2020/07/20

A Constituição de Assistente e a figura do Lesado | O Caso BES

Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre a constituição de assistente e a figura do lesado, no caso BES.

O Assistente, no processo penal do nosso ordenamento jurídico, surge como um “colaborador do Ministério Público”. Sendo um sujeito processual cuja constituição é sempre voluntária – isto é, que sucederá somente através da sua própria solicitação ao processo judicial –, ao adquirir este estatuto, são-lhe conferidos direitos e deveres que lhe permitem conformar a decisão final. Por isso, nestes casos, é fundamental a sua constituição como Assistente.

Isto porquanto, ao contrário do mero ofendido, o Assistente passa a poder intervir ativamente e diretamente no desenvolvimento do processo. Nomeadamente no que respeita às fases de inquérito e instrução, o Assistente pode oferecer provas e requerer as diligências que considere necessárias, bem como adquire o direito de ser notificado dos despachos que sobre tais iniciativas recaiam.

Em particular no que concerne ao final da fase de inquérito – momento em que, atualmente, se encontra o processo-crime que aqui se aborda – o Assistente ganha a possibilidade de deduzir acusação independente da do Ministério Público ou de requerer a abertura de instrução, isto é, de, entre o mais, solicitar ao Juiz de Instrução a realização de diligências probatórias, indicar meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito ou mesmo de requerer a investigação de terceiros não considerados no despacho de acusação.

O Assistente adquire, ainda, direitos como o de participar na audiência de julgamento, fazer alegações finais, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas, bem como as arroladas pelos arguidos.

Para que a constituição como Assistente seja admitida, é necessário quem assim o requeira seja ofendido de um dos crimes do processo, considerando-se como tal o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, poderá constituir-se como assistente o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adotados, ascendentes e adotantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes. Por outro lado, no caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, poderá constituir-se como assistente o representante legal e, na sua falta, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adotados, ascendentes e adotantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes.

Sem prejuízo desta questão da legitimidade, o Assistente, para ser admitido como tal, terá de ter advogado constituído, bem como terá de proceder ao pagamento da taxa de justiça correspondente, que se computa em 102,00€ (cento e dois euros).

No que ao momento processual diz respeito, a sua constituição poderá ser requerida no prazo para apresentação do requerimento de abertura de instrução – o que, no caso em concreto, corresponde sensivelmente ao dia 21 de setembro de 2020. Sem prejuízo disso, poderá, ainda, ser requerida até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, bem como no prazo para interposição de recurso da sentença.

Ainda que não seja condição para tanto, esta constituição como Assistente está manifestamente relacionada com a possibilidade de ser apresentado um pedido de indemnização civil no âmbito do processo-crime. Efetivamente, quem tenha sofrido danos ocasionados pelo crime, isto é, quem tenha sido Lesado, pode peticionar uma indemnização no processo-crime.

Sendo certo que o dano indemnizável constitui toda a perda, prejuízo ou desvantagem resultante da ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica, cumpre esclarecer que essa indemnização pode contemplar danos patrimoniais e/ou danos não patrimoniais (comummente designados de “danos morais”)

Assim, no que aos danos patrimoniais respeita, os Lesados poderão peticionar uma indemnização pelos danos que tenham sido resultado da atuação de qualquer um dos 25 arguidos no processo, nomeadamente os valores de que ficaram privados. Relativamente aos danos não patrimoniais, destaca-se o facto de os mesmos serem peticionáveis não por conta bancária, mas sim por cada pessoa (neste caso, cada titular da conta).

Por fim, pese embora não seja necessário o pagamento de qualquer quantia, a título de taxa de justiça, para a apresentação deste pedido de indemnização civil, importa denotar que, para a apresentação do mesmo, o Lesado dispõe de um prazo de 20 dias após a notificação do despacho de acusação, o que, no caso em concreto, corresponde sensivelmente ao dia 21 de setembro de 2020.


Joana Aguiar Rodrigues | Associada | joana.rodrigues@pra.pt