2020/03/24

Abastecimento de bens e serviços públicos essenciais | Regulamentação da Execução da Declaração do Estado de Emergência

Ana Pires da Silva aborda os deveres, obrigações e procedimentos de funcionamento impostos às diversas entidades (públicas e privadas) de regulação e manutenção da atividade que consubstancia serviço público essencial.

Vivemos uma situação excecional e a proliferação dos casos registados de contágio de COVID-19 exige e impõe a aplicação de medidas extraordinárias e urgentes de restrição de direitos e liberdades, maxime quanto aos direitos de circulação e às liberdades económicas de forma a prevenir a transmissão do vírus.

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública decorrente da epidemia da doença COVID-19, sendo imperiosa a previsão de medidas que assegurem o tratamento da mesma através de um regime adequado a esta realidade e que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia.

Neste cenário, em 18 de março de 2020, através de Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 foi decretado o Estado de Emergência em Portugal e, por conseguinte, em 20 de março de 2020 foi publicado Decreto n.º 2-A/2020 que procede à execução da Declaração de Estado de Emergência.

É prioridade do Governo conter a pandemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento de bens e serviços públicos essenciais continuam a ser asseguradas, tais como o abastecimento de água para consumo humano, o saneamento de águas residuais, a gestão de resíduos urbanos, o fornecimento de energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; e, também, os transportes de passageiros.

A importância e a imprescindibilidade dos serviços públicos em causa impõem que se assegure a respetiva ininterruptibilidade de modo a garantir a manutenção do regular funcionamento da sociedade, da prestação dos cuidados de saúde, da proteção civil e da ordem pública, dos setores produtivos, e a satisfação das necessidades básicas sociais.

Para tanto, o Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março, do Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática impõe determinados deveres, obrigações e procedimentos de funcionamento às diversas entidades (públicas e privadas) de regulação e manutenção da atividade que consubstancia serviço público essencial.

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Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt