante a Web Summit.
O meu vizinho colocou cortinas de vidro na varanda e agora?
Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a crescente propagação da colocação dessas ditas novas marquises, s...
Electronic Public Procurement: Challenges for startups
David Coelho e Sérgio Alves estarão hoje, a partir das 18h30, na Porto Design Factory para falar com as starups sobre os deafios digitais ...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva escreve sobre a resolução alternativa e extrajudicial de litígios de consumo e da harmonização das regras nacionais ...
A prevenção das práticas de assédio no contexto laboral (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
Ana Cardoso Monteiro esclarece quais as alterações que entraram em vigor, no passado dia 01 de outubro, relativamente à prevenção da pr...
É já dia 4 de novembro!
Patrícia Santos Bernardes explica a proibição à emissão de valores mobiliários ao portador pela Lei nº15/2017, de 3 de maio, no que c...
Taxas de Juros Moratórios - 2º Semestre de 2017
Paula Magalhães dos Santos explica a taxa de juros moratórios que irá vigorar no 2º semestre de 2017, fixada pelo Aviso nº8544/2017 da ...
O direito à dispensa da prestação de serviço do trabalhador/ candidato durante a campanha eleitoral
Joana Cadete Pires esclarece sobre o direito dos candidatos a dispensa dos seus serviços durante a campanha eleitoral.
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Anabela Aguilar Salvado e Lara Aquino falam sobre as medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terro...
Alterações ao código da insolvência e da recuperação de empresas
Rita Mendonça esclarece sobre as principais alterações ao CIRE.
O que é o AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis?
Cristina C. Serrazina reponde à questão, num artigo para a Vida Económica.
IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem sobre o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em se...
Alterações aos Códigos do Registo Predial e do Notariado
Cristina C. Serrazina e Inês Tomé Pinheiro escrevem sobre as alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, que sur...
Regresso às aulas: é tempo de ficar atento ao IRS
Marta Gaudêncio, no espaço da Economia TVI24 do Diário da Manhã, discute o tema das despesas de educação neste período de regresso à...
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Mariana de Sá Vilaça e Moura fala sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território n...
Medidas excecionais de Contratação Pública por ajuste direto (Levantamento do Cadastro)
Carolina dos Reis Faria e Lora Soares Seita esclarecem sobre o regime excecional criado pelo Governo, que permite agilizar os processos aqui...
Combate à Precariedade Laboral
Mariana de Sá Vilaça e Moura escreve artigo sobre a alteração legislativa, produzida em dois diplomas, que procura combater a precarieda...
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços públicos
Sérgio Alves escreve sobre a Portaria n.º 216/2017 que veio estabelecer a possibilidade de os cocontratantes atualizarem os preços estabe...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto (Danos causados pelos incêndios florestais)
Carolina dos Reis Faria esclarece o Decreto-Lei, publicado a 27 de julho, que estabelece medidas excecionais de contratação pública relac...
Quem paga as despesas de condomínio da fração arrendada?
Cristina Faria pergunta, num artigo para o Vida Económica, sobre quem deve assumir o pagamento das despesas de condomínio da fração arre...
POWERED BY PRA
“POWERED BY PRA” é a nova ferramenta da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados para apoiar startups e empreendedores em início de ativid...
As recentes alterações ao Código Civil no âmbito do arrendamento
Stephanie Medeiros escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as recentes alterações ao Código Civil no regime do arrendamento.
Compra de energia centralizada na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
Pedro Dias escreve sobre a centralização da compra de energia, por decisão do Governo, na Entidade de Serviços Partilhados da Administra...
XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
A PRA patrocina o XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, que decorrerá nos dias 06 e 07 de julho, no Sana Lisboa Hotel.
Usucapião - Quando fazer uma justificação notarial de imóveis
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a usucapião, de que forma pode esta ser invocada, e os três tipos de J...
Crescimento Imobiliário – Fundos de Investimento como uma Oportunidade
Márcia Passos aborda, num artigo para o Vida Económica, o investimento imobiliário em Portugal e a realidade dos Fundos de Investimento.
