2021/02/05

A questão da suspensão dos processos de despejo nos casos de resolução por falta de pagamento

Ana Rita Rodrigues escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a suspensão dos processos de despejo nos casos de resolução por falta de pagamento.

Desde o primeiro regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 imposta pela Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na versão atualizada conferida pelas Leis n.º 16/2020, de 29/05, e n.º 58-A/2020, de 30/09, que os procedimentos especiais de despejo que deram entrada no Balcão Nacional de Arrendamento ficaram imediatamente suspensos sem qualquer análise prévia.

O entendimento manifestado pelo BNA, e o que tem vindo efetivamente a suceder, é que qualquer tipo de procedimento especial de despejo que ali seja entregue, fica paralisado, até que seja determinado o fim da suspensão imposta pelas referidas leis.

Na realidade, ressalvado o devido respeito, nunca os procedimentos especiais de despejo deveriam ter sido alvo de imediata e/ou automática suspensão por via da referida lei, uma vez que da mesma resultava claro que teria de ser alegada a eventual situação de fragilidade da arrendatária.

Questão distinta, e que importa ressalvar, é a suspensão imposta pela Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na versão conferida pela Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro, em situações de denúncia pelo senhorio, caducidade do contrato, revogação ou sequer de uma situação de oposição à renovação.

Porém, nos casos de resolução por falta de pagamento de rendas, ao abrigo dos artigos 1083º e 1084º do C. Civil, em que muitos deles o incumprimento remonta inclusive a período anterior à situação epidemiológica que levou à criação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, não existe qualquer fundamento legal para as suspensões automáticas que se têm vindo a verificar!

Esta suspensão automática que tem vindo a operar no BNA, a nosso ver contraria em absoluto o principio da garantia de acesso aos tribunais (artigo 2º do Código Processo Civil), assim como o princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, plasmado no artº 20º da Constituição da Republica Portuguesa, como direito fundamental, que visa assegurar que ninguém seja impedido de dar a conhecer ou a exercer a defesa dos seus direitos.

E se dúvidas existissem, por via da recente publicação da Lei nº 4-B/2021 de 01/02, o artigo 6ºB, prevê no seu nº 11 precisamente que, (…) São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Se dúvidas existissem, esperemos que tenham finalmente ficado sanadas com a publicação da Lei nº 4-B/2021, uma vez que refere expressamente que para ocorrer a dita suspensão (até hoje operada de modo automático pelo BNA), terá de existir:

  1. Requerimento do arrendatário incumpridor ou ex-arrendatário,
  2. Notificação da parte contrária para exercício do contraditório;
  3. Alegação e demonstração de que o decretamento do referido despejo implicará a verificação de situação de fragilidade por falta de habitação própria ou invocação de razão social imperiosa.

Esperemos assim, que situações de suspensões automáticas como as que se têm verificado no BNA, sejam elas arrendamentos habitacionais ou não habitacionais, mereçam agora um novo impulso e ganhem por isso um novo rumo, evitando que se beneficiem uns em detrimento de outros, sem que exista a apreciação, séria e objetiva das reais circunstâncias de cada caso.

Ana Rita Rodrigues | Associada Sénior | rita.rodrigues@pra.pt