2021/10/25

Do regime aplicável à compra e venda de bens

Paula Favita Velez e Mariana Guimarães Gomes esclarecem as alterações ao regime aplicável à compra e venda de bens.

No seguimento do Decreto-Lei n.º 84/2021 - publicado a 18 de outubro em Diário da República e com data prevista para entrada em vigor a 01 de janeiro de 2022 – responsável por regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, importa salientar um conjunto de alterações que o mesmo irá produzir no ordenamento jurídico português, mormente, no que concerne ao regime aplicável à compra e venda de bens.

Primeiramente, saliente-se que as disposições do Decreto-Lei em apreço, em matéria de contratos de compra e venda de bens móveis e bens imóveis, aplicar-se-ão, apenas, aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. Todavia, aquando da sua implementação, o presente diploma revogará não só os artigos 9.º-B e 9.º-C da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual (vulgarmente conhecida por Lei da defesa do consumidor), bem como revogará na integra o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril (de sua epígrafe Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas). Pelo que, afigura-se imprescindível o conhecimento de todos os melindres da nova legislação.

Uma das principais novidades legislativas traduz-se pelo alargamento do período de garantia atribuído aos bens móveis, que atualmente se encontra fixado nos dois anos e que será suscetível de alteração, estendendo-se assim para os três anos. Contudo, quanto aos bens móveis usados, o prazo de três anos poderá ser reduzido para 18 meses, desde que se verifique a existência de acordo entre as partes para esse efeito.

Por outro lado, relativamente ao período de garantia de defeitos que afetem elementos construtivos estruturais de bens imóveis, este aumentará de cinco anos (atualmente em vigor) para dez anos. No entanto, o prazo de cinco anos manter-se-á como período de garantia para os elementos construtivos que não sejam considerados estruturais.

Outra questão igualmente pertinente prende-se com o prazo que o consumidor possui para reclamar dos defeitos identificados. Atualmente, o consumidor detém a obrigação de denunciar o defeito num prazo de dois meses ou de um ano (a contar da data em que o tenha detetado), consoante estejamos perante um bem móvel ou imóvel, respetivamente. Com este diploma em vigor, eliminar-se-á esta obrigação que pende sobre o consumidor – «(…) restabelecendo-se a inexistência de obstáculos ao exercício de direitos que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens.».

Note-se que, nos casos em que a não conformidade ou defeito do bem se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega daquele, o presente diploma vem estabelecer a possibilidade de opção pelo consumidor entre a substituição do bem e a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica, demonstrando-se suficiente a demonstração dessa intenção.

No que diz respeito aos prazos para o vendedor proceder à reparação ou substituição do bem, tratando-se de um bem móvel, manter-se-á a imposição legal da reparação ou substituição no prazo máximo de 30 dias, «(…) salvo nas situações em que a natureza e a complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um período superior.». Por sua vez, manter-se-á inalterado o prazo consagrado para o vendedor proceder à reparação ou substituição do bem imóvel, devendo esta ser realizada dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza da falta da conformidade, desde que não seja passível de gerar grave inconveniente para o consumidor.

Sublinhe-se que, em caso de reparação, o bem reparado beneficiará de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação – até ao limite de quatro prestações, sendo obrigação do profissional, aquando da entrega do bem reparado, transmitir ao consumidor a presente informação.

Frise-se ainda que, os direitos de reparação do bem, de substituição do bem, da resolução do preço ou a resolução do contrato – direitos atribuídos ao consumidor sujeitos ao princípio da harmonização máxima com o presente diploma, e que por isso dependem da verificação de alguns requisitos, não podendo o consumidor socorrer-se dos mesmos arbitrariamente - caducam decorridos dois ou três anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade do bem, consoante estejamos perante um bem móvel ou imóvel, respetivamente.

Por último, no que concerne à transferência do risco, manter-se-á o já consagrado, estabelecendo que «Nos contratos em que o profissional envie os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportado, adquira a posse física dos bens», sendo certo que «Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo profissional, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador». Assim como, em matéria relativa à responsabilidade direta do produtor considera-se, à semelhança do anteriormente estipulado, «O representante do produtor na zona de domicílio do consumidor é solidariamente responsável com o produtor perante o consumidor (…)».

Paula Favita Velez | Associada Sénior | paula.velez@pra.pt
Mariana Guimarães Gomes | Jurista | mariana.gomes@pra.pt