A PRA assinou a Carta Portuguesa para a Diversidade
Este documento procura celebrar e valorizar a diversidade, enquanto uma mais-valia para as organizações, dando destaque às característic...
As principais alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
Cristina C. Serrazina clarifica, num artigo para o Vida Económica, quais as principais alterações a ter em conta relativamente ao Novo Re...
A segurança da nossa casa, dos vizinhos e do prédio.
Cristina Faria escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre seguros que cubram os danos provocados por incêndio em edifícios em regim...
Seis perguntas e respostas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica
Noel Gomes e Catarina Pereira Gomes respondem a seis perguntas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica.
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local? O Supremo acha que não.
Inês Tomé comenta, num artigo para o Vida Económica, as considerações do Supremo Tribunal de Justiça, sobre se a Assembleia de Condom...
Sabia que pode ter benefícios fiscais na compra de um imóvel para revenda?
Cristina C. Serrazina esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre a aplicação de uma isenção, prevista pelo CIMT, para as situa...
Sustainability and Public Finances in the Time of Austerity
Noel Gomes escreveu um dos capítulos do livro Technology, Society and Sustainability. “Sustainability and Public Finances in the Time of ...
Novas Perspetivas do Direito de Autor
Gonçalo Gil Barreiros contribui com artigo para o número 6 da Revista Propriedades Intelectuais, agora publicado. “Novas perspetivas do ...
Dívida ao fisco impede a venda do imóvel?
Márcia Passos responde à pergunta, num artigo para o Vida Económica, se os devedores do fisco, quando veem a sua residência permanente s...
Férias: um fruto apetecido
Joana Cadete Pires esclarece sobre a marcação de férias dos trabalhadores/as. Qual o prazo de elaboração do mapa de férias, o da sua a...
Férias. Direitos e deveres para o merecido descanso
Anabela Aguilar Salvado fala, num artigo para o Dinheiro Vivo, sobre as férias dos trabalhadores, e quais os direitos e deveres que lhes as...
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local?
Cristina Faria coloca a questão, num artigo para o Vida Económica, sobre se a Assembleia de Condomínio deverá pronunciar-se aquando da t...
Sabia que pode herdar dívidas da pessoa falecida?
Beatriz Paula Valério esclarece, num artigo para o Saldo Positivo, o que acontece quando há dívidas da pessoa falecida que recaem sobre o...
Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Noel Gomes é orador convidado na conferência sobre Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A seu c...
O regresso da extensão do CCT da AECOPS às relações laborais no setor da Construção Civil
Rita Frade Pina esclarece que, à semelhança do ocorrido no início do ano passado, a partir de dia 1 de Março de 2017 as empresas de cons...
Procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS
Marta Gaudêncio e Marta de Assis Rodrigues informam ...
SMA – Subsídio municipal ao arrendamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o SMA - Subsídio municipal ao arrendamento, que se destina a apoiar...
Proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON)
Marco Alexandre Saias aborda, num artigo para a Advocatus, a proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON) e as objeções lev...
União de facto: Quais os direitos em caso de morte
Beatriz Paula Valério comenta, num artigo para o Saldo Positivo, as diferenças entre o casamento e a união de facto quando está em causa...
Moana? Vaiana? Oceânia?
Augusto Almeida Correia escreve sobre o filme da Disney "Vaiana" e a importância das marcas na sociedade atual.
Roulottes, Barragens, Piscinas….a sua avaliação nos termos do CIMI
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a fórmula geral da avaliação dos prédios urbanos, que consta do Cód...
Medida Contrato-Emprego
Tânia Oliveira dos Santos explica a nova medida de apoio à contratação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Medid...
Vai casar? Previna partilhas difíceis em caso de divórcio
Beatriz Paula Valério aborda, num artigo para o Saldo Positivo, o regime automaticamente aplicado aquando do casamento: o regime de comunh...
O que muda no IMI com o Orçamento do Estado para 2017
Inês Tomé escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes do Orç...
Gestão e proteção de dados pessoais | Contact Center Benchmark 2017
Marco Alexandre Saias será orador na próxima edição da Contact Center Benchmark 2017, Gestão e proteção de dados pessoais, a decorrer...
