2019/04/17

A greve dos combustíveis e os Contratos Públicos

David Coelho, no seguimento da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), escreve sobre o que fazer em caso de incumprimento das obrigações contratuais devido a causas de força maior.

Desde as 00h00 horas de segunda-feira, dia 15 de abril de 2019, está em curso uma greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) que ameaça bloquear o país ou, pelo menos, o país movido a combustíveis derivados do petróleo.

Como é que isso se relaciona com os contratos públicos, isto é, com os contratos celebrados por entidades adjudicantes sujeitos à disciplina do Código dos Contratos Públicos?

De uma maneira muito simples e óbvia: não havendo combustível é natural, e inevitável, que muitos fornecedores do Estado se vejam impossibilitados de cumprir as suas obrigações contratuais, em particular as que dependam de deslocações. Uma simples reunião a que não vai ser possível atender; uma entrega de dispositivos médicos que terá de ser adiada; uma recolha de resíduos que não vai cumprir as rotas e os horários contratuais; o programa de trabalhos da obra que não ser possível cumprir; enfim, as hipóteses são inúmeras e é até difícil imaginar um setor ou atividade económica que no muito curto prazo não seja afetado, ou gravemente afetado, se a situação se mantiver.

Sucede que o incumprimento das obrigações contratuais devido a causas de força maior só previne a aplicação de sanções contratuais quando o fornecedor atempadamente houver informado a parte contrária da ocorrência, quer o impedimento já se esteja a verificar, quer seja apenas iminente.

Por esse motivo, apesar de estarmos perante um facto público e notório, não deixa a parte afetada pela ocorrência de estar abrangida pelo dever de informar a parte contrária do impedimento ou da sua iminência, o que deve fazer logo que disso tome conhecimento, sob pena de, além das referidas sanções, poder mesmo responder pelos danos causados não apenas pelo incumprimento da prestação contratual, mas também, e sobretudo, pela falta de aviso.

David Coelho | Sócio | david.coelho@pra.pt