2020/11/12

A medição de temperatura e testes à COVID-19

A implicação das medidas do Novo Estado Emergência na proteção de dados.

A declaração do Estado de Emergência, autorizada na passada sexta-feira com vigência entre os dias 9 e 23 de novembro, prevê através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 que «pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 [COVID19], designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores». Disposição esta, que vem a ser melhor regulamentada nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro.

Relativamente à medição da temperatura, o artigo 4.º do Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro traz algumas novidades relativamente ao previsto anteriormente no artigo 13.º-C do Decreto Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, alargando o leque de sujeitos abrangidos, determinando que podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos para efeitos de controlo de acessos:

  • ao local de trabalho;
  • a serviços ou instituições públicas;
  • a estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • a meios de transporte;
  • a estruturas residenciais;
  • a estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos.

Fica, contudo, expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à pessoa em causa, salvo mediante autorização expressa da mesma. Ademais, não é admissível qualquer contacto físico com esta, devendo o equipamento a ser utilizado apto a garantir este efeito, não podendo o mesmo manter qualquer registo/histórico das medições efetuadas.

Esta medição de temperatura não terá de ser feita por profissional de saúde, dispondo o Decreto n.º 8/2020 que a mesma poderá ser realizada por trabalhador que esteja ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento.

No que toca aos efeitos, está previsto que poderá ser impedido o acesso da pessoa visada aos locais supra identificados, sempre que esta:

  • «recuse a medição de temperatura corporal;
  • apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela DGS.» Sendo que, quando esta situação determine a impossibilidade de o trabalhador aceder ao local de trabalho, a falta é considerada justificada.

Por outro lado, no tocante à realização de testes de diagnóstico da COVID19 a trabalhadores, o artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020 limita quais os trabalhadores que podem ser sujeitos aos mesmos, sendo esta medida aplicável somente:

  • aos trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • aos trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • aos trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos, nomeadamente:
    1. aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;
    2. às pessoas que pretendam visitar as referidas na alínea anterior;
    3. aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
    4. aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das funções e por causa delas, acedam ou permaneçam a outros locais a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente, unidades de saúde e tribunais;
    5. aos demais utentes dos serviços da DGRSP, sempre que pretendam entrar e permanecer nas respetivas instalações;
  • Quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima;
  • Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral de Saúde (DGS).

Do exposto resulta que, durante a vigência do Estado de Emergência, encontram-se os responsáveis máximos dos respetivos estabelecimentos ou serviços acima identificados, legitimados a poder determinar a imposição da realização de testes às pessoas identificadas. Tal como sucede com a medição da temperatura corporal, sempre que o resultado dos testes de diagnóstico da COVID19 impossibilite o acesso de um trabalhador ao local de trabalho, tal falta é considerada justificada.

Não se afigura, contudo, que o previsto nestes artigos implique uma obrigação de imposição da medição das temperaturas ou realização de testes, mas tão só permite que, querendo, as entidades visadas apliquem tal imposição.

Contudo, a legitimidade conferida para a realização da medição das temperaturas corporais e para a realização dos testes sempre carecerá, por parte da entidade que os realize, do cumprimento das exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados (adiante, “RGPD”), das quais se destaca:

  • O dever de informação: os titulares dos dados deverão ser devidamente informados (nos termos do art. 13.º do RGPD) acerca desta operação de tratamento de dados, nomeadamente e com especial clareza, acerca das finalidades e eventuais posteriores consequências do tratamento, bem como, dos direitos que lhes assistem;
  • A necessidade de regular as relações com entidades terceiras – recorrendo a entidades terceiras (prestadores de serviços) para assegurar a realização dos testes, deverá ser devidamente regulada a relação estabelecida com estas, por forma a assegurar não só o cumprimento do RGPD, bem como a verificação de garantias idóneas à segurança do tratamento;
  • Uma vez que o controlo de temperatura passou agora a poder ser realizado por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento (ao contrário das regras anteriormente estabelecidas de que apenas profissionais de saúde poderiam levar a cabo tais operações de tratamento), devem agora estes trabalhadores estar sujeitos a um especial dever de confidencialidade e de sigilo, visto que não deixamos de estar perante um tratamento de dados de categoria sensível;
  • Por fim, e no seguimento do ponto anterior, a realização da medição de temperaturas deve ser efetuada num espaço que possa assegurar a privacidade do trabalhador testado (cfr. Resposta da CNPD ao Requerimento 19/XIV (1.ª) EI).


Importa salientar que, prevendo o Decreto n.º 8/2020 a legitimidade para realização de testes de diagnóstico a um leque restrito de entidades e/ou serviços, a mesma não se encontra conferida para a realização de tais testes fora do contexto legalmente previsto, por determinação das Entidades Empregadoras, as quais não dispõem de um fundamento de licitude para tal. De igual modo, não se encontra também prevista nem legitimada a possibilidade de as Entidades Empregadoras determinarem a realização de testes serológicos aos trabalhadores, aos quais muitas empresas têm vindo a recorrer pela especial circunstância de serem mais acessíveis no mercado.


Gonçalo Gil Barreiros | Associado Sénior | goncalo.barreiros@pra.pt
Augusto Almeida Correia | Associado Sénior | augusto.correia@pra.pt
Rita Ferreira Ramos | Associada | rita.ramos@pra.pt
Catarina Silva Caetano | Advogada Estagiária | catarina.caetano@pra.pt



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