2019/10/08

A reforma antecipada e o seu regime de flexibilização

Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre o acesso à pensão antecipada pelo regime de flexibilização da idade.

Desde 1 de janeiro de 2019, com a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2019[1], os trabalhadores passaram a poder aceder à pensão antecipada pelo regime de flexibilização da idade, sem o corte no valor das pensões de 14,7% decorrente da aplicação do fator de sustentabilidade, nos seguintes termos:

  • a partir de 1 de janeiro de 2019 o referido regime passou a aplicar-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos, cujas pensões tivessem início a partir daquela data;
  • mais tarde, a partir de 1 de outubro de 2019 a idade mínima para acesso à referida pensão antecipada, pelo regime de flexibilização, passou a ser de 60 anos, mas desde que o beneficiário tenha, nessa data, uma carreira contributiva de, pelo menos, 40 anos.

Ora, desde o dia 1 de outubro de 2019, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho, os trabalhadores do setor público passaram a beneficiar do mesmo regime de acesso à pensão antecipada, sem o referido corte no valor da pensão, nos exatos termos supra mencionados.

Note-se, no entanto, que se mantém a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma (66 anos e 5 meses de idade).

É também criado um novo conceito de idade pessoal de reforma pelo Decreto-Lei n.º 79/2019[2] nos seguintes termos: “resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de quatro meses por cada civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, que o beneficiário possua à data da apresentação do requerimento da pensão ou na data indicada por este no requerimento com efeitos diferidos, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade”. Isto significa que a idade de reforma (66 anos e cinco meses) vê-se, por isso, reduzida em quatro meses por cada ano a mais do que os referidos 40 anos de carreira. No entanto, parece resultar deste novo conceito a impossibilidade de os beneficiários conseguirem aceder à reforma sem qualquer penalização, dado que a idade legal de reforma se mantem nos 66 anos e 5 meses.

Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


[1] Artigo 110.º, n.º 2, da Lei 71/2018, de 31 de dezembro.

[2] Que procedeu à alteração ao Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, mais precisamente, no seu artigo 20.º, n.º 8.