2021/10/21

Programa Adaptar Turismo

Mafalda Borges escreve sobre o mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, o Programa Adaptar Turismo.

No dia 15 de outubro foi publicado o Despacho n.º 24/2021, que estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.

Este Programa visa apoiar as empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós-COVID-19.

O Programa tem aplicação em todo o território nacional.

Resumimos em seguida as principais condições do programa.

Beneficiários:

Micro, pequenas e Médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que preencham os seguintes critérios cumulativos:

  1. Desenvolver a atividade económica principal de acordo com os CAEs indicados no Anexo I do Despacho[1];
  2. Encontrar‐se os respetivos estabelecimentos devidamente licenciados para o exercício da atividade;
  3. Encontrar‐se os respetivos estabelecimentos, quando aplicável, registados no Registo Nacional de Turismo;
  4. Possuir uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possui à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;
  5. Dispor de certificação PME atualizada;
  6. Ter ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
  7. Não ter sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão‐de‐obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
  8. Não ter sido condenado nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
  9. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

Critérios de elegibilidade dos projetos:

  1. Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 2500 (dois mil e quinhentos) euros;
  2. Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022;
  3. Não estar iniciado à data da apresentação da candidatura.

Despesas elegíveis:

  1. Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder a necessidades decorrentes da pandemia da doença COVID ‐19;
  2. Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self‐check‐in e self‐check‐out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;
  3. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia da doença COVID‐19, incluindo o investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito; adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico; subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service para interação com clientes e fornecedores; criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  4. Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID‐19, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que associados, no contexto da candidatura, à realização dos investimentos identificados nas alíneas a) a c);
  5. Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15 % do valor do investimento e com o limite de 2500 (dois mil e quinhentos) euros.

Natureza do apoio e taxa de incentivo:

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e cada empresa apenas pode submeter uma candidatura.

A taxa de incentivo é de 75% sobre as despesas elegíveis, com um limite máximo de 15.000,00 euros. No entanto, no caso das empresas que estiveram encerradas administrativamente no contexto da situação da pandemia da doença Covid‐19 e com atividade principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de incentivo indicada no número anterior é majorada para 85 %, com um limite máximo de 20.000,00 euros por empresa.

As candidaturas são apresentadas através do formulário eletrónico disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P., sendo as decisões sobre as candidaturas adotadas no prazo de 10 dias úteis após a data de candidatura.

Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt


[1] A elegibilidade das empresas que desenvolvam atividade no CAE 49392 fica condicionada à demonstração, mediante declaração subscrita por contabilista certificado, de que pelo menos 50 % do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.