Sessão | “A participação na tomada de decisões financeiras e orçamentais"
Noel Gomes irá participar, como docente, no curso Finanças Públicas Locais e Good Governance, organizado pelo Instituto de Ciências Jur...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto
Carolina dos Reis Faria informa que o Governo estabeleceu medidas excecionais de contratação pública relacionadas com o Centenário das A...
Internacionalização e exportação: Apoios e aspetos técnicos
É o mote para a sessão de esclarecimento que terá lugar no próximo dia 25 de janeiro em Pombal. A convite da Associação de Industriais...
Portuguese government proposes national cancer registry
Marco Alexandre Saias comenta, num artigo publicado no Daily Dashboard da IAPP, a proposta do Governo Português de criação um registo ele...
Orçamento do Estado 2017 | Faro
A PRA, em parceria com a empresa EWP Consulting, irá realizar, no dia 24 de janeiro, um seminário subordinado ao tema «ORÇAMENTO DO ESTA...
Tabelas de Retenção na Fonte 2017 | IRS - Tributação conjunta - Regime transitório - Declarações relativas a 2015
Marta Gaudêncio informa que os Despachos que aprovam as tabelas de retenção na fonte de 2017
Comparência na assembleia de condóminos é um dever essencial
Stephanie Medeiros, num artigo para o Vida Económica, responde à questão: Faltei a uma assembleia dos condóminos - e agora?
NATURAL BORN DEALERS
André Pinto Rocha reflete sobre as consequências dos recentes fenómenos de populismo, num artigo para a Advocatus, como o Brexit, as elei...
Perspetivas de reforma
Almeida Correia e Ana Paula Relvas comentam os 50 anos do Código Civil, num artigo para a Advocatus, sobre se este Código ainda se mantém...
Atualização extraordinária da renda – e depois dos 5 anos?
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, aborda a atualização extraordinária da renda e seus contratos de arrendamento.
Boas festas!
A PRA deseja a todos um feliz Natal e um 2017 cheio de sucesso.
PERES - Prorrogação do prazo de adesão
Marta Gaudêncio informa que, na sequência da publicação do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 20 de dezem...
Regulamentação drones de brinquedo
Miguel Miranda comenta, ao jornal Público, o regulamento que estipula a forma de operação dos drones de brinquedo.
Coeficientes de desvalorização da moeda
Marta Gaudêncio informa que foi hoje publicada a Portaria n.º 316/2016, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização ...
Legal Talks | Alojamento local: perspetiva fiscal do novo eldorado do turismo
O alojamento local é uma figura com uma reconhecida relevância turística, que mereceu um tratamento jurídico próprio e autónomo.
Contu...
Propriedade Intelectual em discussão nos Açores
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias serão dois dos oradores convidados da palestra sobre Propriedade Intelectual a ter lugar dia...
Tramitação processual no Procedimento Especial de Despejo
Rita Rodrigues clarifica, num artigo para o Vida Económica, qual a extensão do apoio judiciário no Procedimento Especial de Despejo.
Segurança Social - Procedimentos
Helena Braga Marques, sócia responsável pela área de Laboral da PRA e Nuno Oliveira Santos, associado sénior da área de Fiscal, serão ...
Finanças locais, Orçamento e Contratação Pública
Este será o tema que Noel Gomes, sócio da área de Administrativo e Contratação Pública, irá apresentar enquanto orador na Academia do...
Legal Talks | Pirataria Digital: 15 anos depois do iPod
Dia 17 de novembro, pelas 19h00, a FNAC do NorteShopping no Porto recebe as Legal Talks.
As lojas históricas: Alteração do Regime de Arrendamento Urbano
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre o Projeto Lei, em discussão na Assembleia da República, que define o regi...
Finanças nas Autarquias Locais
Noel Gomes será orador nas Jornadas Científicas “40 anos do Poder Local (1976-2016)”, que terão lugar na Escola de Direito da Univers...
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Marta Gaudêncio esclarece o recém publicado Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do E...
