2021/12/03

A Autoridade da Concorrência simplificou e reduziu a notificação de concentração de empresas

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as notificações prévias à Autoridade da Concorrência das operações de concentração de empresas.

Estamos, em regra, perante uma operação de concentração de empresas sempre que ocorre uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado: (i) da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; (ii) da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa; ou (iii) da criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma.

Uma das atribuições da Autoridade da Concorrência (AdC) é o controlo prévio de concentrações, tendo em vista assegurar que as mesmas não prejudicam, nem a concorrência, nem o bem-estar dos consumidores. Para o efeito, estão sujeitas a notificação prévia à AdC as operações de concentração de empresas que:

  • Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 50% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; ou
  • Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 30% e inferior a 5% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal, no último exercício, por pelo menos duas das empresas que participam na operação de concentração seja superior a 5 milhões de euros (líquidos dos impostos com estes diretamente relacionados); ou
  • O conjunto das empresas que participam na concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 100 milhões de euros (líquidos dos impostos com este diretamente relacionados), desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por pelo menos duas dessas empresas seja superior a 5 milhões de euros.

As operações de concentração sujeitas a notificação prévia têm que ser notificadas à AdC – pela empresa adquirente, no caso de aquisições do controlo exclusivo, e, nos restantes casos, conjuntamente por todas as empresas envolvidas –, após a conclusão do acordo entre as empresas e antes de realizadas, sob pena da prática de uma contraordenação conhecida por gun-jumping, punível com coima até 10% do volume de negócios de cada uma das empresas infratoras, sem prejuízo da eventual aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, em montante que não exceda 5% da média diária do volume de negócios do último ano, por dia de atraso contado a partir da data em que a concentração deveria ter sido notificada.

A notificação prévia é apresentada mediante formulários aprovados pela AdC, cuja informação que solicitam às empresas notificantes é, a partir do dia 02.12.2021, mais reduzida e simplificada.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt


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