2021/02/24

1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação | Alteração Regulamentar

Bruno Sousa Gavaia e Rita Santos de Oliveira escrevem sobre a criação do 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação, com o fito de dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional.

O Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, com o fito de dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, procedeu à criação do 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação, consubstanciando-se este último como um novo apoio público que visa garantir as condições de acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.

Após a inicial regulamentação pela Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, vem agora a mesma ser alvo da sua primeira revisão, conforme as alterações mencionadas na Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro.

Entre essas alterações e sem prejuízo de outras de caráter subsidiário, apresentam-se as seguintes:

  • A estratégia local de habitação é elaborada de acordo com os princípios do 1.º Direito, designadamente a demonstração do enquadramento da estratégia local de habitação, sem prejuízo de o município poder fundamentar a não aplicação de alguns dos princípios em resultado das especificidades socioeconómicas e territoriais próprias do seu território;
  • As entidades que beneficiem de apoio financeiro apenas podem solicitar a concessão de novo apoio para o mesmo fim decorridos 6 anos a contar da data da última utilização do apoio anterior, exceto no caso de serviços de atualização da estratégia local de habitação ou de serviços destinados a assegurar a preparação e a gestão de novas candidaturas decorrentes de atualização da estratégia local de habitação que determine o acréscimo do número de soluções habitacionais nela enquadradas;
  • As pessoas singulares, isoladamente ou enquanto titulares de um agregado, que se pretendam candidatar a apoio, devem entregar os seus pedidos junto do município competente, caso se encontrem em situação de precariedade habitacional, em alojamento de natureza provisória e intercalar em relação a uma solução habitacional permanente ao abrigo do programa Porta de Entrada, e ainda não tenham beneficiado de comparticipação à construção, reabilitação ou aquisição de uma habitação própria e permanente ao abrigo desse programa;
  • As candidaturas à contratação dos financiamentos; por parte do Estado (através da Direção Geral do Tesouro e Finanças), das Regiões Autónomas e municípios, de empresas públicas, entidades públicas empresariais ou institutos públicos das administrações central, regional e local, onde se encontram as empresas municipais, com atribuições e competências de promoção e ou de gestão de prédios e frações destinados a habitação; são instruídas com a identificação das pessoas e agregados habitacionais abrangidos e com os demais elementos considerados necessários pelo IHRU, I.P.;
  • As candidaturas a financiamento são analisadas pelo IHRU, I. P., quanto às condições aplicáveis ao financiamento das correspondentes soluções habitacionais, podendo este instituto solicitar esclarecimentos e elementos adicionais, bem como sugerir as alterações que considere necessárias para esse fim;
  • No caso de a submissão das candidaturas ocorrer após a execução das soluções habitacionais a que se referem, designadamente no caso de realização de obras, a entidade beneficiária deve juntar comprovativo do início do processo de atribuição das habitações, sem prejuízo de dever registar essas atribuições na plataforma eletrónica do programa 1.º Direito à medida que forem sendo efetuadas.


Importará ainda salientar que sob a forma de aditamento, passou a estar prevista a existência de uma plataforma eletrónica para prática de todos os atos e comunicações referentes ao presente Programa, exceto quanto tal se demonstre inviável.

A supra referida portaria encontra-se em vigor desde o pretérito dia 23.02.2021, sendo aplicável às candidaturas ou acordos que ainda não tenham sido aprovados até à presente data, bem como a candidaturas ou acordos já aprovados, com as necessárias adaptações.


Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt
Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt