2019/04/03

A escolha da lei aplicável ao regime de bens dos casais internacionais

Sofia Caetano de Sousa escreve sobre a possibilidade dos casais internacionais poderem definir a lei aplicável, entre as leis com as quais tenham um vínculo estreito, que se aplicará ao seu regime matrimonial.

No passado dia 29 de janeiro de 2019 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais dos casais internacionais e ao qual estão atualmente vinculados 18 Estados-Membros, a saber: Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Suécia, Malta, Grécia, Chipre, Eslovénia, Bulgária, Áustria, República Checa e Croácia.

O regulamento é aplicável aos regimes matrimoniais – que se entende pelo conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução – estando no entanto excluídos do seu âmbito, entre outros, a capacidade jurídica dos cônjuges; a existência, validade ou reconhecimento de um casamento; as obrigações de alimentos; a sucessão por morte do cônjuge; e a segurança social.

De todas as matérias regidas neste regulamento, nas quais se incluem a competência dos tribunais para determinadas ações e o reconhecimento e execução das mesmas em países da UE, todas relacionadas com o regime matrimonial, e cuja importância não se desmerece, salientamos a da “Lei Aplicável”, por revestir, na nossa ótica, um caráter de maior relevância prática para o cidadão.

Ora, nos termos do regulamento, a lei aplicável ao regime matrimonial rege, entre outros aspetos, as responsabilidades de um cônjuge pelas obrigações e dívidas do outro cônjuge; a dissolução do regime matrimonial e a divisão, distribuição ou liquidação de bens; a validade material de uma convenção antenupcial; os poderes, direitos e obrigações de qualquer um ou de ambos os cônjuges em relação aos bens; e a oponibilidade do regime matrimonial a uma relação jurídica entre um dos cônjuges e terceiros.

Neste pressuposto, este capítulo institui a inovadora possibilidade de os cônjuges poderem definir, entre as leis com as quais tenham um vínculo estreito, a que se aplicará ao seu regime matrimonial, independentemente da natureza ou da localização dos seus bens, ultrapassando-se assim a eventual possibilidade de os cônjuges serem surpreendidos com o não reconhecimento da convenção nupcial por si celebrada, caso venham, por exemplo a mudar o país de residência durante o casamento.

Assim, todos os casais que venham a celebrar casamento depois de 29 de janeiro de 2019 podem, antes, no momento, ou depois do casamento, mas sempre por acordo, designar como lei aplicável ao seu regime matrimonial a lei do país da residência habitual comum, ou de um dos cônjuges, ou a lei da nacionalidade de qualquer um deles, ambos no momento da celebração do acordo. Este acordo, pode ser sempre alterado após o casamento.

Já os casais cujo casamento tenha sido anteriormente celebrado, podem acordar na alteração da lei, que supletivamente foi aplicada ao respetivo regime matrimonial, desde que seja uma das leis acima referidas.

Todavia, a mudança da lei aplicável, poderá implicar uma alteração do regime de bens, ou seja, mesmo que os regimes sejam idênticos de um país para outro, poderão ser sempre diferentes as normas reguladoras dos efeitos patrimoniais do casamento desses dois países. Desta feita, e com vista a evitar uma sucessão de regimes normativos diferentes, admite o regulamento que os cônjuges acordem na aplicação retroativa – à data da celebração do casamento – da nova lei. No entanto, não será admissível que essa retroatividade afete os direitos de terceiros protegidos pela lei anteriormente aplicável.

A este propósito, salienta-se que não é possível a oponibilidade a terceiros da lei aplicável ao regime matrimonial, salvo quando pelo terceiro fosse conhecida, ou quando, exercendo a devida diligência, devesse ter tido conhecimento dessa lei.

Na ausência de acordo de escolha de lei, ou na eventualidade de o acordo não ser válido, é aplicável ao regime matrimonial a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois da celebração do casamento ou, na falta desta, a lei da nacionalidade comum dos cônjuges também na data do casamento ou, na falta deste pressuposto, a lei com o qual os cônjuges tenham em conjunto uma ligação mais estreita no momento do casamento.

Tendo os cônjuges mais de uma nacionalidade em comum no momento da celebração do casamento, a lei aplicável ao regime matrimonial é a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois da celebração do casamento ou, na falta desta, a lei com o qual os cônjuges tenham em conjunto uma ligação mais estreita no momento do casamento.

No que respeita à forma, define o regulamento que o acordo ou convenção nupcial que designe ou altere o regime matrimonial deve ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os cônjuges, sendo que, a forma escrita será equivalente a qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do acordo.

Além destes requisitos, devem ainda ser cumpridas todas as formalidades suplementares que sejam exigidas para as convenções nupciais no país de residência habitual dos cônjuges à data da celebração da referida convenção.

Na eventualidade de os cônjuges terem à data da celebração da convenção residência habitual em Estados-Membros diferentes, e ambos exigirem requisitos formais diferentes, para que seja formalmente válido, basta cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.

Por sua vez, quando um dos cônjuges resida em Estado terceiro à data da celebração da convenção, são aplicáveis as formalidades suplementares da lei do cônjuge que reside no país do Estado-Membro.

Por fim, importará esclarecer que as disposições do presente regulamento não afastam as normas imperativas de cada Estado-Membro, cujo respeito é considerado fundamental para salvaguardar o interesse público, como é por exemplo o caso das normas de proteção da casa de morada de família.

Sofia Caetano de Sousa | Associada | sofia.sousa@pra.pt