Legal Talks | Lei da Paridade
A que se deve a quase inexistência de mulheres nos cargos de chefia das empresas? Ou em cargos de relevante interesse público? Será que a...
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES
Marta Guadêncio e Bruno Santos esclarecem sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) aprovado no passado dia...
Acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução
Augusto Almeida Correia e Paula Magalhães dos Santos fazem uma breve análise da Deliberação N.º 923/2016.
NRAU - O que muda a 12 de Novembro de 2017
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Aumento de compartes
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a certidão de aumento de compartes.
Contratos Públicos - O desafio da transposição das Diretivas 2014
Nesta sessão, que terá lugar dia 29 de setembro, pelas 18h00, na FNAC de Santa Catarina, no Porto, Rafael Amorim, David Coelho e Noel Gome...
Certificado de Registo Criminal Digital
Carolina dos Reis Faria explica como é possível, quer a pessoas singulares, quer a pessoas coletivas, solicitar a emissão de um Certifica...
O PER e as decisões antagónicas dos tribunais
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Num período ainda de férias para muitos, Helena Braga Marques salienta as regras previstas no Código do Trabalho para a marcação das f...
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Régime fiscal des résidents non habituels
Le régime fiscal du résident non habituel a été créé par le Décret-Loi n.º 249/2009, du 23 septembre, en vue d’attirer au Portugal...
Declaração de inconstitucionalidade de norma transitória do NRAU evita despejo
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Reprodução do Cartão do Cidadão – Possíveis alterações
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Drones: Os desafios das novas tecnologias | Conferência
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As consequências do resultado do referendo no Reino Unido no âmbito da proteção de dados
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Cobrança de dívidas aos arrendatários
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PRA presente no IPBC Global 2016
João Laborinho Lúcio esteve presente no congresso IPBC 2016. Este é o principal evento do mundo sobre Propriedade Intelectual como um ati...
O seguro dos advogados é obrigatório?
Ana Algarvio de Sousa esclarece, num artigo publicado pela Advocatus, que muito embora este se encontre na listagem de seguros obrigatórios...
Condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas elevatórias.
Cristina Faria escreve artigo para o Vida Económica sobre os condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas e...
Alteração do Código da Estrada entra em vigor no próximo dia 1 de Junho
Ana Pires da Silva esclarece que a alteração passa, essencialmente, pela criação de um regime de pontos e cassação de título de condu...
Legal Talks | Unidos ou casados - Casados não unidos – Unidos e não casados
O porquê de se optar por uma ou outra via, tendo em conta as vantagens relacionais, materiais e fiscais. O que distingue, afinal, o casamen...
PRA presente no Salão Imobiliário de Paris
A PRA está presente na 5ª. edição do Salão Imobiliário e do Turismo Português em Paris, que decorre de 20 a 22 de maio. Marta Gaudên...
Aprovadas as alterações à Procriação Medicamente Assistida
Joana Cadete Pires escreve artigo sobre alteração à lei que regula a utilização das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
Disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Marta Gaudêncio e Bruno Santos informam que já se encontram disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento d...
É legítima a aplicação de multas aos condóminos com pagamentos em atraso?
Soraia Almeida responde à questão num artigo para o Vida Económica.
O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 3 minutos!
Marco Alexandre Saias apresenta as novidades que este regulamento traz, nomeadamente o facto de todo o espaço da UE passar agora a ter um o...
Uma equação fácil de resolver!
A todos os que contribuíram com 2, 4, 60 ou 160, a todos os que com o seu entusiasmo nos levam a ter vontade de fazer melhor, a todos os qu...
Os animais em condomínio: os nossos e os outros….
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, fala sobre animais e a vida em condomínio, uma vez que são duas realidades que choca...
Legal Talks | Cibersegurança: "What to expect when you are expecting"
A FNAC do Colombo recebe, dia 26 de Abril, pelas 21h30, a segunda edição desta Legal Talks. O Major Rogério Gil Raposo, Responsável pel...
Miguel Miranda no iDrone Experience – Portugal
Miguel Miranda, sócio da PRA e presidente do Drone Clube de Portugal, foi orador convidado na conferência "Drones: o futuro nas nossas mã...
Marco Alexandre Saias no IAPP Europe Data Protection Intensive 2016
O associado da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados da área de Propriedade Intelectual e Privacidade vai estar no IAPP Europe Data Prot...
Sessão de esclarecimento | Loulé
A PRA, em parceria com o NERA, irá apresentar no dia 21 de Abril, em Loulé, uma sessão de esclarecimento na qual apresentará o Novo Regi...
Legal Talks | Drones - O futuro é hoje!
Dia 21 de Abril, pelas 18h30, a FNAC de Sta. Catarina no Porto recebe as Legal Talks.
As oportunidades que os drones representam para a log...
Realização de obras nas casas com rendas antigas
Cristina Faria, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre se os contratos de arrendamento, cujas rendas não sofreram quaisquer alt...
Gonçalo Gil Barreiros orador convidado no Colóquio GEDIPE
O colóquio organizado pela Gedipe (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores), que terá lugar na próxima Qu...
Parentalidade e Instrumentos de Flexibilização do Trabalho
Tânia de Oliveira Santos esclarece sobre as recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho que vieram reforçar os direitos de m...
Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de direito privado
Helena Braga Marques escreve sobre a Medida Excecional de Apoio ao Emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que reduz ...
Orçamento do Estado 2016 | Oportunidades e desafios
Nem tudo é austeridade: Quais os benefícios fiscais? A PRA, em parceria com a EWP, irá apresentar no dia 14 de Abril, em Faro, uma sessã...
Vai casar? Porque não fazer uma convenção antenupcial
Fazer ou não uma convenção antenupcial é a questão à qual Beatriz Paula Valério ajuda a responder no jornal Negócios.
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva e Carlos Duque serão os oradores na sessão de esclarecimento sobre o tema, a ter lugar dia 6 de Abril na ACIG.
O que esperar do IFRRU 2020?
Cristina C. Serrazina escreve artigo para o Vida Económica sobre os fundos comunitários que vão apoiar, pela primeira vez, investimentos ...
Rui Souto membro do Conselho de Arbitragem e Conciliação da CCILJ
A PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, através do seu Associado Rui Souto, integra, desde 29 de Março, o Conselho de Arbitragem e Con...
Marco Alexandre Saias orador na 1.ª Conferência Internacional ISACA Lisbon Chapter
Marco Alexandre Saias abordará o tema "Impactos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia" naquela que será a 1....
Legal Talks | Vou casar! E agora? Convenções Antenupciais
Dia 31 de Março, pelas 21h30, na FNAC Fórum Algarve, em Faro, a Legal Talks focar-se-á nas Convenções Antenupciais, como e quando dever...
David Coelho Vice-presidente da IT4Legal
Advogados e profissionais de TI criaram, este mês, a IT4Legal - Associação para as Tecnologias e Sistemas de Informação do Direito. Tra...
Marca da União Europeia: muito mais que uma mudança de nome!
Joana Dez-Réis Grilo escreve sobre a alteração que terá implicação para as marcas registadas antes de 22 de junho de 2012, cujo regist...
Vou casar! E agora? | Convenções Antenupciais
O vestido, as alianças, a lista de convidados, a viagem de lua-de-mel, a quinta, a ementa, os padrinhos, as lembranças ….
A preparação...
Conheça os benefícios fiscais que pode obter na reabilitação urbana, por Cristina C. Serrazina
Como instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais at...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva aborda a questão, na qual refere que a partir de 23 de Março os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e os c...
Rui souto fala sobre "Evolução e Ruturas no Direito Bancário"
O colóquio, que decorrerá dia 16 de Março na Biblioteca da Ordem dos Advogados, no Porto, irá focar-se em temas como "Bancos e instrumen...
Prorrogação dos prazos para apresentar declaração Modelo 3
Marta Gaudêncio, na rúbrica semanal do Consultório Fiscal do ETV, fala sobre a prorrogação dos prazos para apresentar declaração Mode...
Quais as obras que o arrendatário pode reclamar indemnização do Senhorio?
Soraia Almeida escreve artigo para o Vida Económica no qual esclarece a questão.
Cibersegurança: "What to expect when you are expecting?"
A cibersegurança afeta atualmente não apenas empresas mas indivíduos. A vulnerabilidade dos equipamentos, a disseminação de informaçã...
Plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios de consumo
Raquel Moura Tavares informa que a plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios, criada pela Comissão Europeia,p...
Marco Saias no GDPR Comprehensive 2016
Marco Saias, Associado da PRA na área de Propriedade Intelectual e Privacidade, estará presente no GDPR Comprehensive 2016, a ter lugar em...
Pode o Arrendatário fazer obras no locado e depois descontar na renda?
Lora Seita responde a esta questão num artigo para o Vida Económica.
OE: Imposto de selo penaliza suprimentos dos sócios
Pedro Sá analisa a Proposta de Lei que estipula os suprimentos de sócios com participações abaixo de 10% passam a pagar imposto.
Deduções à coleta de IRS - Medidas transitórias
Marta Gaudêncio esclarece as medidas transitórias referentes às deduções à coleta de IRS.
PRA é PME Excelência
É com grande orgulho que a PRA recebe pelo 6.º ano consecutivo o estatuto de PME Excelência.
Com esta iniciativa, desenvolvida numa parc...
Isabel Lagôas Garcia e Madalena Agnelo Borges na ANJAP
Sob o lema “A ANJAP voltou”, a renovada associação terá, pela primeira vez na sua história, direções regionais. A direção region...
Prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações declarativas - IRS
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem o Despacho n.º 13/2016 XXI pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova ...
PRA apoia Programa Alfa
A PRA tem procurado incrementar uma cultura de responsabilidade social, desenvolvendo ações de solidariedade e apoiando iniciativas de int...
André Nunes presente na Startup Europe Week
Portimão junta-se a mais de 220 cidades- anfitriãs do Startup Europe Week, num grande evento de empreendedorismo promovido pela Comissão ...
Legal Talks | IRS 2015 – Principais alterações e seu impacto declarativo
Marta Gaudêncio e Nuno Oliveira Santos serão os oradores nesta sessão que inaugura o Ciclo de Conferências de 2016.
"Vai deixar de ser possível penhorar casas para pagar dívidas fiscais"
Marta Gaudêncio fala no Consultório Fiscal do ETV das alterações que vão impedir que haja penhora de casas para pagar dívidas fiscais,...
Alterações ao Código da Estrada
Ana Pires da Silva esclarece quais as alterações que o Decreto-Lei n.º 116/2015 de 28 de Agosto traz.
Em concreto, aos condutores serão...
10 Questões sobre direitos de férias dos trabalhadores
Pode o empregador decidir quando é um funcionário pode tirar as suas férias? Quantos dias de férias por ano um funcionário tem direito?...
A Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados: da teoria à prática
Ana Algarvio de Sousa é oradora convidada na sessão de esclarecimento que terá lugar dia 20 de Janeiro, pelas 18h30, no Salão Nobre da O...
Sobretaxa extraordinária de IRS – retenção na fonte
Marta Gaudêncio clarifica quais as taxas de retenção na fonte aplicáveis à sobretaxa que incide sobre os rendimentos de 2016.
Taxa Municipal Turística - Modalidade de Dormida
Lora Soares Seita escreve artigo sobre a TMT, que passa a ser devida a partir de 1 de Janeiro de 2016.
Prioridades da Política de Concorrência | 2016
Miguel Miranda esclarece quais são e destaca os objetivos estratégicos para o ano de 2016 atribuídos pela Autoridade da Concorrência.
Nuno Oliveira Santos comenta as manchetes e fala sobre IRS
Nuno Oliveira Santos marcou presença nos estúdios da RTP3 no programa Manchetes para comentar os títulos da atualidade e esclarecer sobre...
Credores não são pagos nas insolvências
Marta Gaudêncio e Andreia Damásio analisam a questão e referem que o regime tem de ser alterado num artigo para o Vida Económica.
Alterações dos Limiares Comunitários
Sérgio Alves esclarece os Regulamentos (UE) 2015/2342 e 2015/2341, ambos da Comissão, que alteraram os limiares comunitários previstos na...
