2021/06/30

Reminder Fiscal

Patrícia Ribeiro Lopes alerta para a recente aprovação dos novos modelos dos formulários utilizados para os pedidos realizados ao abrigo das Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal.

Através da publicação do Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho, foram aprovados os novos modelos dos formulários 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI utilizados para os pedidos realizados ao abrigo das Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal, de reembolso total ou parcial do imposto retido na fonte.

Nos termos do Despacho n.º 6403/2021, foram substituídos os anteriores formulários aprovados através do Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto, passando a incluir um novo campo para indicação da conta bancária para a qual deve ser processado o reembolso do imposto.

Os formulários em questão são:

- Modelo 22-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida;

- Modelo 23-RFI – pedido de reembolso de imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida);

- Modelo 24-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.

Patrícia Ribeiro Lopes | Associada | patricia.lopes@pra.pt