2020/06/19

Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos e prorrogação dos seus efeitos

Paula Magalhães dos Santos escreve sobre as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e outras entidades de caráter social.

Na sequência da atual situação excecional provocada pela doença COVID-19, foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e outras entidades de caráter social através da concessão de uma moratória prevista inicialmente até ao dia 30 de setembro de 2020. Estas medidas, previstas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março, produziram efeitos desde o dia 27 de março de 2020 e prevê-se que vigorem agora até ao dia 31 de março de 2021, tal como preceitua o Decreto-Lei n.º 26/2020, publicado no passado dia 16 de junho de 2020, que corresponde à segunda alteração daquele Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Deste modo, a partir do dia 17 de junho de 2020 – data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020 – e no que se refere particularmente às pessoas singulares, a moratória inicialmente prevista apenas para os créditos para habitação própria e permanente passa a estender-se a quaisquer operações de crédito concedidas pelas instituições de crédito, incluindo financiamentos sob a forma de bonificação, a todas as pessoas singulares que, além de não estarem, à data de 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição e terem a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social, estejam, ou pertençam a um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja em situação de (1) isolamento profilático ou de doença, (2) Prestação de assistência a filhos ou netos, (3) redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, (4) Situação de desemprego (5) trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, (6) trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou calamidade ou, (7) quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do agregado familiar.

Daqui se conclui que, sempre que a entidade beneficiária seja uma pessoa singular, ficam abrangidas por este diploma as operações de crédito decorrentes não só do crédito hipotecário, mas também do crédito aos consumidores, incluindo os que se reportem a formação académica e profissional.

Ressalva-se que estas medidas, previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março, na sua redação atual, deverão ser interpretadas de forma a abranger também os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em regularização.

No que concerne aos prazos da comunicação de adesão à moratória, independentemente de ser efetuado por pessoa singular, empresário em nome individual ou qualquer uma das outras entidades que continuam a beneficiar destas medidas por força do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação inicial, a mesma deverá ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação, sendo que a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva passa a poder ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do envio da declaração ou comunicação de adesão.

Acrescenta-se ainda, a este respeito, que incide sobre as instituições de crédito o dever de divulgar e publicitar, através do seu site ou contactos diretos com os clientes, as medidas previstas no Decreto-Lei agora publicado, bem como os termos e datas limites do acesso à moratória.

Por último, prevê ainda este Diploma que as entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas inicialmente previstas, e que não pretendam continuar a beneficiar dos seus efeitos após o dia 30 de setembro de 2020, comuniquem tal facto junto da respetiva instituição até ao dia 20 de setembro de 2020, sob pena de, na ausência de comunicação ou envio tardio da mesma, os efeitos das medidas ali previstas serem automaticamente prorrogados até ao dia 31 de março de 2021.

Paula Magalhães dos Santos | Associada Sénior | paula.santos@pra.pt