2019/08/01

A Lei de Execução do RGPD e o recurso à videovigilância: há, de facto, alguma novidade?

Sara Trota Santos escreve sobre a gravação de imagens, através de câmaras de videovigilância, e a legislação que regula a utilização, recurso e instalação destas câmaras.

A recente aprovação, e promulgação, da Proposta de Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados procurou reforçar, esclarecer e regular pontos que deram aso a vastas interpretações, e que apenas motivaram um sentimento de incerteza e insegurança perante os titulares dos dados, mas, especialmente, sobre as empresas que procuram garantir a sua conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Dentro das atividade de tratamento de dados pessoais mais usuais encontramos a gravação de imagens através de câmaras de videovigilância.

A instalação de CCTVs (closed-circuit television ou circuito fechado de televisão), como também são comumente conhecidas estas tecnologias, desencadeou uma grande onda de dúvidas com a entrada em vigor do RGPD – se antes uma entidade ficava autorizada a instalar e recorrer a estas câmaras através de autorizações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), com a entrada do RGPD estas autorizações deixaram de ser necessárias, passando o ónus para as empresas que pretendam utilizar este género de tecnologias cumprirem com a lei, nomeadamente o RGPD, e o conseguir demonstrar perante as autoridades competentes.

Mas não é apenas a legislação relativa à proteção de dados que regula a utilização, recurso e instalação destas câmaras.

O Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, recentemente alterado pela Lei nº 46/2019, conjuntamente com algumas normas preambulares do Código de Trabalho, regulam alguns dos principais pontos quanto ao recurso a sistemas de videovigilância, pontos esses que se mantêm em vigor apesar desta nova Lei de Execução.

  • Finalidade: a instalação de CCTVs deve limitar-se à proteção de pessoas e bens.
  • Período de conservação: em registo codificado, pelo prazo de 30 dias, findo o qual deverão ser destruídas, no prazo máximo de 24 horas.
  • Acesso às imagens: Pessoas que podem ter acesso em razão da sua função, as quais devem guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
  • É proibida a cessão ou cópia das gravações.
  • Informação que deve ser afixada, em conjunto com a simbologia adequada, em local bem visível, quando haja recurso a estas câmaras:
  1. A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
  2. A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
  3. O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade podem ser exercidos.
  • É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela CNPD, nos termos legalmente aplicáveis.

Adicionalmente, com as alterações provocadas pela Lei nº 46/2019, os sistemas de videovigilância deverão garantir:

  • O acesso direto às imagens em tempo real, pelas forças e serviços de segurança, para efeitos de ações de prevenção ou de investigação criminal, lavrando auto fundamentado da ocorrência;
  • A presença de um sistema de alarmística que permita alertar as forças e serviços de segurança territorialmente competentes em caso de iminente perturbação, risco ou ameaça à segurança de pessoas e bens que justifique a sua intervenção;
  • O registo dos acessos, incluindo identificação de quem a eles acede, e garantia de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora da recolha.

Por último, o novo número 10 do artigo 31º deste Regime prevê os princípios já lavrados pela legislação laboral quanto à instalação dos sistemas de videovigilância, pretendendo reafirma-los e alarga-los aos demais utilizadores. Ou seja, estes sistemas apenas deverão ser utilizados em conformidade com os princípios da adequação e da proporcionalidade, devendo cumprir a demais legislação relativa à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente, no que aos direitos dos titulares dos dados e o regime sancionatório aplicável concernem.

Assim, e não obstante estes requisitos de licitude necessários para a instalação de câmaras de videovigilância, pretendemos agora analisar o que trouxe de novo a Proposta de Lei de Execução do RGPD.

O Artigo 19º desta futura Lei, com título “Videovigilância”, estabelece no seu número dois um elenco de proibições quanto à incidência das câmaras de videovigilância, as quais não deverão ser interpretadas como sendo um elenco fechado, mas meramente exemplificativo, a saber:

  • Vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável pelo tratamento, exceto no que seja estritamente necessário;
  • A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais da mesma índole;
  • O interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, (ex. instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário);
  • O interior de áreas reservadas aos trabalhadores, (ex, zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias) e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.

Esta lista de restrições veio, nada mais, nada menos, do que instituir, com força de lei, as indicações já deixadas pela CNPD na sua deliberação nº 61/2004, relativa aos Princípios sobre o Tratamento de Dados por Videovigilância, mas também reforçar princípios previamente estabelecidos na lei laboral e já preceituados em jurisprudência.

Quanto aos estabelecimentos de ensino, estes sistemas apenas poderão incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso, e ainda sobre espaços cujos bens requeiram especial proteção (ex. laboratórios ou salas de informática).

Uma das grandes novidades trazidas pela Proposta de Lei de Execução do RGPD será, porventura, o seu número quatro, que revitaliza e reanima uma norma que se julgava revogada… captação de som é proibida, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD!! Tal qual previa o número oito, do artigo 31º, do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada.

Por fim, é no artigo 28.º da Proposta de Lei de Execução do RGPD, relativo às relações laborais, que encontramos a segunda grande novidade deste novo corpo normativo: as imagens obtidas através da utilização de sistemas de gravação de vídeo podem ser utilizadas, não só, no âmbito do processo penal, como prova, como também veio expressamente permitir à entidade patronal a utilização dessas imagens gravadas em processos disciplinares, desde que, as mesmas tenham sido usadas no âmbito de um processo crime e esse processo disciplinar vise apurar a responsabilidade do trabalhador pelos factos relativos a esse processo crime.

Em suma, a Proposta de Lei de Execução do RGPD não carrega em si um conjunto de inovações no que ao tema de videovigilância concerne. No entanto, e ao contrário do que foi (e ainda é…) referido pela CNPD: este órgão pode ainda ser chamado a emitir autorizações para o tratamento de dados pessoais – no caso, isolado, da gravação de som em sistemas de CCTV.

Adicionalmente, a possibilidade de admissão de gravações vídeo em sede de processo penal, e dentro das relações de trabalho (processos disciplinares), comporta em si uma alteração bem significativa.

Finalmente, importa-nos sublinhar que poderá ser necessária e obrigatória a realização de uma avaliação de impacto, dado o controlo sistemático e em grande escala que podem implicar este tipo de tratamentos, bem como os direitos e garantias de titulares de dados que possa afetar.

Sara Trota Santos | Advogada Estagiária | sara.santos@pra.pt