2021/05/12

Alteração ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de empresas em situação de crise empresarial

Joana de Sá escreve sobre as alterações ao atual regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que introduz alterações ao atual regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT). Efetivamente, à semelhança do que aconteceu no final do primeiro trimestre de 2021, impõe-se novamente proceder ao ajustamento dos limites de redução temporária do PNT, em função da avaliação da evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre.

Estas alterações entram em vigor amanhã, produzindo efeitos desde 1 de maio de 2021, e traduzem-se, de forma sistemática, no seguinte:

  • As empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % podem continuar a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100%, durante os meses de maio e junho de 2021;
  • No mês de junho, esta redução está limitada até 75 % dos trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos.

Complementarmente, procede-se a uma uniformização dos períodos de cumprimento dos deveres por parte do empregador no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período, agora de 90 dias, em que este não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, ao período de manutenção do nível de emprego.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt