Safe Harbor | Perguntas e respostas
O que é o Safe Harbor? O Safe Harbor em matéria de proteção de dados respeitam a um processo de autocertificação e cooperação entre ...
PRA em entrevista ao Advocatus
Almeida Correia, Miguel Miranda e Pedro Raposo falam sobre a PRA, seus objetivos e valores numa entrevista ao Advocatus.
Legal Talks | Como despir a camisola da contrafação?
É o tema da próxima sessão do Ciclo de Conferências Legal Talks, que decorrerá no dia 19 de Novembro, pelas 21h30, na FNAC NorteShoppin...
Helena Braga Marques no Master Business Administration
Helena Braga Marques, sócia responsável de Laboral da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será oradora no Master Business Administrati...
João Laborinho Lúcio leciona "Direito e Ética da Internet"
João Laborinho Lúcio, Sócio responsável pela área de Propriedade Intelectual e Privacidade, é docente convidado pelo ISCSP.
Sócios da PRA em entrevista ao Negócios
Amadurecido ao longo de quase dois anos, o mais recente projecto da advocacia societária portuguesa nasceu, dizem os sócios-fundadores, se...
Coeficiente Anual de Atualização de Renda
Já foi publicado o Aviso, que determina o coeficiente anual para efeitos de atualização de renda, o qual se aplicará quer para o arrenda...
Bem -vindos à nova PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados
É com enorme orgulho que comunicamos a fusão da Pedro Raposo & Associados, da Sá Miranda & Associados e da Almeida Correia, Ney da Costa ...
Sessão de Esclarecimento PRA | Novo CPA
A PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., em parceria com o NERA, realizará, no próximo dia 6 de novembro, pe...
Miguel Miranda modera Conferência Ibérica em Registo e Notariado
Miguel Miranda, Sócio, responsável pela área de Comercial, Contratos e Concorrência da PRA- Raposo, Sá Miranda & Associados, será mode...
Novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS
Marta Gaudêncio analisa a questão na rúbrica semanal "Consultório Fiscal" do ETV.
Procedimento Especial de Despejo
Em janeiro de 2013 o Governo criou o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), uma secretaria judicial que apenas trata do procedimento especi...
Marco Alexandre Saias orador convidado para aula aberta no ISCTE
"A Proteção de Dados Pessoais na Era Digital: Desafios, Direitos e Obrigações" lança o mote para esta aula aberta que se insere no prog...
O arrendamento e os fiadores – quando é que temos título para executar os fiadores?
Ana Rita Rodrigues responde a esta e outras questões no Consultório Fiscal do Vida Económica.
Andreia Barbosa modera conferência
Andreia Barbosa irá moderar o Painel I na Conferência Tributarium 2015 da Universidade do Minho. Os temas deste bloco focar-se-ão na "Tut...
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação laboral nos transportes
Helena Braga Marques em workshop sobre legislação Laboral nos Transportes - Como evitar a conflitualidade. A sessão terá lugar dia 10 de...
Beatriz Paula Valério publica artigo sobre adoção
A adoção tem no nosso ordenamento jurídico cerca de 50 anos. O instituto da adoção só foi reconhecido como fonte jurídica de relaçõ...
Conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE"
Miguel Miranda é orador convidado na próxima conferência "as sociedades de agentes de execução à luz do estatuto da OSAE" onde abordar...
Pais são esquecidos na nova legislação
Helena Braga Marques publica artigo sobre os direitos dos pais aquando do nascimento dos seus filhos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 133...
Legal Talks | Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos
Os direitos dos passageiros nos casos de atraso ou cancelamento de voos é o tema em debate dia 17 de Dezembro, pelas 21h30 na FNAC GaiaShop...
Lora Soares Seita publica artigo sobre Prorrogação do prazo para a emissão de recibos eletrónicos à AT
O artigo publicado no Vida Económica esclarece que prorrogado até final do mês de dezembro o prazo estabelecido no anterior despacho (nº...
IRS onde poupar?
Marta Gaudêncio marca presença em estúdio, no programa Diário da Manhã, da TVI 24 para falar sobre as mudanças relacionadas com o IRS.
Feliz Natal
É verdade!
E acreditamos principalmente em todos aqueles que nos acompanham todos os dias e que fazem parte da nossa "família".
Desejamos ...
Alterações dos Limiares Comunitários
Sérgio Alves esclarece os Regulamentos (UE) 2015/2342 e 2015/2341, ambos da Comissão, que alteraram os limiares comunitários previstos na...
Credores não são pagos nas insolvências
Marta Gaudêncio e Andreia Damásio analisam a questão e referem que o regime tem de ser alterado num artigo para o Vida Económica.
Nuno Oliveira Santos comenta as manchetes e fala sobre IRS
Nuno Oliveira Santos marcou presença nos estúdios da RTP3 no programa Manchetes para comentar os títulos da atualidade e esclarecer sobre...
Prioridades da Política de Concorrência | 2016
Miguel Miranda esclarece quais são e destaca os objetivos estratégicos para o ano de 2016 atribuídos pela Autoridade da Concorrência.
Taxa Municipal Turística - Modalidade de Dormida
Lora Soares Seita escreve artigo sobre a TMT, que passa a ser devida a partir de 1 de Janeiro de 2016.
Sobretaxa extraordinária de IRS – retenção na fonte
Marta Gaudêncio clarifica quais as taxas de retenção na fonte aplicáveis à sobretaxa que incide sobre os rendimentos de 2016.
A Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados: da teoria à prática
Ana Algarvio de Sousa é oradora convidada na sessão de esclarecimento que terá lugar dia 20 de Janeiro, pelas 18h30, no Salão Nobre da O...
10 Questões sobre direitos de férias dos trabalhadores
Pode o empregador decidir quando é um funcionário pode tirar as suas férias? Quantos dias de férias por ano um funcionário tem direito?...
Alterações ao Código da Estrada
Ana Pires da Silva esclarece quais as alterações que o Decreto-Lei n.º 116/2015 de 28 de Agosto traz.
Em concreto, aos condutores serão...
"Vai deixar de ser possível penhorar casas para pagar dívidas fiscais"
Marta Gaudêncio fala no Consultório Fiscal do ETV das alterações que vão impedir que haja penhora de casas para pagar dívidas fiscais,...
Legal Talks | IRS 2015 – Principais alterações e seu impacto declarativo
Marta Gaudêncio e Nuno Oliveira Santos serão os oradores nesta sessão que inaugura o Ciclo de Conferências de 2016.
André Nunes presente na Startup Europe Week
Portimão junta-se a mais de 220 cidades- anfitriãs do Startup Europe Week, num grande evento de empreendedorismo promovido pela Comissão ...
PRA apoia Programa Alfa
A PRA tem procurado incrementar uma cultura de responsabilidade social, desenvolvendo ações de solidariedade e apoiando iniciativas de int...
Prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações declarativas - IRS
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem o Despacho n.º 13/2016 XXI pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova ...
Isabel Lagôas Garcia e Madalena Agnelo Borges na ANJAP
Sob o lema “A ANJAP voltou”, a renovada associação terá, pela primeira vez na sua história, direções regionais. A direção region...
Deduções à coleta de IRS - Medidas transitórias
Marta Gaudêncio esclarece as medidas transitórias referentes às deduções à coleta de IRS.
PRA é PME Excelência
É com grande orgulho que a PRA recebe pelo 6.º ano consecutivo o estatuto de PME Excelência.
Com esta iniciativa, desenvolvida numa parc...
OE: Imposto de selo penaliza suprimentos dos sócios
Pedro Sá analisa a Proposta de Lei que estipula os suprimentos de sócios com participações abaixo de 10% passam a pagar imposto.
Pode o Arrendatário fazer obras no locado e depois descontar na renda?
Lora Seita responde a esta questão num artigo para o Vida Económica.
Marco Saias no GDPR Comprehensive 2016
Marco Saias, Associado da PRA na área de Propriedade Intelectual e Privacidade, estará presente no GDPR Comprehensive 2016, a ter lugar em...
Plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios de consumo
Raquel Moura Tavares informa que a plataforma eletrónica europeia de resolução alternativa de litígios, criada pela Comissão Europeia,p...
Cibersegurança: "What to expect when you are expecting?"
A cibersegurança afeta atualmente não apenas empresas mas indivíduos. A vulnerabilidade dos equipamentos, a disseminação de informaçã...
Quais as obras que o arrendatário pode reclamar indemnização do Senhorio?
Soraia Almeida escreve artigo para o Vida Económica no qual esclarece a questão.
Prorrogação dos prazos para apresentar declaração Modelo 3
Marta Gaudêncio, na rúbrica semanal do Consultório Fiscal do ETV, fala sobre a prorrogação dos prazos para apresentar declaração Mode...
Rui souto fala sobre "Evolução e Ruturas no Direito Bancário"
O colóquio, que decorrerá dia 16 de Março na Biblioteca da Ordem dos Advogados, no Porto, irá focar-se em temas como "Bancos e instrumen...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva aborda a questão, na qual refere que a partir de 23 de Março os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e os c...
Conheça os benefícios fiscais que pode obter na reabilitação urbana, por Cristina C. Serrazina
Como instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais at...
Vou casar! E agora? | Convenções Antenupciais
O vestido, as alianças, a lista de convidados, a viagem de lua-de-mel, a quinta, a ementa, os padrinhos, as lembranças ….
A preparação...
Marca da União Europeia: muito mais que uma mudança de nome!
Joana Dez-Réis Grilo escreve sobre a alteração que terá implicação para as marcas registadas antes de 22 de junho de 2012, cujo regist...
David Coelho Vice-presidente da IT4Legal
Advogados e profissionais de TI criaram, este mês, a IT4Legal - Associação para as Tecnologias e Sistemas de Informação do Direito. Tra...
Legal Talks | Vou casar! E agora? Convenções Antenupciais
Dia 31 de Março, pelas 21h30, na FNAC Fórum Algarve, em Faro, a Legal Talks focar-se-á nas Convenções Antenupciais, como e quando dever...
Marco Alexandre Saias orador na 1.ª Conferência Internacional ISACA Lisbon Chapter
Marco Alexandre Saias abordará o tema "Impactos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia" naquela que será a 1....
Rui Souto membro do Conselho de Arbitragem e Conciliação da CCILJ
A PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, através do seu Associado Rui Souto, integra, desde 29 de Março, o Conselho de Arbitragem e Con...
O que esperar do IFRRU 2020?
Cristina C. Serrazina escreve artigo para o Vida Económica sobre os fundos comunitários que vão apoiar, pela primeira vez, investimentos ...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva e Carlos Duque serão os oradores na sessão de esclarecimento sobre o tema, a ter lugar dia 6 de Abril na ACIG.
Vai casar? Porque não fazer uma convenção antenupcial
Fazer ou não uma convenção antenupcial é a questão à qual Beatriz Paula Valério ajuda a responder no jornal Negócios.
Orçamento do Estado 2016 | Oportunidades e desafios
Nem tudo é austeridade: Quais os benefícios fiscais? A PRA, em parceria com a EWP, irá apresentar no dia 14 de Abril, em Faro, uma sessã...
Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de direito privado
Helena Braga Marques escreve sobre a Medida Excecional de Apoio ao Emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que reduz ...
Parentalidade e Instrumentos de Flexibilização do Trabalho
Tânia de Oliveira Santos esclarece sobre as recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho que vieram reforçar os direitos de m...
Gonçalo Gil Barreiros orador convidado no Colóquio GEDIPE
O colóquio organizado pela Gedipe (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores), que terá lugar na próxima Qu...
Realização de obras nas casas com rendas antigas
Cristina Faria, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre se os contratos de arrendamento, cujas rendas não sofreram quaisquer alt...
Legal Talks | Drones - O futuro é hoje!
Dia 21 de Abril, pelas 18h30, a FNAC de Sta. Catarina no Porto recebe as Legal Talks.
As oportunidades que os drones representam para a log...
Sessão de esclarecimento | Loulé
A PRA, em parceria com o NERA, irá apresentar no dia 21 de Abril, em Loulé, uma sessão de esclarecimento na qual apresentará o Novo Regi...
Marco Alexandre Saias no IAPP Europe Data Protection Intensive 2016
O associado da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados da área de Propriedade Intelectual e Privacidade vai estar no IAPP Europe Data Prot...
Miguel Miranda no iDrone Experience – Portugal
Miguel Miranda, sócio da PRA e presidente do Drone Clube de Portugal, foi orador convidado na conferência "Drones: o futuro nas nossas mã...
Legal Talks | Cibersegurança: "What to expect when you are expecting"
A FNAC do Colombo recebe, dia 26 de Abril, pelas 21h30, a segunda edição desta Legal Talks. O Major Rogério Gil Raposo, Responsável pel...
O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 3 minutos!
Marco Alexandre Saias apresenta as novidades que este regulamento traz, nomeadamente o facto de todo o espaço da UE passar agora a ter um o...
Os animais em condomínio: os nossos e os outros….
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, fala sobre animais e a vida em condomínio, uma vez que são duas realidades que choca...
Uma equação fácil de resolver!
A todos os que contribuíram com 2, 4, 60 ou 160, a todos os que com o seu entusiasmo nos levam a ter vontade de fazer melhor, a todos os qu...
É legítima a aplicação de multas aos condóminos com pagamentos em atraso?
Soraia Almeida responde à questão num artigo para o Vida Económica.
Disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Marta Gaudêncio e Bruno Santos informam que já se encontram disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento d...
Aprovadas as alterações à Procriação Medicamente Assistida
Joana Cadete Pires escreve artigo sobre alteração à lei que regula a utilização das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
PRA presente no Salão Imobiliário de Paris
A PRA está presente na 5ª. edição do Salão Imobiliário e do Turismo Português em Paris, que decorre de 20 a 22 de maio. Marta Gaudên...
Legal Talks | Unidos ou casados - Casados não unidos – Unidos e não casados
O porquê de se optar por uma ou outra via, tendo em conta as vantagens relacionais, materiais e fiscais. O que distingue, afinal, o casamen...
Alteração do Código da Estrada entra em vigor no próximo dia 1 de Junho
Ana Pires da Silva esclarece que a alteração passa, essencialmente, pela criação de um regime de pontos e cassação de título de condu...
Condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas elevatórias.
Cristina Faria escreve artigo para o Vida Económica sobre os condóminos com mobilidade reduzida e a instalação de rampas e plataformas e...
O seguro dos advogados é obrigatório?
Ana Algarvio de Sousa esclarece, num artigo publicado pela Advocatus, que muito embora este se encontre na listagem de seguros obrigatórios...
PRA presente no IPBC Global 2016
João Laborinho Lúcio esteve presente no congresso IPBC 2016. Este é o principal evento do mundo sobre Propriedade Intelectual como um ati...
Cobrança de dívidas aos arrendatários
Rita Rodrigues explica, num artigo para o Vida Económica, se se poderá executar o arrendatário por conta de todas as rendas que deixou de...
Legal Talks | Insolvência: Quando? Porquê? Como?
Andreia Damásio e Filipa Lima da Costa irão explicar, de forma simples e pragmática, as razões pelas quais alguém deverá apresentar-se...
As consequências do resultado do referendo no Reino Unido no âmbito da proteção de dados
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias informam que em matéria de Privacidade e Proteção de Dados os resultados do referendo irã...
Drones: Os desafios das novas tecnologias | Conferência
Esta conferência, organizada pela PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, e inserida no evento Gaia Drone Fest, tem como objetivo promover o...
Licenciamento de casas modulares ou pré fabricadas
Lora Soares Seita esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre o licenciamento de casa modulares ou pré fabricadas.
Reprodução do Cartão do Cidadão – Possíveis alterações
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias, esclarecem quais as possíveis alterações relativamente a aplicação de coimas como conse...
Declaração de inconstitucionalidade de norma transitória do NRAU evita despejo
Alexandra Cachucho, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre a inconstitucionalidade de norma extraída do Novo Regime do Arrendam...
Régime fiscal des résidents non habituels
Le régime fiscal du résident non habituel a été créé par le Décret-Loi n.º 249/2009, du 23 septembre, en vue d’attirer au Portugal...
Pretende adquirir uma casa de férias?
Cristina C. Serrazina, num artigo para o Vida Económica, clarifica as vantagens da opção pelo sistema fracional na aquisição de uma cas...
Recomendações para o Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros com Motorista
Joana Paiva informa sobre o conjunto de Recomendações para o Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros com Motorista apresentado pel...
Marcação de férias
Num período ainda de férias para muitos, Helena Braga Marques salienta as regras previstas no Código do Trabalho para a marcação das f...
A revisão do Código dos Contratos Públicos: Reflexões críticas sobre o Anteprojeto
David Coelho será orador no colóquio “A Revisão do Código dos Contratos Públicos: Reflexões críticas sobre o Anteprojeto”, promo...
O PER e as decisões antagónicas dos tribunais
Paula Favita Velez, num artigo para a Advocatus, fala sobre as decisões antagónicas quanto à aplicação do PER a pessoas singulares não...
