2021/05/19

A extensão do regime laboral da transmissão de empresa/estabelecimento aos contratos públicos: da dúvida ao caos

Foi publicada a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

A publicação desta lei foi antecedida de três projetos de lei apresentados pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que têm em comum, nas respetivas exposições de motivos, a garantia da proteção dos trabalhadores e a segurança do emprego, em especial, em sectores de atividade em que há um generalizado recurso a empresas prestadoras de serviços, designadamente, pelo Estado, através de procedimentos de contratação pública em que o critério de adjudicação adotado tenha sido o do “preço mais baixo”.

Esta matéria tem vindo a merecer a discussão da doutrina e jurisprudência, no que respeita à (in)aplicabilidade do regime de transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º e seguintes do Código do Trabalho) aos procedimentos públicos de aquisição, sem que se tenha logrado alcançar, até então, algum consenso quanto à mesma.

Sem antecipar conclusões, entendemos que parte da discussão gerada encontra a sua razão de ser no facto de os objetivos, e mesmo conceitos base, de direito laboral e de direito da contratação pública, serem incompreendidos pelos respetivos legisladores, conforme veremos.

Pois bem, o artigo 285.º do Código do Trabalho passou a ter um renovado n.º 10, com o seguinte conteúdo: o disposto no presente artigo é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.

Ora, são várias as questões que se impõem.

Em primeiro lugar, não se compreende o que quis o legislador significar com o uso da expressão “de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços”. Parecendo-nos certo que, no caso, a imprecisão se deve ao facto de o legislador laboral se ter querido imiscuir em matérias que desconhece, importa clarificar que, pela adjudicação de um contrato de prestação de serviços ou de concessão de serviço público, não se opera uma “transmissão de empresa ou estabelecimento”, mas antes a obrigação de celebrar um novo contrato sem que entre o primeiro e o segundo exista qualquer relação ou dependência.

Este ponto, de particular relevância, é, no nosso entender, a pedra de toque desta temática. Se não há relação ou dependência entre contratos, nada deveria haver a transmitir. Há, ao invés do que o legislador laboral percecionou, uma independência absoluta entre os contratos públicos celebrados, ainda que os sucessivos contratos que se forem celebrando forem adjudicados ao mesmo operador económico.

Em segundo lugar, não se compreende também o que o legislador terá querido salvaguardar com o uso da expressão “ou por outro meio de seleção”. Isto porque, no Código dos Contratos Públicos, os procedimentos a as entidades sujeitas à Parte II do Código estão sujeitas, encontram-se tipificados[1], pelo que a formulação tecnicamente correta, e da qual não surgiriam quaisquer dúvidas interpretativas, seria “que se concretize através de procedimentos de contratação pública”.

A este propósito, deve sinalizar-se que tal alteração legislativa irá implicar que as entidades adjudicantes, na elaboração das peças do procedimento, passem a ter que incluir disposições relativas aos trabalhadores a transmitir (retribuição e outros benefícios assumidos pela entidade que, de acordo com as regras laborais, não possam ser retirados/reduzidos pelo cocontratante na fase de execução do contrato) pelo que, se até então se verificava uma necessidade de profissionalizar os departamentos de compras das entidades adjudicantes e/ou obter assessoria jurídica especializada em Contratação Pública e Laboral, agora, mais ainda.

Para a leitura integral do presente artigo, poderá encontrá-lo aqui.


Catarina Pereira Gomes | Associada | Administrativo e Contratação Pública | catarina.gomes@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | Laboral | luis.lira@pra.pt