2020/04/03

A epidemia e a responsabilidade penal

Nas últimas semanas, foram publicadas diversas alterações legislativas com impacto direto no direito penal, quer substantivo, quer processual. Aproveitando a mais recente publicação do Decreto-Lei n.º 2-B/2020, de 2 de abril de 2020, tentaremos aqui traçar o atual quadro dessa mesma evolução legislativa, começando por dar enfoque ao, agora tão mediático, crime de desobediência.

A questão que mais se coloca atualmente é a seguinte: afinal, no quadro do atual estado de emergência, como e quem é que pode incorrer na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal?

O n.º 1 do artigo 3º, do acima mencionado Decreto-Lei n.º 2-B/2020, estabelece o dever de confinamento obrigatório para todos os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 e, também, todos os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde. Sem prejuízo da possibilidade de se verificarem outras infrações criminais, como os crimes de propagação de doença contagiosa, ofensa à integridade física e, eventualmente, até de homicídio, a violação desta obrigação determina, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, a prática de um crime de desobediência.

Além desta cominação legal expressa, é também possibilitada às forças de segurança e à polícia municipal, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, a cominação e a participação por crime de desobediência por i) violação da proibição de circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, ii) não cumprimento da obrigação de encerramento dos estabelecimentos e, por último, iii) violação da suspensão das atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público.

Assim, ao contrário do que acontece com a violação da obrigação de confinamento, em que o incumprimento é expressamente punido com o crime de desobediência, o legislador parece ter pretendido dar uma oportunidade de correção de comportamento aos cidadãos nas demais situações identificadas que, só no caso de não cumprir com a ordem emanada para regressar à sua residência, encerrar o estabelecimento ou suspender a prestação do serviço aberto ao público, comete o crime de desobediência.

Usando uma linguagem desportiva, na violação da obrigação de confinamento o infrator é sancionado com um cartão vermelho direto, no segundo, pode ser sancionado criminalmente com o segundo cartão amarelo e receber também o respetivo cartão vermelho.

Mantém-se ainda uma questão por esclarecer: existe sanção penal para quem infringe o dever especial de proteção e o dever geral de recolhimento domiciliário? O legislador aqui não é tão claro. No entanto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do referido diploma legal, é expressamente atribuída a competência às forças de segurança para emanar ordens legítimas, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio. Ora, sendo uma ordem legítima, emanada por autoridade com poder para o efeito, parece-nos válida que tal ordem possa ser logo acompanhada da cominação da prática do crime de desobediência no caso do seu incumprimento.

Tanto assim é que, no n.º 6 desse mesmo artigo 43.º, se prevê que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no presente decreto, são sancionadas nos termos da lei penal.

Portanto, a resposta a esta questão também terá de ser afirmativa. Ou seja, a pessoa à qual tenha sido ordenado o cumprimento do dever de recolhimento ou de proteção, sendo expressamente alertada que o não acatamento de tal ordem consubstancia a prática de um crime de desobediência e persistindo nesse incumprimento, pode também incorrer na prática de um crime de desobediência.

Nestas situações, o crime de desobediência é punido com pena de prisão até um ano e quatro meses (por força da agravação prevista no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho) ou com pena de multa.

Sérgio Figueiredo | Associado Sénior | sergio.figueiredo@pra.pt