Certificado de Registo Criminal Digital
Carolina dos Reis Faria explica como é possível, quer a pessoas singulares, quer a pessoas coletivas, solicitar a emissão de um Certifica...
Contratos Públicos - O desafio da transposição das Diretivas 2014
Nesta sessão, que terá lugar dia 29 de setembro, pelas 18h00, na FNAC de Santa Catarina, no Porto, Rafael Amorim, David Coelho e Noel Gome...
Aumento de compartes
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a certidão de aumento de compartes.
NRAU - O que muda a 12 de Novembro de 2017
Cristina C. Serrazina, num artigo para o Vida Económica, esclarece o que foi apelidado, por alguns, de “novíssimo” regime ou NRAU II (...
Acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução
Augusto Almeida Correia e Paula Magalhães dos Santos fazem uma breve análise da Deliberação N.º 923/2016.
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES
Marta Guadêncio e Bruno Santos esclarecem sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) aprovado no passado dia...
Legal Talks | Lei da Paridade
A que se deve a quase inexistência de mulheres nos cargos de chefia das empresas? Ou em cargos de relevante interesse público? Será que a...
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Marta Gaudêncio esclarece o recém publicado Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do E...
Finanças nas Autarquias Locais
Noel Gomes será orador nas Jornadas Científicas “40 anos do Poder Local (1976-2016)”, que terão lugar na Escola de Direito da Univers...
As lojas históricas: Alteração do Regime de Arrendamento Urbano
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre o Projeto Lei, em discussão na Assembleia da República, que define o regi...
Legal Talks | Pirataria Digital: 15 anos depois do iPod
Dia 17 de novembro, pelas 19h00, a FNAC do NorteShopping no Porto recebe as Legal Talks.
Finanças locais, Orçamento e Contratação Pública
Este será o tema que Noel Gomes, sócio da área de Administrativo e Contratação Pública, irá apresentar enquanto orador na Academia do...
Segurança Social - Procedimentos
Helena Braga Marques, sócia responsável pela área de Laboral da PRA e Nuno Oliveira Santos, associado sénior da área de Fiscal, serão ...
Tramitação processual no Procedimento Especial de Despejo
Rita Rodrigues clarifica, num artigo para o Vida Económica, qual a extensão do apoio judiciário no Procedimento Especial de Despejo.
Propriedade Intelectual em discussão nos Açores
João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias serão dois dos oradores convidados da palestra sobre Propriedade Intelectual a ter lugar dia...
Legal Talks | Alojamento local: perspetiva fiscal do novo eldorado do turismo
O alojamento local é uma figura com uma reconhecida relevância turística, que mereceu um tratamento jurídico próprio e autónomo.
Contu...
Coeficientes de desvalorização da moeda
Marta Gaudêncio informa que foi hoje publicada a Portaria n.º 316/2016, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização ...
Regulamentação drones de brinquedo
Miguel Miranda comenta, ao jornal Público, o regulamento que estipula a forma de operação dos drones de brinquedo.
PERES - Prorrogação do prazo de adesão
Marta Gaudêncio informa que, na sequência da publicação do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 20 de dezem...
Boas festas!
A PRA deseja a todos um feliz Natal e um 2017 cheio de sucesso.
Atualização extraordinária da renda – e depois dos 5 anos?
Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, aborda a atualização extraordinária da renda e seus contratos de arrendamento.
Perspetivas de reforma
Almeida Correia e Ana Paula Relvas comentam os 50 anos do Código Civil, num artigo para a Advocatus, sobre se este Código ainda se mantém...
NATURAL BORN DEALERS
André Pinto Rocha reflete sobre as consequências dos recentes fenómenos de populismo, num artigo para a Advocatus, como o Brexit, as elei...
Comparência na assembleia de condóminos é um dever essencial
Stephanie Medeiros, num artigo para o Vida Económica, responde à questão: Faltei a uma assembleia dos condóminos - e agora?
Tabelas de Retenção na Fonte 2017 | IRS - Tributação conjunta - Regime transitório - Declarações relativas a 2015
Marta Gaudêncio informa que os Despachos que aprovam as tabelas de retenção na fonte de 2017
Orçamento do Estado 2017 | Faro
A PRA, em parceria com a empresa EWP Consulting, irá realizar, no dia 24 de janeiro, um seminário subordinado ao tema «ORÇAMENTO DO ESTA...
Portuguese government proposes national cancer registry
Marco Alexandre Saias comenta, num artigo publicado no Daily Dashboard da IAPP, a proposta do Governo Português de criação um registo ele...
Internacionalização e exportação: Apoios e aspetos técnicos
É o mote para a sessão de esclarecimento que terá lugar no próximo dia 25 de janeiro em Pombal. A convite da Associação de Industriais...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto
Carolina dos Reis Faria informa que o Governo estabeleceu medidas excecionais de contratação pública relacionadas com o Centenário das A...
Sessão | “A participação na tomada de decisões financeiras e orçamentais"
Noel Gomes irá participar, como docente, no curso Finanças Públicas Locais e Good Governance, organizado pelo Instituto de Ciências Jur...
Gestão e proteção de dados pessoais | Contact Center Benchmark 2017
Marco Alexandre Saias será orador na próxima edição da Contact Center Benchmark 2017, Gestão e proteção de dados pessoais, a decorrer...
O que muda no IMI com o Orçamento do Estado para 2017
Inês Tomé escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes do Orç...
Vai casar? Previna partilhas difíceis em caso de divórcio
Beatriz Paula Valério aborda, num artigo para o Saldo Positivo, o regime automaticamente aplicado aquando do casamento: o regime de comunh...
Medida Contrato-Emprego
Tânia Oliveira dos Santos explica a nova medida de apoio à contratação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Medid...
