2018/03/20

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Joana Cadete Pires esclarece quais as principais alterações e procedimentos.

Entrou hoje em vigor (20 de Março de 2018) a Lei que altera “…o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento” e reforça “os direitos dos trabalhadores”.

A alteração deste regime tem como principal objetivo consagrar a possibilidade do trabalhador em opor-se “à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica”.

A. Em que situações se aplica?

O regime aplica-se às situações em que existe transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica (conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória).

Este regime é igualmente aplicável às situações em que existe transmissão, cessão ou reversão da unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes, tenha exercido a exploração.

Nestes casos, transmite-se para o adquirente (exceto nos casos de oposição por parte do trabalhador) a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.

B. O que acontece ao contrato de trabalho do Trabalhador?

A grande novidade do regime está em permitir a oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho.

Assim, enquanto no anterior regime a transmissão do contrato de trabalho não carecia do consentimento do trabalhador e não era admissível a sua oposição, com o novo regime, fica expressamente consagrada a possibilidade do trabalhador se opor à transmissão do seu contrato de trabalho.

i. O direito de oposição à transmissão:

A oposição à transmissão carece de justificação por parte do trabalhador.

O legislador limitou a possibilidade do trabalhador se opor à transmissão às situações em que a mesma lhe possa causar prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.

A oposição do trabalhador impede a transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, o que significa que se mantém em vigor o vínculo contratual existente com o transmitente.

ii. Direito à resolução

Nas situações em que, apesar da oposição do trabalhador, a transmissão ocorre, é agora consagrada a possibilidade expressa do trabalhador resolver com justa causa o seu contrato de trabalho.

Contrariamente ao que ocorre nas demais situações de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador, neste caso, o trabalhador tem direito à compensação devida em caso de cessação do contrato por despedimento coletivo prevista no art. 366.º do Código do Trabalho (que corresponde a 12 dias por cada ano de antiguidade) e não à indemnização prevista no art. 396.º do Código do Trabalho que correspondia entre 15 e 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade.

Caso o empregador não aceite a resolução do contrato de trabalho do trabalhador (o que deverá acontecer na maioria das situações) não restará outra alternativa ao trabalhador que não seja a de recorrer aos Tribunais do Trabalho para fazer valer os seus Direitos (tanto o direito à compensação como o direito ao subsidio de desemprego – se estiverem verificados os demais pressupostos formais).

iii. Aceitação da transmissão

Nos casos em que não existe oposição do trabalhador, o contrato de trabalho transmite-se para o adquirente, sendo que o trabalhador mantem todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.

Nestes casos, foi alargado o prazo da responsabilidade solidária do transmitente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, que passa de um ano para dois anos.

C. Que formalidades devem ser acauteladas?

Quanto aos procedimentos e prazos a adotar pelo empregador / transmitente o novo regime trouxe novas regras:

a. O transmitente e o adquirente devem informar, por escrito, os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre:

  • A data e os motivos da transmissão;
  • As consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores;
  • As medidas projetadas em relação a estes e ainda,
  • O conteúdo do contrato entre o transmitente e adquirente (à exceção de informações confidenciais, nos termos do art. 412.º e 413.º do Código do trabalho),

pelo menos 10 dias úteis antes da consulta aos representantes dos respetivos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão,

Uma inovação do regime é a de permitir, nesta fase, a qualquer uma das Partes solicitar a participação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral (atualmente a Autoridade para as Condições do Trabalho), que terá como função promover a regularidade da instrução do processo, a conciliação do interesse das Partes e ainda o respeito dos direitos dos trabalhadores;

b. Nos 5 dias úteis a contar da receção da informação, os trabalhadores, na falta de representantes dos trabalhadores, poderão designar, de entre eles, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores;

c. Findo este prazo e nos 5 dias úteis seguintes, o trabalhador poderá exercer o seu direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério (não foi consagrado prazo de resposta para o empregador, pelo que se pressupõe que a posição do trabalhador é vinculativa e não admite oposição);

d. Após 7 dias úteis do termo do prazo para a designação da comissão representativa (que tem de ser constituída no prazo referida na alínea b.), se esta não tiver sido constituída, ou após acordo do termo da consulta aos trabalhadores, a transmissão pode ter lugar;

e. O transmitente, depois desse período, deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT).

Tendo em consideração os prazos agora estabelecidos, verifica-se que o processo da transmissão do estabelecimento se tornou mais moroso e burocrático do que aquele que existia anteriormente e, tendo em consideração o facto de não ter sido estipulado nenhum limite expresso do período de negociação, pode, em última analise, arrastar-se e tornar impraticável a transmissão do estabelecimento.

Joana Cadete Pires | Associada | joana.pires@pra.pt