2019/01/04

Alteração dos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P.

Joana de Sá aborda a alteração aos montantes cobrados pelo INFARMED, I.P, o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e a emissão de certidões, atos previstos na Portaria n.º3/2019.

Foi hoje publicado a Portaria n.º 3/2019, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.

O regime jurídico das farmácias de oficina encontra-se estabelecido no Decreto- Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual. A Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, veio regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, procedendo ainda à revogação da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro. A experiência de aplicação do atual enquadramento legal e a submissão eletrónica de pedidos de licenciamento, assim como a emissão de autorizações e alvarás de farmácia através da plataforma informática «Portal Licenciamento+», disponível no sítio eletrónico do INFARMED, I. P., motivou a alteração dos montantes cobrados por este Instituto. Assistimos, positivamente, a uma redução dos encargos para os requerentes de tais pedidos.

Assim, tendo sido parcialmente alterado o teor do artigo 28.º da sobredita Portaria n.º 352/2012, destaca-se os novos valores emolumentares para os seguintes pedidos:

  • € 100 pela análise e pré -seleção das candidaturas no âmbito de procedimento concursal para abertura de nova farmácia ou novo posto farmacêutico móvel;
  • € 250 pela análise de documentos referentes a procedimento de transferência de localização de farmácia dentro do mesmo município ou para município limítrofe;
  • € 600 pela vistoria às instalações da nova farmácia ou nova localização resultante de transferência da mesma, ou às instalações do posto farmacêutico móvel;
  • €350 pela análise de qualquer pedido de registo ou averbamento no alvará, resultantes da alteração da propriedade da farmácia ou das participações sociais na sociedade proprietária de farmácia;
  • € 150 pela análise de qualquer pedido de averbamento no alvará da direção técnica ou farmacêutico responsável pelo posto farmacêutico móvel ou de registo de farmacêutico substituto ou procedimentos de obras.

No que se refere aos custos das certidões e das fotocópias simples referentes a processos de farmácias ou postos farmacêuticos móveis, nos seguintes termos, passam a ser cobrados os seguintes montantes:

  • Por cada certidão ou declaração descritiva do teor até 2 folhas - € 35;
  • Por cada conjunto suplementar de certidão ou declaração descritiva do teor até 2 folhas — € 25;
  • Por certidão de cópia de documentos — € 1 por folha; e
  • Por cada fotocópia simples — € 0,50 por folha.

De realçar que o cancelamento de registos ou averbamentos deixa de estar sujeito ao pagamento de taxa.

A presente alteração entra em vigor no dia 2.02.2019, e o disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos sujeitos a pagamento de taxa submetidos após a sua entrada em vigor.


Joana de Sá | joana.sa@pra.pt | Sócia e Responsável de Laboral e da Unidade Económica de Farmácia e Medicamento