Roulottes, Barragens, Piscinas….a sua avaliação nos termos do CIMI
Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a fórmula geral da avaliação dos prédios urbanos, que consta do Cód...
Moana? Vaiana? Oceânia?
Augusto Almeida Correia escreve sobre o filme da Disney "Vaiana" e a importância das marcas na sociedade atual.
União de facto: Quais os direitos em caso de morte
Beatriz Paula Valério comenta, num artigo para o Saldo Positivo, as diferenças entre o casamento e a união de facto quando está em causa...
Proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON)
Marco Alexandre Saias aborda, num artigo para a Advocatus, a proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON) e as objeções lev...
SMA – Subsídio municipal ao arrendamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o SMA - Subsídio municipal ao arrendamento, que se destina a apoiar...
Procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS
Marta Gaudêncio e Marta de Assis Rodrigues informam ...
O regresso da extensão do CCT da AECOPS às relações laborais no setor da Construção Civil
Rita Frade Pina esclarece que, à semelhança do ocorrido no início do ano passado, a partir de dia 1 de Março de 2017 as empresas de cons...
Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Noel Gomes é orador convidado na conferência sobre Arbitragem Administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A seu c...
Sabia que pode herdar dívidas da pessoa falecida?
Beatriz Paula Valério esclarece, num artigo para o Saldo Positivo, o que acontece quando há dívidas da pessoa falecida que recaem sobre o...
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local?
Cristina Faria coloca a questão, num artigo para o Vida Económica, sobre se a Assembleia de Condomínio deverá pronunciar-se aquando da t...
Férias. Direitos e deveres para o merecido descanso
Anabela Aguilar Salvado fala, num artigo para o Dinheiro Vivo, sobre as férias dos trabalhadores, e quais os direitos e deveres que lhes as...
Férias: um fruto apetecido
Joana Cadete Pires esclarece sobre a marcação de férias dos trabalhadores/as. Qual o prazo de elaboração do mapa de férias, o da sua a...
Dívida ao fisco impede a venda do imóvel?
Márcia Passos responde à pergunta, num artigo para o Vida Económica, se os devedores do fisco, quando veem a sua residência permanente s...
Novas Perspetivas do Direito de Autor
Gonçalo Gil Barreiros contribui com artigo para o número 6 da Revista Propriedades Intelectuais, agora publicado. “Novas perspetivas do ...
Sustainability and Public Finances in the Time of Austerity
Noel Gomes escreveu um dos capítulos do livro Technology, Society and Sustainability. “Sustainability and Public Finances in the Time of ...
Sabia que pode ter benefícios fiscais na compra de um imóvel para revenda?
Cristina C. Serrazina esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre a aplicação de uma isenção, prevista pelo CIMT, para as situa...
Terá a Assembleia de Condomínio uma palavra a dizer na transformação de uma habitação para alojamento local? O Supremo acha que não.
Inês Tomé comenta, num artigo para o Vida Económica, as considerações do Supremo Tribunal de Justiça, sobre se a Assembleia de Condom...
Seis perguntas e respostas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica
Noel Gomes e Catarina Pereira Gomes respondem a seis perguntas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica.
A segurança da nossa casa, dos vizinhos e do prédio.
Cristina Faria escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre seguros que cubram os danos provocados por incêndio em edifícios em regim...
As principais alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
Cristina C. Serrazina clarifica, num artigo para o Vida Económica, quais as principais alterações a ter em conta relativamente ao Novo Re...
A PRA assinou a Carta Portuguesa para a Diversidade
Este documento procura celebrar e valorizar a diversidade, enquanto uma mais-valia para as organizações, dando destaque às característic...
Crescimento Imobiliário – Fundos de Investimento como uma Oportunidade
Márcia Passos aborda, num artigo para o Vida Económica, o investimento imobiliário em Portugal e a realidade dos Fundos de Investimento.
Usucapião - Quando fazer uma justificação notarial de imóveis
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a usucapião, de que forma pode esta ser invocada, e os três tipos de J...
XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
A PRA patrocina o XI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, que decorrerá nos dias 06 e 07 de julho, no Sana Lisboa Hotel.
Compra de energia centralizada na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
Pedro Dias escreve sobre a centralização da compra de energia, por decisão do Governo, na Entidade de Serviços Partilhados da Administra...
As recentes alterações ao Código Civil no âmbito do arrendamento
Stephanie Medeiros escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as recentes alterações ao Código Civil no regime do arrendamento.
POWERED BY PRA
“POWERED BY PRA” é a nova ferramenta da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados para apoiar startups e empreendedores em início de ativid...
Quem paga as despesas de condomínio da fração arrendada?
Cristina Faria pergunta, num artigo para o Vida Económica, sobre quem deve assumir o pagamento das despesas de condomínio da fração arre...
Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto (Danos causados pelos incêndios florestais)
Carolina dos Reis Faria esclarece o Decreto-Lei, publicado a 27 de julho, que estabelece medidas excecionais de contratação pública relac...
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços públicos
Sérgio Alves escreve sobre a Portaria n.º 216/2017 que veio estabelecer a possibilidade de os cocontratantes atualizarem os preços estabe...
Combate à Precariedade Laboral
Mariana de Sá Vilaça e Moura escreve artigo sobre a alteração legislativa, produzida em dois diplomas, que procura combater a precarieda...
Medidas excecionais de Contratação Pública por ajuste direto (Levantamento do Cadastro)
Carolina dos Reis Faria e Lora Soares Seita esclarecem sobre o regime excecional criado pelo Governo, que permite agilizar os processos aqui...
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Mariana de Sá Vilaça e Moura fala sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território n...
Regresso às aulas: é tempo de ficar atento ao IRS
Marta Gaudêncio, no espaço da Economia TVI24 do Diário da Manhã, discute o tema das despesas de educação neste período de regresso à...
