2021/08/19

Alargamento da proteção das vítimas de violência doméstica

Sérgio Figueiredo esclarece as novas alterações ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, com alterações sobretudo direcionadas para a proteção dos menores.

Na sequência do que tem sido o alerta cada vez mais premente para a vitimização das crianças expostas à violência interparental, foi agora publicada a Lei n.º 57/2021, no dia 16 de agosto, que introduziu novas alterações ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, com alterações sobretudo direcionadas para a proteção dos menores.

Assim, no que respeita à alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alargou-se o âmbito de aplicação do mesmo às crianças e jovens que, na letra da lei, “sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica”, possibilitando que, também quanto a estes, seja atribuído o estatuto de vítima, anteriormente reservado às vítimas diretas das ofensas.

Tal alargamento foi também refletido, ainda que com menor amplitude, no crime de violência doméstica.

Este passa agora a considerar como ofendido qualquer menor descendente do agente do crime, ainda que com este não coabite. O menor – ofendido - pode ainda ser descendente do cônjuge ou ex-cônjuge do agente, de pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou análoga à dos cônjuges e de pessoa particularmente indefesa que coabite com o agente.

No entanto, no Código Penal não foi acrescentada qualquer referência expressa à exposição do menor a contextos de violência doméstica.

Esta alteração legislativa vem também reforçar a necessidade de comunicação imediata da atribuição do estatuto de vítima à CPCJ e ao tribunal de família e menores territorialmente competentes, sempre que existam filhos menores.

Realça-se ainda o fortalecimento da proteção da vítima através da maior amplitude de medidas de coação aplicáveis, com enfâse para a possível restrição imediata do exercício das responsabilidades parentais.

Sérgio Figueiredo | Associado Sénior | sergio.figueiredo@pra.pt