2019/11/13

A primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

João Cardoso, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a recente revisão, e foca, concretamente, os Planos Diretores Municipais na ótica das Diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial do Programa de Ação.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é o instrumento que estabelece as diretrizes gerais e orientadoras da estratégia nacional para o ordenamento do território português.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é uma criação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 1998, não obstante o primeiro ter sido aprovado apenas em 2007, sendo que desde a sua aprovação, só agora se procedeu à primeira revisão, pela Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro.

Sobre esta primeira revisão, iremos abordar concretamente os Planos Diretores Municipais na ótica das Diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial do Programa de Ação. A escolha fica a dever-se à sua enorme importância enquanto elemento do sistema de gestão territorial, mas também pelo facto de ser o instrumento que diretamente se relaciona com os cidadãos.

Neste contexto, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território aborda este instrumento em duas perspetivas, nomeadamente quanto à coordenação e articulação do próprio plano e quanto ao seu conteúdo e objetivos, enquanto referência territorial orientadora na definição da Estratégia Portugal 2030.

Começamos com a referência que é feita à excessiva regulamentação, que se revela incompatível com a definição e cumprimento de uma estratégia global. Verifica-se uma densidade normativa incompatível e ineficiente, que acaba por levar a decisões regulares, mas desconformes com os objetivos globais definidos para o todo o território nacional. Revela-se também necessário, tornar os Planos Diretores Municipais mais dinâmicos, no sentido de permitir a sua adequação mais célere, possibilitando que estes instrumentos tenham uma capacidade de resposta às alterações que possam vir a manifestar-se e que exijam uma intervenção imediata. É também de extrema importância estabelecer e fomentar canais de comunicação, que permitam estabelecer e compatibilizar as estratégias dos mais diversos agentes intervenientes em cada uma área de atuação do território nacional, por forma a obter-se uma atuação concertada e eficaz.

Por um outro lado, e com respeito ao segundo ponto em perspetiva, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território estabeleceu, para o futuro, diversas diretrizes de conteúdo que devem orientar os Planos Diretores Municipais. De entre as referidas diretrizes, destacam-se as de cariz ambiental, nomeadamente preocupações relacionadas com eficiência energética, mobilidade sustentável, regeneração, proteção de territórios agrícolas e florestais, delimitação de áreas de suscetibilidade a perigos e riscos decorrentes das alterações climáticas, proteção da orla costeira, valorização de recursos naturais como a água, o solo e a biodiversidade. As preocupações ambientais foram claramente estabelecidas como uma prioridade, o que aliás é um indicador claro da consciência ambiental que hoje preocupa o Legislador e a sociedade civil.

As metas estabelecidas são ambiciosas, os desafios são muitos e exigirão um esforço de cada um de nós, mas só assim, o horizonte 2030 poderá ser auspicioso.

Assim veremos e assim esperamos…

João Cardoso | Associado | joao.cardoso@pra.pt