Alterações aos Códigos do Registo Predial e do Notariado
Cristina C. Serrazina e Inês Tomé Pinheiro escrevem sobre as alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, que sur...
IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes
Marta Gaudêncio e Marta Assis Rodrigues esclarecem sobre o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em se...
O que é o AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis?
Cristina C. Serrazina reponde à questão, num artigo para a Vida Económica.
Alterações ao código da insolvência e da recuperação de empresas
Rita Mendonça esclarece sobre as principais alterações ao CIRE.
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Anabela Aguilar Salvado e Lara Aquino falam sobre as medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terro...
O direito à dispensa da prestação de serviço do trabalhador/ candidato durante a campanha eleitoral
Joana Cadete Pires esclarece sobre o direito dos candidatos a dispensa dos seus serviços durante a campanha eleitoral.
Taxas de Juros Moratórios - 2º Semestre de 2017
Paula Magalhães dos Santos explica a taxa de juros moratórios que irá vigorar no 2º semestre de 2017, fixada pelo Aviso nº8544/2017 da ...
É já dia 4 de novembro!
Patrícia Santos Bernardes explica a proibição à emissão de valores mobiliários ao portador pela Lei nº15/2017, de 3 de maio, no que c...
A prevenção das práticas de assédio no contexto laboral (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
Ana Cardoso Monteiro esclarece quais as alterações que entraram em vigor, no passado dia 01 de outubro, relativamente à prevenção da pr...
Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo
Ana Pires da Silva escreve sobre a resolução alternativa e extrajudicial de litígios de consumo e da harmonização das regras nacionais ...
Electronic Public Procurement: Challenges for startups
David Coelho e Sérgio Alves estarão hoje, a partir das 18h30, na Porto Design Factory para falar com as starups sobre os deafios digitais ...
O meu vizinho colocou cortinas de vidro na varanda e agora?
Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a crescente propagação da colocação dessas ditas novas marquises, s...
Regime temporário de isenção e redução de taxas para pedidos de registo de marcas, design e patentes – 6 a 9 de novembro
Pedro Rebelo Tavares explica este regime temporário que ocorrerá durante a Web Summit.
Denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos vs lojas de interesse histórico ou cultural
Lora Soares Seita aborda o tema num artigo para a Vida Económica.
PRA abre novo escritório em Leiria
É com enorme orgulho que partilhamos a abertura de um novo escritório PRA, desta feita em Leiria.
IFRRU 2020 - Candidaturas ao financiamento
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do Instrumen...
Efigénia Marabuto Tavares publica artigo para a revista "O Direito", da Almedina.
O artigo intitulado "A (in)exigência da celebração de um acordo sobre a liquidação/partilha do património comum em sede de divórcio p...
Pedro Raposo distinguido em Litigation pelo Best Lawyers
Os resultados deste ranking americano, que analisa anualmente o mercado português, são elaborados tendo por base a opinião e votação de...
David Coelho no "Especial Contratação Pública" do Jornal Económico
David Coelho responde às questões sobre o impacto da nova legislação e se as alterações favorecem a celeridade e a concorrência.
Redução do IMI em prédios arrendados
Inês Tomé Pinheiro escreve um artigo para o Vida Económica, no qual refere as exceções previstas na lei, nos termos das quais pode ser...
Tramitação eletrónica de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alexandra Cachucho destaca as alterações mais significativas.
Orçamento do Estado 2018 | Pagamento dos subsídios de Natal e de férias
Catarina Mesquita Alves esclarece sobre o pagamento dos subsídios de Natal e de férias, que deixarão de ser pagos em duodécimos, salvo a...
Noel Gomes assina artigo para o E-book “Finanças públicas locais e good governance”
Noel Gomes é autor de "A participação dos cidadãos na tomada de decisões financeiras e orçamentos locais – em especial, o orçamento...
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Alexandra Cachucho esclarece sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido fun...
A transmissão da posição de arrendatário por efeito do trespasse
Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a questão, em caso de trespasse de estabelecimento comercial, da tr...
Locação Financeira vs. Despesas de Condomínio
Chloe Samantha Robinson esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre quem recai a obrigação de pagar as despesas de condomínio qua...
Tiago Fiuza e João Cardoso informam sobre as novas regras, relativamente ao processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás
MARCAS: O underdog da Propriedade Industrial
Augusto Almeida Correia relembra a importância das marcas e do seu registo.
Anabela Aguilar Salvado contribui para o relatório Doing Business 2018
O relatório "Doing Business 2018: Reformar para gerar empregos" é a 15ª edição de uma das principais publicações do Grupo do Banco Mu...
Marco Alexandre Saias em artigo para a Exame Informática Semanal
Marco Alexandre Saias contribui para artigo, da Exame Informática Semanal, sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Consulte...
A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Joana Cadete Pires esclarece quais as principais alterações e procedimentos.
Uma Lei que servirá a todos ou feita à medida de alguns?
Joana Cadete Pires aborda, neste artigo, a alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Será e...
‘Compliance’ laboral: uma realidade incontornável
Anabela Aguilar Salvado, num artigo para o JE, afirma que "As empresas têm de passar a olhar para o 'Compliance Laboral' como uma ferrament...
Alteração ao Estatuto do Medicamento
Joana de Sá esclarece sobre o diploma, agora aprovado, que altera o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, e que pretende transpo...
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais
João Cardoso escreve sobre a entrada ou permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, a partir de 25 de junho.
Novo quadro legal dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias comunitárias
Joana de Sá escreve sobre o novo quadro legal dos serviços
Direito do Trabalho 2018 Alterações & Soluções | 19 abril | Lisboa
A Legislação laboral tem sido objeto de sucessivas alterações e estão em curso outras atualizações, com forte impacto nas relações ...
