2019/08/23

Acesso à informação matricial no âmbito do CIMI

João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o acesso à informação matricial de prédios confinantes com os prédios detidos pelos requerentes desta informação, a partir de outubro de 2019.

É já em outubro que Advogados e Solicitadores terão acesso às cadernetas prediais de prédios contíguos aos prédios dos seus clientes

Foi aprovado pelo Parlamento o diploma que procede à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que permitirá a partir de outubro de 2019, o acesso à informação matricial de prédios confinantes com os prédios detidos pelos requerentes desta informação.

Esta temática não é nova, tendo inclusive levado a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a publicar uma Informação Vinculativa, em março de 2018.

A elaboração da Informação Vinculativa, prendia-se essencialmente em saber se o titular de um prédio, poderia solicitar à AT a informação matricial de prédios confinantes, para que com base na mesma, pudesse abordar os proprietários com vista à aquisição ou limpeza dos mesmos.

Pela Informação Vinculativa, a AT negou o acesso às Cadernetas Prediais pelos proprietários de prédios confinantes, visto que estes, no entendimento daquela, não estavam suportados por um interesse direto e legítimo. A acrescer, entendia a AT que, a informação matricial estaria em regra ao abrigo do Sigilo e por este motivo, era negado o acesso à informação constante das matrizes prediais dos prédios confinantes.

Esta Informação Vinculativa da AT foi objeto de inúmeras críticas, pois de entre as várias limitações que impunha, poderia desde logo colocar em causa o Direito de Preferência dos proprietários dos prédios confinantes.

Neste sentido, e por forma a colocar um ponto final neste diferendo, foi apresentada uma proposta de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que resultou no aditamento do seguinte texto:

“Os advogados e solicitadores podem, no exercício da sua profissão, ter acesso à informação constante das cadernetas prediais, sem que se lhes possa opor o regime da confidencialidade.”

Com esta alteração, fica objetivamente consagrada a permissão que é conferida aos Advogados e Solicitadores, em aceder às Cadernetas Prediais relativas a prédios confinantes com os prédios dos seus Clientes.

Não obstante a alteração, é também de extrema importância referir que, a consulta que agora vai ser permitida aos Advogados e Solicitadores fica sempre condicionada ao dever de confidencialidade relativamente à informação adquirida e obriga ainda a que, cada consulta a levar a cabo, deverá ter por base um real e efetivo interesse na mesma.

Esta temática foi objeto de discussão no passado, com especial ênfase, após a Informação Vinculativa da AT, mas fica agora definitivamente clarificada com o novo aditamento aprovado pelo Parlamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

João Cardoso | Associado | joao.cardoso@pra.pt