2020/12/17

Alteração ao regime excecional e temporário do cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia COVID-19

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103.º-A/2020, de 15 de dezembro, com entrada em vigor a 16 de dezembro de 2020, altera o regime excecional e temporário do cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia causada pela doença COVID-19, o qual procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 103.º-A/2020, passa a prever o seguinte:

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime mensal de IVA que:

  • Tenham obtido um volume de negócios até € 2.000.000,00 em 2019; ou
  • Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive

Bem como, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral de IVA, podem, no primeiro trimestre de 2021, cumprir com o pagamento do IVA:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

Por forma a beneficiar do referido regime, é condição essencial que os sujeitos passivos estejam em condições de demonstrar e declarar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% na média mensal do ano civil completo de 2020 face o período homólogo do ano anterior. Esta demonstração deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado.

Por outro lado, quando a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, sendo igualmente necessário certificação por contabilista certificado.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt
Patrícia Ribeiro Lopes | Advogada Estagiária | patricia.lopes@pra.pt