2021/04/01

A (in)existência de testamento

Carla Pinheiro Barbosa e Cátia Neto Ferreira abordam a (in)existência de testamento.

Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2179.º do Código Civil. É um negócio mortis causa, uma vez que só produz os seus efeitos após a morte do testador, podendo este revogá-lo quando o entender.

O testamento reverte uma de duas formas, público ou cerrado, consoante seja escrito pelo notário no seu livro de notas, ou manuscrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo. Em ambos os casos, para que os testamentos sejam válidos, é obrigatório o seu registo, efetuado pela Conservatória dos Registos Centrais, a pedido do notário que lavra ou aprova o testamento em causa. Não se trata de registo do conteúdo do testamento, mas antes da sua existência, assegurando a possibilidade de se confirmar, com certeza, a (in)existência de testamentos, bem como as suas revogações.

No entanto, não existe obrigação por parte das entidades supra referidas de comunicarem ao(s) beneficiário(s) a existência de um testamento, aquando o falecimento do testador. Face a isto, caberá apenas ao(s) interessado(s) solicitar à Conservatória dos Registos Centrais uma certidão com vista a confirmar a (in)existência de testamento, designada por “certidão sobre a existência de testamento”, que tem um custo de 25,00€.

Solicitada a referida certidão, em caso de existência de registos em nome do testador, a Conservatória envia ao requerente certidão com as informações do cartório notarial onde foi celebrado ou aprovado o testamento, bem como as revogações caso existam.

Não abordando a problemática da possibilidade dos testamentos cerrados não serem depositados em cartórios notariais e por esse motivo poder ser difícil ou mesmo impossível descobrir o seu paradeiro, o interessado, após receber a certidão, deve contactar o cartório notarial e solicitar cópia do testamento ou revogação deste. Confirmando-se o teor do testamento, será necessário cumpri-lo.

Contudo, muitas são as vezes que os interessados, sem certezas, mas considerando tê-las, assumem que não existe testamento e não efetuam pedido de confirmação à Conservatória. Uma vez que não existe a obrigação da Conservatória e do notário comunicarem ao(s) beneficiários(s) a existência de testamento, pode acontecer que se efetue a partilha dos bens sem ser cumprido ou considerado testamento. Esta inércia pode acarretar diversos problemas, no caso das partilhas já efetuadas não terem tomado em conta o testamento, podendo suscitar-se a anulação da partilha realizada, com os inconvenientes e prejuízos, alguns eventualmente irreparáveis, daí resultantes.

Parece-nos que se evitariam muitos problemas se a Conservatória dos Registos Centrais tivesse um dever de comunicação da (in)existência do testamento aquando o registo do óbito, nomeadamente perante a autoridade tributária por onde é tramitado o processo de liquidação do imposto de selo.

Carla Pinheiro Barbosa | Associada | carla.barbosa@pra.pt
Cátia Neto Ferreira | Advogada Estagiária | catia.ferreira@pra.pt