2021/02/03

A demonstração da quebra de rendimentos no âmbito do arrendamento | Alterações para 2021

Raquel Pereira dos Santos escreve sobre a demonstração da quebra de rendimentos no âmbito do arrendamento.

Foi publicada, no dia 2 de fevereiro, a Portaria n.º 26-A/2021 (“Portaria”), que procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril. Esta portaria visa, nomeadamente, a densificação do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, a qual estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devido à pandemia provocada pelo COVID-19, bem como os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais, devidas entre 1 de abril de 2020 e a data legalmente fixada para o termo deste apoio.

No que respeita à quebra de rendimentos, esta será aferida pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa da quebra de rendimentos e os rendimentos auferidos por aqueles no mês de fevereiro de 2020 ou no mês anterior.

Caso o arrendatário tenha solicitado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P (IHRU,I.P) um empréstimo, deve entregar, no prazo de 60 dias após a data do requerimento, o comprovativo de quebra de rendimentos. Na eventualidade dos comprovativos não serem entregues no prazo mencionado, de falsas declarações ou de erro na declaração sob compromisso de honra com efeitos na concessão do apoio, os valores pagos aos interessados deverão ser restituídos por estes.

A Portaria aditou ainda dois novos artigos, entre eles, o artigo 4-A que estabelece que o apoio financeiro concedido cessa se for celebrado ou aditado novo contrato de arrendamento para a mesma habitação, a partir de 1 de janeiro de 2021, no qual resulte um aumento de renda mensal. O mesmo princípio aplica-se se houver novo contrato para diferente habitação com aumento de renda, exceto se for por motivo fundamentado.

Importa ainda realçar que, com a entrada em vigor desta nova Portaria, a taxa de esforço dos arrendatários, estudantes e fiadores de arrendamentos habitacionais foi reduzida de 35% para 30% relativa ao pagamento da renda, ou seja, o regime excecional da mora é aplicável sempre que a taxa de esforço seja igual ou superior a 30%. Saliente-se que foi revogada a alínea que concedia este regime de exceção aos senhorios de arrendatários habitacionais.

A Portaria visa ainda as condições de aplicação do apoio previsto no artigo 5.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, aos empréstimos que sejam concedidos ou renovados a partir de 1 de janeiro de 2021. Assim, no mês seguinte a cada trimestre, quem beneficia dos empréstimos do IHRU, I.P deverá enviar comprovativo de quebra de rendimento. Se não o fizerem ou provarem já não se verificar quebra de rendimentos, o apoio cessa no mês seguinte à entrega dos comprovativos, exceto nos casos de rendimentos auferidos no primeiro trimestre de 2021 em que o apoio apenas termina relativamente às rendas que se vencem a partir de 1 de maio de 2021.

Por fim, para os mutuários de baixos rendimentos, é possível converter o empréstimo concedido pelo IHRU, I.P, em comparticipação não reembolsável, desde que o mutuário apresente àquele instituto esse pedido até 60 dias após o mês da última renda objeto de empréstimo. O pedido reporta-se aos empréstimos concedidos entre 1 de abril de 2020 e o termo legal fixado e aos que foram concedidos ou prorrogados após 1 de janeiro de 2021.

O supramencionado é aplicável também a novos pedidos de empréstimo apresentados após 31 de dezembro de 2020.

Raquel Pereira dos Santos | Associada Sénior | raquel.santos@pra.pt