Feliz Natal
É verdade!
E acreditamos principalmente em todos aqueles que nos acompanham todos os dias e que fazem parte da nossa "família".
Desejamos ...
IRS onde poupar?
Marta Gaudêncio marca presença em estúdio, no programa Diário da Manhã, da TVI 24 para falar sobre as mudanças relacionadas com o IRS.
Lora Soares Seita publica artigo sobre Prorrogação do prazo para a emissão de recibos eletrónicos à AT
O artigo publicado no Vida Económica esclarece que prorrogado até final do mês de dezembro o prazo estabelecido no anterior despacho (nº...
Legal Talks | Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos
Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos é o tema em debate dia 17 de Dezembro, pelas 21h30 na FNAC GaiaShop...
Pais são esquecidos na nova legislação
Helena Braga Marques publica artigo sobre os direitos dos pais aquando do nascimento dos seus filhos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 133...
Conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE"
Miguel Miranda é orador convidado na próxima conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE" onde abordar...
Beatriz Paula Valério publica artigo sobre adoção
A adoção tem no nosso ordenamento jurídico cerca de 50 anos. O instituto da adoção só foi reconhecido como fonte jurídica de relaçõ...
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação laboral nos transportes
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação Laboral nos Transportes - Como evitar a conflitualidade. A sessão terá lugar dia 10 de...
Andreia Barbosa modera conferência
Andreia Barbosa irá moderar o Painel I na Conferência Tributarium 2015 da Universidade do Minho. Os temas deste bloco focar-se-ão na "Tut...
O arrendamento e os fiadores – quando é que temos título para executar os fiadores?
Ana Rita Rodrigues responde a esta e outras questões no Consultório Fiscal do Vida Económica.
Marco Alexandre Saias orador convidado para aula aberta no ISCTE
"A Proteção de Dados Pessoais na Era Digital: Desafios, Direitos e Obrigações" lança o mote para esta aula aberta que se insere no prog...
Procedimento Especial de Despejo
Em janeiro de 2013 o Governo criou o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), uma secretaria judicial que apenas trata do procedimento especi...
Novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS
Marta Gaudêncio analisa a questão na rúbrica semanal "Consultório Fiscal" do ETV.
Safe Harbor | Perguntas e respostas
O que é o Safe Harbor? O Safe Harbor em matéria de proteção de dados respeitam a um processo de autocertificação e cooperação entre ...
Miguel Miranda modera Conferência Ibérica em Registo e Notariado
Miguel Miranda, Sócio, responsável pela área de Comercial, Contratos e Concorrência da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será mode...
Helena Braga Marques no Master Business Administration
Helena Braga Marques, sócia responsável de Laboral da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será oradora no Master Business Administrati...
Legal Talks | Como despir a camisola da contrafação?
É o tema da próxima sessão do Ciclo de Conferências Legal Talks, que decorrerá no dia 19 de Novembro, pelas 21h30, na FNAC NorteShoppin...
PRA em entrevista ao Advocatus
Almeida Correia, Miguel Miranda e Pedro Raposo falam sobre a PRA, seus objetivos e valores numa entrevista ao Advocatus.
João Laborinho Lúcio leciona "Direito e Ética da Internet"
João Laborinho Lúcio, Sócio responsável pela área de Propriedade Intelectual e Privacidade, é docente convidado pelo ISCSP.
Sessão de Esclarecimento PRA | Novo CPA
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., em parceria com o NERA, realizará, no próximo dia 6 de novembro, pe...
Sócios da PRA em entrevista ao Negócios
Amadurecido ao longo de quase dois anos, o mais recente projecto da advocacia societária portuguesa nasceu, dizem os sócios-fundadores, se...
Coeficiente Anual de Atualização de Renda
Já foi publicado o Aviso, que determina o coeficiente anual para efeitos de atualização de renda, o qual se aplicará quer para o arrenda...
Bem -vindos à nova PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
É com enorme orgulho que comunicamos a fusão da Pedro Raposo & Associados, da Sá Miranda & Associados e da Almeida Correia, Ney da Costa ...
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