2020/10/27

Alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos | Taxa de Gestão de Resíduos

Ana Pires da Silva escreve sobre a alteração ao regime jurídico da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.

No contexto de estímulo e cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhoria de desempenho e equilíbrio do sector foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2020 de 23 de outubro que altera o regime geral de gestão de resíduos (RGGR) – Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de setembro.

O aludido Decreto-Lei n.º 92/2020, ora em destaque, regula (alteração) o regime jurídico da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.

A TGR é reconhecida como instrumento compensador dos custos administrativos de acompanhamento das atividades das entidades responsáveis pela gestão de resíduos e de incentivo da redução de produção de resíduos.

Em traços largos, evidenciam-se as seguintes alterações - no que à TGR respeita - definidas para o ano de 2021:

  • Manutenção de regra de aumento gradual da TGR de acordo com os princípios gerais previstos no RGGR e nos instrumentos de planeamento;
  • Fixação de TGR no valor de € 22,00/t de resíduos (vinte e dois euros) a partir de 01 de janeiro de 2021e até à data de produção de efeitos dos critérios e valores estabelecidos até ao final do ano de 2020 para o ano de 2021;
  • Manutenção de periodicidade anual e incidência sobre quantidade e destino final de resíduos de TGR com aumento de percentagem para (com exceção dos resíduos produzidos em Portugal e cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para tratamento se encontrem sujeitas a TGR ou os materiais sejam eliminados por ordem judicial):
    • 100% do valor de TGR por cada tonelada de resíduos depositados em aterro – operação de eliminação D1;
    • 85% do valor de TGR por cada tonelada de resíduos submetidos a operações de incineração em terra – operação de eliminação D10;
    • 25% do valor da TGR por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética – operação de valorização R1.
  • Exclusão de aplicação e cobrança de 100% do valor de TGR a resíduos resultantes de outros já sujitos a TGR – rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias e, aplicação de percentagem de taxa em função da operação D10 ou R1;
  • Definição de métodos de cálculo e de liquidação de TGR em função da natureza da entidade responsável pelo sistema de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, sistema de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais.

A alteração quanto ao valor e cálculo de TGR tem como escopo, alinhada com outras medidas, alcançar os objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e alterar os comportamentos de consumidores finais (redução de produção de resíduos) e operadores económicos para uma gestão eficiente – desincentivando a eliminação de resíduos em aterro.

Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt