2019/04/08

A cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias e o processo de execução fiscal

Cláudia Roque de Almeida aborda, neste artigo, a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

Nos últimos tempos tem-se assistido a uma maior amplitude de aplicabilidade do processo de execução fiscal e, consequentemente, de atribuição de competências à Autoridade Tributária, nomeadamente com a atribuição de competência quanto à cobrança de sanções não fiscais decorrentes de atuação administrativa e também judicial.

Nessa conformidade, no passado dia 28 de março de 2019, foi publicada a Lei n.º 27/2019, que procedeu à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

Para o efeito, tal diploma legal procedeu a alterações a diversos outros diplomas legais, nomeadamente à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regulamento das Custas Processuais, ao Código de Processo Penal, ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do regime de custas no Tribunal Constitucional.

Isto significa que o processo de execução fiscal passará a ser também aplicável à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processos judiciais e não apenas à cobrança coerciva determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Importa ainda reter a alteração ocorrida quanto ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, pela qual o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final, fica dispensado do referido pagamento.

O pagamento do remanescente da taxa de justiça é, assim, imputado exclusivamente à parte vencida, ou seja, à parte que foi objeto de condenação no processo, e é imputado na conta final de custas judiciais.

Quanto ao processo de execução em si, terá início com a remessa, por via eletrónica, da certidão de liquidação, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui o título executivo, pela secretaria do Tribunal à administração tributária.

Outra inovação do referido diploma legal é o aditamento do artigo 26º-A ao Regulamento das Custas Processuais, relativo à reclamação da nota justificativa de custas de parte.

Tal aditamento, além de consagrar o regime legal da reclamação da nota justificativa de custas de parte no Regulamento das Custas Processuais, veio de novo consagrar a obrigatoriedade de depósito do valor da nota justificativa com a apresentação da referida reclamação.

Com efeito, tal questão já tinha sido decidida e julgada pela jurisprudência, nomeadamente com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017, proferido em 30 de junho, e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019, proferido em 29 de janeiro de 2019 no âmbito do processo n.º 727/2018, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2, do artigo 33.º da portaria 419-A/2009, de 17 de abril, segundo a qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte está sujeita ao depósito de 50% do seu valor.

No entanto, a declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento a natureza restritiva, regulada unicamente por Portaria - quando a legislação da matéria em causa é da exclusiva competência da Assembleia da República Portuguesa. Ao regular esta matéria por via de diploma emanado do órgão competente - a Assembleia da República -, prevendo expressamente a obrigatoriedade de depósito da totalidade, ou parte, da nota discriminativa e justificativa de custas de parte em sede de reclamação, o legislador ultrapassou, desta forma, a questão da inconstitucionalidade.

O prazo para reclamação da nota justificativa de custas de parte continua a ser de 10 dias contados desde a notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo Tribunal em igual prazo.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019 de 28 de março irão entrar em vigor 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem após tal data.

Cláudia Roque de Almeida | Associada Sénior | claudia.almeida@pra.pt