2020/06/08

A delimitação do Domínio Público Hídrico na Região Autónoma dos Açores

João Cardoso escreve sobre o "Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores".

Antes de nos focarmos no tema em concreto, é importante recuar até 2005, ano da entrada em vigor da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.

Com esta Lei, ainda em vigor ao dia de hoje (na sua versão mais recente, dada pela Lei n.º 31/2016, de 23/08), foi criada a base legal sobre a titularidade dos recursos hídricos e foi também, através desta, que surgiu o procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico, que se poderá definir, de uma forma sucinta, como o procedimento administrativo pelo qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza.

Por forma a regular o procedimento administrativo atrás referido, foi criado o ainda em vigor, Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Mas este Diploma carecia de um suporte de adaptação à Região Autónoma dos Açores, tendo por isso sido criado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de maio. Este diploma, comparativamente com o mais recente, era manifestamente insuficiente, limitando-se à mera adaptação e regulação da aplicação do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Contudo, no passado mês de março, o regime mudou.

Com a entrada em vigor do novo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, foi criado o novo “Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores”.

Ainda que de forma não exclusiva, este novo regime emerge essencialmente das alterações efetuadas em 2016 à Lei que estabeleceu a titularidade dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas, foi conferida a responsabilidade e a competência às Regiões Autónomas para a criação dos seus próprios processos administrativos, nomeadamente quanto aos procedimentos de delimitação dos leitos e margens dominiais e da constituição das respetivas comissões de delimitação. Na sua essência, as alterações vieram conferir autonomia às Regiões Autónomas relativamente à gestão e ordenamento do domínio público hídrico no respetivo território.

Este novo Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico, na Região Autónoma dos Açores, subdivide-se em três capítulos. Desde logo, e em primeiro lugar, o correspondente à “Delimitação dos leitos e margens dominiais”, sobre o qual ainda nos iremos pronunciar mais à frente. Mas, para além deste primeiro capítulo, foram também previstos e regulados os temas referentes à “Desafetação do domínio público hídrico” e “Reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos”.

Sobre o concreto capítulo referente à Delimitação dos leitos e margens dominiais, é importante referir, desde logo, a possibilidade de o procedimento poder ser de iniciativa pública ou por impulso dos proprietários (sejam públicos ou privados). No entanto, independentemente da iniciativa, o objetivo final é sempre o mesmo, a definição objetiva da extensão e limites do que é domínio público hídrico e os demais prédios contíguos.

Mas, independentemente da origem da iniciativa, é importante fazer referência à Portaria Regional n.º 62/2020 de 20 de maio de 2020, pois é neste diploma regional que se estabelecem os elementos necessários para dar início ao procedimento de delimitação do domínio público hídrico de terrenos integrados em áreas confinantes com esse mesmo domínio, nomeadamente, o concreto requerimento inicial, bem como os documentos (Certidão de registo predial atualizada ou em alternativa o código de certidão permanente do prédio / Planta cadastral do prédio/ Planta de localização do prédio/ Levantamento topográfico do prédio, com conteúdo especificamente indicado no anexo III da dita portaria/ Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março) que devem ser juntos como suporte em anexo.

Uma outra nota, também importante e referente aos procedimentos “por iniciativa dos interessados”, são as duas portarias regionais (Portaria n.º 60/2020 de 20 de maio de 2020 e Portaria n.º 61/2020 de 20 de maio de 2020), que vieram definir a taxa destinada a suportar os encargos administrativos inerentes aos processos e o modelo base de constituição das comissões de delimitação.

No capítulo da Desafetação do domínio público hídrico, que se consubstancia no procedimento administrativo através do qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza; obtemos uma metodologia única para situações diversas, sejam referentes ao domínio público hídrico lacustre e das restantes águas quer respeitantes à desafetação do domínio público marítimo, que poderão ser definidos por decreto legislativo regional, o qual servirá como título suficiente para efeitos registrais.

Quanto ao Reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, segue o procedimento supra indicado quanto à Delimitação dos Leitos e Margens, ainda que com algumas adaptações; cabendo aos tribunais comuns, em ação judicial passível de contestação pelo Presidente do Governo Regional (sem que tal fira as competências do MP na matéria), decidir sobre a propriedade ou a posse de parcelas de leitos ou margens públicas, desde que não estejam em causa terrenos que estejam localizados junto à crista das arribas alcantiladas; situações em que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou municipal ou quando os terrenos estejam integrados em núcleos urbanos consolidados; pois estes cenários constituem propriedade privada; ainda que sujeita a servidão administrativa; nos termos do referido diploma e portanto, dispensam qualquer processo de delimitação. O normativo legal, provindo do diploma em apreço, quanto à presunção dessas situações configurarem propriedade privada, é título bastante para efeitos de registo.

Importa dar nota, ainda, que violações ao diploma em causa, configuram uma contraordenação e, como tal, serão puníveis com coima variável entre € 250,00 e € 3.740,98, tratando-se de pessoas singulares; sendo que no caso das pessoas coletivas o limite ascende a € 44.891,81.

As alterações e inovações legais agora verificadas são um impulso claro dos responsáveis da Região Autónoma dos Açores, uma vez que, até agora, a gestão e ordenamento do seu domínio público hídrico estava vedado, não obstante a insistência permanente dos responsáveis regionais em definir a sua própria estratégia sobre uma realidade que bem conhecem.

Claramente as autoridades regionais iniciaram um novo capítulo na gestão e ordenamento do domínio público hídrico e não deixaram de fora os privados, prevendo de forma objetiva, nos vários diplomas legais, a possibilidade destes intervirem de forma ativa, quer desde logo pelo impulso para o início dos procedimentos, pela possibilidade de carrearem elementos para o processo e a ainda a obrigatoriedade de integrarem a própria “Comissão de delimitação”, constituída no âmbito de cada procedimento.

Face à estratégia politica definida, acrescida da expectável adesão dos muitos particulares que terão interesse em promover estes processos de delimitação das suas propriedades com o domínio público hídrico, antevê-se então, uma enorme agitação junto de todos os intervenientes locais, desde logo pelo facto do diploma em análise ter aplicabilidade aos processos de desafetação, de reconhecimento da propriedade privada e de delimitação que estejam pendentes à data da respetiva entrada em vigor, ou seja, 20 de maio de 2020.

João Cardoso | Associado | joao.cardoso@pra.pt