Intermediários de Crédito
Margarida Duarte Santos aborda, neste artigo, o novo regime de intermediação de crédito, sua autorização e registo junto do Banco de Po...
A Crescente Aplicação da Proteção Especial do Fabricante de Bases de Dados
Benefícios e Isenções no IMI
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os benefícios e isenções determinados no Código do IMI e no Estatuto...
Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
Smart Cities: Internet sem fios, gratuita e de alta qualidade para todos
Alexandra Cachucho e Catarina Pereira Gomes escrevem, neste artigo, sobre a iniciativa Wifi4UE e o seu objetivo de proporcionar o acesso, de...
Medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário – Estatuto dos Benefícios Fiscais
Marta de Assis Rodrigues aborda, neste artigo, as medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário.
As Marcas e o Brexit
Márcia Martinho da Rosa reflete, neste artigo, sobre as marcas da União Europeia, cujo efeito se estende ao Reino Unido, e o que se prevê...
Normas Técnicas e Organizacionais | Realização de Testes Rápidos de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias (...)
Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa - Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de iníci...
Como planear a reforma? Como saber se é a decisão certa?
Catarina Mesquita Alves escreve, neste artigo, sobre um simulador de utilização on-line que se prevê que ajude a responder às questões ...
Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários
Miguel Miranda e José Vilas Boas escrevem sobre a Lei responsável pela regulação dos serviços mínimos bancários e pela atuação das ...
A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário
Ricardo Campos Amorim aborda, num artigo para o Vida Económica, a questão da transmissão do arrendamento para habitação por morte do ar...
Imóveis: comunicação de cumprimento das condições de segurança contra incêndio | Prazo termina dia 26 de maio de 2018
Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade
Ana João Soares esclarece sobre a Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sis...
Vale a pena pensar nisto...
Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a existência de mora por parte do arrendatário, como uma das causas p...
Responsabilidade pela estiva da mercadoria em Espanha
Helena Braga Marques escreve sobre a realização de inspeções técnicas em estrada e verificações relativas à estiva e amarração da ...
Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica
Luís Barbosa escreve sobre as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva, regu...
Livro de Reclamações em Formato Eletrónico
Ana Pires da Silva aborda a desmaterialização do Livro de Reclamações que, a partir de dia 01 de julho, passa a ser disponibilizado aos ...
Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (...)
Madalena Agnelo Borges esclarece sobre as
Farmácias Comunitárias | Alteração ao regime de remuneração
Joana de Sá aborda a atribuição de uma remuneração específica às farmácias comunitárias
Autorização? Mas a casa é minha!
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os tipos de atos, que envolvem imóveis, e que necessitam do consentimen...
Alterações ao Arrendamento Urbano para Habitação | Regime Extraordinário e Transitório até 31 de março de 2019
Márcia Passos escreve, no que concerne a alterações
Drones | Regime Obrigatório de Registo e de Seguro de Responsabilidade Civil
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil, aplicáve...
Fundo de Garantia Salarial | Prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais
Tiago Freitas de Sousa escreve sobre o prazo para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados co...
Denúncia de contrato de arrendamento (de duração indeterminada) para obras
Márcia Moreira Silva, num artigo para o Vida Económica, esclarece como se deve proceder.
Produtos Cosméticos | regras para a sua disponibilização
Joana de Sá aborda a atualização das regras para a disponibilização de cosméticos, segundo orientação da Comissão Europeia.
Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação
Miguel Miranda e José Vilas Boas informam sobre a lei responsável pela consagração da obrigatoriedade, bem como pelo reforço dos devere...
Transportes Rodoviários de Mercadorias com nova Convenção Coletiva de Trabalho
Helena Braga Marques informa que, no próximo dia 8.8.2018, o setor dos Transportes Rodoviários de Mercadorias terá uma nova Convenção C...
Contrato com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária
Márcia Passos, Efigénia Marabuto Tavares e José Vilas Boas esclarecem sobre a dispensa do procedimento de aprovação prévia, nos modelo...
Possibilidade de Renúncia à Condição de Herdeiro Legitimário na Convenção Antenupcial | Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Aprovação de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei N.º 60/2018)
Alteração ao Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto)
O usucapião e as partes comuns
Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, esclarece a questão.
Alterações ao regime jurídico da protecção social em casos de doença, desemprego e parentalidade dos trabalhadores independentes
Pedido Provisório de Patente e Empresas de Base Tecnológica | Uma solução à medida?
Pedro Rebelo Tavares explica, no contexto das empresas de base tecnológica, os pedidos provisórios de patente, suas vantagens e quais os c...
O Novo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ANTRAM e a FECTRANS. Tudo o que precisa saber.
Helena Braga Marques aborda o Novo Contrato Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodov...
PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados cria subdepartamento de Contencioso Penal
A PRA, procurando sempre responder às necessidades dos seus clientes, criou o subdepartamento de Contencioso Penal.
Consulta de Processos Judiciais pelos Cidadãos
Alexandra Cachucho explica que, a partir de 20 de novembro de 2018, qualquer cidadão poderá consultar, por via eletrónica, o seu processo...
Um âmbito mais alargado de acesso à pensão de velhice | Decreto-Lei N.º73/2018
Diogo Soares Loureiro escreve sobre o acesso antecipado à pensão de velhice, que se alarga agora para os beneficiários do regime geral de...
TO SHARE OR NOT TO SHARE… THAT'S THE REAL QUESTION…
Augusto Almeida Correia responde a esta, e a outras questões, relacionadas com o direito de autor e a publicação de conteúdos na interne...
Propriedade Industrial e o BREXIT | E se não houver acordo?
Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o que acontecerá com os direitos de propriedade industrial caso a saída do Reino Unido da UE ocorra na ...
Atualização anual renda – coeficientes publicados anualmente
Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a atualização anual de renda e sobre o coeficiente que irá vigorar no...
Obrigação de fornecimento continuo do mercado do medicamento | Titulares de autorizações de introdução no mercado e distribuidores
Futuro do Trabalho | Soft Benefits | Instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e retenção de talento
Joana de Sá e Catarina Mesquita Alves escrevem sobre os Soft Benefits, enquanto instrumentos jurídicos capazes de potenciar a gestão e a ...
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre ANTRAM e FECTRANS
Ana Cardoso Monteiro explica este instrumento, que permite a extensão dos efeitos e condições contratuais coletivas a relações de traba...
Medidas de resposta aos danos causados pelo furacão Leslie
Sérgio Alves aborda, neste artigo, as medidas excecionais de contratação pública e as medidas de apoio às populações, empresas e auta...
Direito de preferência dos arrendatários na compra e venda de imóveis afetos a habitação
Chloe Samantha Robinson, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a alteração ao direito de preferência na compra e venda ou doa...
PRA distinguida com uma das 100 melhores empresas para trabalhar
A PRA foi distinguida como uma das 100 Melhores Empresas para Trabalhar 2018, no âmbito da iniciativa promovida pela EXAME, a everis e a AE...
Transporte Especializado de Medicamentos
Helena Braga Marques e Joana de Sá escrevem sobre os serviços de recolha, transporte e distribuição de medicamentos e produtos farmacêu...
Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Rita Ferreira Ramos aborda a questão da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e o respetivo processo no tratamento de d...
Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar e o Regime Jurídico do Tempo de Trabalho
Ana João Soares e Sara Mesquita destacam algumas medidas legalmente consagradas que potenciam o equilíbrio entre a vida profissional e fam...
Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto
Diogo Soares Loureiro aborda as alterações ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto (Proposta de Lei N.º 14...
Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Com O Exercício De Funções De Encarregado De Proteção De Dados
Vera Mântua Guimarães escreve sobre a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no que respeita às suas funções e relativamen...
Pretende abrir um ginásio? Atenção à licença de utilização
Ricardo Campos Amorim esclarece, num artigo para o Vida Económica, a necessidade da licença de utilização, para quem pretende abrir um g...
Proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) em discussão pública até ao próximo dia 14 de dezembro
Márcia Passos e Ricardo Campos Amorim escrevem sobre a proposta do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) e a conexão com a pr...
Fundo de Garantia Salarial – A tributação do montante pago a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho
Tiago Freitas de Sousa esclarece sobre a tributação dos rendimentos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, a título de indemnização pel...
Novos concursos Portugal 2020
Tiago Fiuza e David Coelho esclarecem sobre a abertura de três novos concursos / sistemas de incentivos que se afiguram uma boa solução p...
Novo Código da Propriedade Industrial | Alterações relevantes ao regime das marcas
Pedro Rebelo Tavares apresenta as principais alterações introduzidas pelo Novo Código da Propriedade Industrial.
Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica
Sérgio Alves escreve sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da fat...
Alterações legislativas em matéria laboral que entram em vigor em janeiro de 2019
Ana João Soares e Ana Cardoso Monteiro dão nota das mais recentes alterações legislativas em matéria laboral e segurança social, que e...
Alteração dos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P.
Joana de Sá aborda a alteração aos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P, o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a ...
Lei da Nacionalidade
Cátia Neto Ferreira escreve sobre os requisitos necessários para se requerer a nacionalidade portuguesa.
Capital Humano | Atração de Talento | TECH VISA
Joana de Sá e Joana Cadete Pires escrevem sobre o programa «Tech Visa» e de pretender disponibilizar uma concessão de visto de residênc...
Canábis para Fins Medicinais
Joana de Sá escreve sobre o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis pa...
Promoção da contratação de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Tiago Freitas de Sousa e Luísa Pestana Barros esclarecem sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau d...
Contratos de Arrendamento | Prazo como uma das condições para benefícios fiscais para o senhorio
Márcia Passos, Sónia Martins Arêde e Márcia Moreira Silva esclarecem sobre a medida, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro, com efeit...
Caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por reformados.
Maurício Neves e Tiago Cunha Carreiras escrevem sobre a introdução de algumas novidades na Lei...
Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | Julho - Dezembro 2018
Joana de Sá expõe a legislação e a jurisprudência relevantes, do último semestre de 2018, relativas à Unidade Económica da Farmácia...
Novas regras no mercado segurador
Hugo Monteiro e José Vilas Boas escrevem sobre o novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros.
É possível realizar inspeções ao seu domicílio sem o seu consentimento?
Márcia Passos esclarece a questão, num artigo para o Vida Económica.
Canábis para fins medicinais | Regime de preços das preparações e substâncias
Joana de Sá escreve sobre a Portaria, que entrou ontem em vigor, e que regula o regime de preços das preparações e substâncias à base ...
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as novas normas relativas ao Regime Jurídico da Proteção Radiológica, que ent...
Regularização de dívidas das autarquias no sector da água e do saneamento
Alexandra Cachucho explica os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água...
Novo Código da Propriedade Industrial | O “novo” modelo de litígios relativo aos medicamentos genéricos v. medicamentos de referência
Joana de Sá e Pedro Rebelo Tavares escrevem sobre o novo Código da Propriedade Industrial e o "novo" modelo de litígios relativo aos medi...
New safety features for medicines | EU
Joana de Sá writes about the unique identifier and na anti-tampering device on their outer packaging that most prescription medicines and s...
O Assédio no Arrendamento – a IMA e o SIMA
Márcia Passos e Mariana Azevedo esclarecem a Lei que proíbe o assédio no arrendamento e no subarrendamento.
Transferência de competências do Estado para os municípios e entidades intermunicipais
Alexandra Cachucho escreve sobre a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
Assembleia de Condomínio | Não há mesmo volta a dar…
Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a assembleia de condóminos.
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