2021/10/01

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 no âmbito da situação de alerta

Joana de Sá, Tiago Fiuza e Catarina Amélia Carvela escrevem sobre as alterações no âmbito da situação de alerta.

De modo a acompanhar a evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, foram recentemente publicados os seguintes diplomas legislativos: Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

Os referidos diplomas entram em vigor nos dias 30 de setembro e 01 de outubro de 2021, respetivamente.
Destacamos, em particular, as seguintes novidades:

Uso obrigatório de máscaras e viseiras
Cessa a obrigatoriedade de uso de máscara ou viseira em todos os espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, sendo agora obrigatório somente nos seguintes casos (em relação a pessoas com idade superior a 10 anos e sob pena de os utilizadores serem impedidos de entrar ou permanecer nas instalações):

  • Espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 m2;
  • Lojas de Cidadão;
  • Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre;
  • Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;
  • Recintos para eventos e celebrações desportivas;
  • Estabelecimentos e serviços de saúde;
  • Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens;
  • Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde;
  • Por trabalhadores dos bares, discotecas, restaurantes e similares, e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que exijam contacto físico com o cliente;
  • Na utilização de transportes coletivos (incluindo o transporte aéreo), e transporte em táxi ou TVDE.

Mantém-se a possibilidade de ser dispensado o uso de máscara quando o mesmo se mostre incompatível com a natureza das atividades que os cidadãos se encontrem a realizar.
Ao empregador incumbe a implementação de medidas que garantam a proteção dos seus trabalhadores, nomeadamente, o uso de máscara e/ou viseira.

Teletrabalho
Atualmente a legislação passa apenas a conter uma recomendação da adoção do regime de teletrabalho, sem prejuízo da manutenção das regras quanto ao desfasamento de horários.

Reforçamos a importância de redução a escrito de acordos que permitam à entidade empregadora e trabalhador, que pretendam manter total ou parcialmente, o desempenho de funções em regime de teletrabalho.

Testagem e Controlo de temperatura corporal
É alterado o regime relativo à testagem, sendo eliminado, nomeadamente, o disposto quanto à testagem em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Continua a ser possível realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho.

Relembra-se que que as medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada

Aquisição de serviços de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2
Determina-se que a aquisição de serviços de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a efetuar aos trabalhadores afetos às respostas sociais de apoio a pessoas idosas, a pessoas com deficiência e à infância, constitui despesa do subsistema de ação social, independentemente da natureza jurídica das instituições. Esta medida atinente ao Instituto da Segurança Social, I.P vigora até 31 de dezembro de 2021.

Atendimento adicional ao sábado em serviços públicos
A partir de 30 de setembro e até 31 de dezembro de 202, as Lojas de Cidadão, o Departamento de Identificação Civil – Balcão Lisboa – Campus de Justiça podem prestar atendimento aos sábados das 9h às 22h, para “todos os atendimentos ou apenas aqueles que se revelem necessários face à pendência acumulada”.

Gratuitidade dos manuais escolares
Com o início do ano letivo de 2021/2022, todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação têm acesso gratuito a manuais escolares e a licenças digitais, com a condição de devolução no fim do ano letivo. Cada aluno tem direito a um único exemplar dos manuais adotados, e é da responsabilidade dos encarregados de educação a sua diligente utilização. Esta medida não é aplicável a alunos que frequentam a escolaridade obrigatória abrangidos pelo projeto-piloto de desmaterialização dos manuais escolares, aos quais é garantido o acesso gratuito aos manuais em formato digital.

Foi ainda determinado, no âmbito do estado de alerta, o seguinte:

  • Cessam as limitações de venda e consumo de álcool;
  • Reabertura dos bares e discotecas, com acesso condicionado à apresentação de Certificado Digital COVID da União Europeia (UE);
  • Estabelecimentos comerciais e eventos familiares deixam de ter limitações em matéria de lotação e horário de funcionamento;
  • O acesso a restaurantes e similares, a aulas de grupo em ginásios e academias, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, spas e afins, deixa de estar limitado à apresentação de Certificado Digital ou testagem;
  • As empresas podem condicionar a entrada nos estabelecimentos ao controlo de temperatura corporal;
  • O acesso de visitantes a utentes internados em estabelecimento de prestação de cuidados de saúde depende da apresentação de Certificado Digital COVID da União Europeia (UE).

Conforme refere o diploma “a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes quando praticadas durante a vigência da situação de alerta (…) constituem crime e são sancionadas no termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço”.


Joana de Sá | Sócia | Responsável Laboral | joana.sa@pra.pt
Tiago Fiuza | Sócio | Responsável Local Comercial, Contratos e Concorrência | tiago.fiuza@pra.pt
Catarina Amélia Carvela | Advogada Estagiária | Comercial, Contratos e Concorrência | catarina.carvela@pra.pt